Gabriel Zanetti Amorim

Processos do Advogado

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2. Processo 10384519520238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB 213097/SP), Pedro Henrique Nossa Bergamasco (OAB 351996/SP), Gabriel Zanetti Amorim (OAB 422735/SP), Erick Siebel Conti (OAB 484674/SP) Processo 1038451-95.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. R. M. - Reqdo: R. C. S. - - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo LEGAL. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 §3º, itens I e II, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, havendo intervenção do Ministério Público, dê-se-lhe vista. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Superior competente, com as cautelas de praxe. - Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38024-Contrarrazões de apelação"). Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Superior competente, com as cautelas de praxe. - Antes, porém, havendo advogados indicados pelo convênio DPE/OAB, e já determinado em sentença, expeça-se certidão de honorários à base de 60% da tabela (atuação total), ficando os 40% restantes para serem pagos após o julgamento do recurso, com o trânsito em julgado do Acórdão (anexo VII, artigo 1º, §4º, item "b", do Convênio de Assistência Judiciária Suplementar DPE/OAB).
3. Processo 10108314020258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Gabriel Zanetti Amorim (OAB 422735/SP) Processo 1010831-40.2025.8.26.0576 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: C. S. A. N. - Vistos. Fls. 36/39: recebo como emenda da inicial. Anote-se. A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça não implica a ausência de pagamento de todas as despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Assim, considerando o fato da parte se valer de advogado contratado, há de se pressupor que o pagamento dos honorários do conciliador, em regra modicamente fixados, não há de lhe suprimir recursos essenciais para sua subsistência. De outro lado, não havendo previsão de remuneração estatal para conciliadores e mediadores, forçá-los ao exercício gratuito deste mister, que, em última ratio, afeta-lhes o mínimo existencial, deve ser reservada para casos de extrema pobreza dos litigantes, situação não verificada na situação presente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2271190-73.2021.8.26.0000 - 7ª Câm. Direito Privado - Relator: José Rubens Queiroz Gomes - TJSP e Agravo de Instrumento nº 2014567-36.2022.8.26.0000 - 4ª Câm. Direito Privado Relator: Maurício Campos da Silva Velho - TJSP. Portanto, concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se. Abra-se vista ao Ministério Público para eventual manifestação. Intime(m)-se.