Tiago Alberto Freitas Varisi

Processos do Advogado

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2. Processo 15004992320258260457
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500499-23.2025.8.26.0457 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Estelionato - J.A.F.S. - - A.M.P. - - A.M.P. - P.M.P. - T.F.I.P. - - E.V. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: EDUARDO SILVEIRA MAJARÃO (OAB 206683/SP), LORENZO TOMAZELLI LANÇA (OAB 24923/ES), LORENZO TOMAZELLI LANÇA (OAB 24923/ES), BRUNA SILVA CUNHA ROCON (OAB 37014/ES), BRUNA SILVA CUNHA ROCON (OAB 37014/ES), MARCELO MARTINS ALTOÉ (OAB 8787/ES), MARCELO MARTINS ALTOÉ (OAB 8787/ES), MARCELO MARTINS ALTOÉ (OAB 8787/ES), LORENZO TOMAZELLI LANÇA (OAB 24923/ES), JOÃO FRANCISCO NETO (OAB 147291/RJ), TIAGO ALBERTO FREITAS VARISI (OAB 422843/SP), ALEX PANTOJA GUAPINDAIA (OAB 174387/SP), LUIZ GUILHERME RORATO DECARO (OAB 292262/SP)
3. Processo 00083111620138260457
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008311-16.2013.8.26.0457 (045.72.0130.008311) - Ação Civil Pública - Responsabilidade da Administração - Prefeitura Municipal de Pirassununga - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação civil pública, para CONDENAR o réu Luiz Augusto Muller a: a) realizar a limpeza quinzenal do imóvel situado no bairro Alto Cidade Jardim, nesta Comarca, inclusive com remoção de entulhos, detritos e mato; b) Adotar medidas eficazes e periódicas de controle de vetores e pragas urbanas no local; c) Fechar completamente o imóvel com tapumes ou outro meio adequado que impeça o acesso de terceiros estranhos, garantindo sua vedação física; d) Manter continuamente tais condições de limpeza, controle sanitário e segurança, enquanto perdurar a propriedade do bem. Fixo multa coercitiva, com fundamento no art. 537 do CPC, nos seguintes termos: a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de limpeza e controle sanitário; b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de vedação e controle de acesso; As multas incidirão a partir do trânsito em julgado desta decisão e poderão ser revistas, reduzidas ou majoradas em fase de cumprimento de sentença, nos termos do §1º do art. 537 do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. P.I. - ADV: BRUNA RAQUEL PANCHORRA FERREIRA DA SILVA (OAB 227782/SP), TIAGO ALBERTO FREITAS VARISI (OAB 422843/SP)