Tiago Alberto Freitas Varisi

Processos do Advogado

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2. Processo 21264784820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2126478-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirassununga - Agravante: Banco Rendimento S/A - Agravado: Município de Pirassununga - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTA ABERTA COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. BLOQUEIO DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO RENDIMENTO S.A. CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEAR O VALOR DE R$ 2.181.878,66 EM SUAS CONTAS, EM AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. A MUNICIPALIDADE ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA ENVOLVENDO PAGAMENTO AO FORNECEDOR LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., CUJA CONTA FOI ABERTA COM DOCUMENTAÇÃO FALSA, IMPUTANDO AO BANCO RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA ABERTURA DA CONTA FRAUDULENTA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A CONTA FOI ABERTA POR INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA (7TRUST FINANCE) E QUE NÃO TEM INGERÊNCIA DIRETA NA RELAÇÃO COM OS CLIENTES DESTA, ALÉM DE ALEGAR RISCO DE PERICULUM IN MORA INVERSO E NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO. REQUEREU A LIBERAÇÃO DOS VALORES E A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS PELO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO BANCO AGRAVANTE; (II) ESTABELECER SE INCIDE, NO CASO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA POR TERCEIRO MEDIANTE ABERTURA IRREGULAR DE CONTA.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, E DA SÚMULA 297 DO STJ, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O MUNICÍPIO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES BANCÁRIAS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, SENDO DO BANCO O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.OS ELEMENTOS APRESENTADOS (E-MAILS ACOSTADOS AOS AUTOS) APONTAM PARA FRAUDE CONSISTENTE E RELEVANTE, O QUE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DOS VALORES, TENDO EM VISTA O RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO.AINDA QUE SE POSSA COGITAR DE EVENTUAL CULPA CONCORRENTE DO MUNICÍPIO, NÃO HÁ PROVA DE CULPA EXCLUSIVA QUE AFASTE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO), É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES BANCÁRIAS INTERNAS, INCLUSIVE QUANDO A CONTA FRAUDULENTA É ABERTA POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO PARCEIRA, SALVO PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.É CABÍVEL O BLOQUEIO DE VALORES POR TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS DE VEROSSIMILHANÇA DA FRAUDE E RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL À PARTE AUTORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º; 6º, VI; 14, § 3º, II; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Levitinas (OAB: 281611/SP) - Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB: 422843/SP) - Rodrigo de Azevedo Leonel (OAB: 496127/SP) - 3º andar
3. Processo 15004992320258260457
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500499-23.2025.8.26.0457 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Estelionato - J.A.F.S. - - A.M.P. - - A.M.P. - P.M.P. - T.F.I.P. - - E.V. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: EDUARDO SILVEIRA MAJARÃO (OAB 206683/SP), LORENZO TOMAZELLI LANÇA (OAB 24923/ES), LORENZO TOMAZELLI LANÇA (OAB 24923/ES), BRUNA SILVA CUNHA ROCON (OAB 37014/ES), BRUNA SILVA CUNHA ROCON (OAB 37014/ES), MARCELO MARTINS ALTOÉ (OAB 8787/ES), MARCELO MARTINS ALTOÉ (OAB 8787/ES), MARCELO MARTINS ALTOÉ (OAB 8787/ES), LORENZO TOMAZELLI LANÇA (OAB 24923/ES), JOÃO FRANCISCO NETO (OAB 147291/RJ), TIAGO ALBERTO FREITAS VARISI (OAB 422843/SP), ALEX PANTOJA GUAPINDAIA (OAB 174387/SP), LUIZ GUILHERME RORATO DECARO (OAB 292262/SP)
4. Processo 00083111620138260457
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008311-16.2013.8.26.0457 (045.72.0130.008311) - Ação Civil Pública - Responsabilidade da Administração - Prefeitura Municipal de Pirassununga - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação civil pública, para CONDENAR o réu Luiz Augusto Muller a: a) realizar a limpeza quinzenal do imóvel situado no bairro Alto Cidade Jardim, nesta Comarca, inclusive com remoção de entulhos, detritos e mato; b) Adotar medidas eficazes e periódicas de controle de vetores e pragas urbanas no local; c) Fechar completamente o imóvel com tapumes ou outro meio adequado que impeça o acesso de terceiros estranhos, garantindo sua vedação física; d) Manter continuamente tais condições de limpeza, controle sanitário e segurança, enquanto perdurar a propriedade do bem. Fixo multa coercitiva, com fundamento no art. 537 do CPC, nos seguintes termos: a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de limpeza e controle sanitário; b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de vedação e controle de acesso; As multas incidirão a partir do trânsito em julgado desta decisão e poderão ser revistas, reduzidas ou majoradas em fase de cumprimento de sentença, nos termos do §1º do art. 537 do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. P.I. - ADV: BRUNA RAQUEL PANCHORRA FERREIRA DA SILVA (OAB 227782/SP), TIAGO ALBERTO FREITAS VARISI (OAB 422843/SP)