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Henrique Peres Azevedo

Henrique Peres Azevedo

Número da OAB: OAB/SP 422881

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 11
Tribunais: TJSP
Nome: HENRIQUE PERES AZEVEDO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 11 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2192735-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Antonio Gonzalez Martinez - Agravado: Município de Franca - Vistos. Admito o processamento do presente agravo de instrumento, em se tratando de insurgência contra decisão interlocutória proferida em sede de execução fiscal, nos moldes do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Processe-se, intimando-se a parte agravada nos termos e para os fins do inciso II do art. 1.019 do CPC. Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Graziela Nagao Voltolini de Castro (OAB: 175011/SP) - Aline Petruci Camargo Monteiro (OAB: 185587/SP) - Angelica Consuelo Peroni (OAB: 131837/SP) - Darcy de Souza Lago Junior (OAB: 118618/SP) - Eduardo Antoniete Campanaro (OAB: 129445/SP) - Fabio Augusto Tavares Mishima (OAB: 240121/SP) - Geisla Fábia Pinto (OAB: 289337/SP) - Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB: 130964/SP) - Henrique Peres Azevedo (OAB: 422881/SP) - José Mauro Paulino Dias (OAB: 216912/SP) - Luis Otávio Montelli (OAB: 171483/SP) - Marco Antonio Nascimento Polo (OAB: 176500/SP) - Mateus Dianes Gallo (OAB: 290637/SP) - Ronaldo Xisto de Padua Aylon (OAB: 233804/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006107-83.2025.8.26.0196 (processo principal 1005527-07.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Prefeitura Municipal de Franca - Antonio Gonzalez Martinez - - Maria de Lourdes Bereta Gonzales - Vistos. Processo em ordem. 1. Parte dispensada do adiantamento das custas. Anote-se. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 providencie o requerente a adequação do valor exequendo. Prazo de dez dias. "Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Distribuição do cumprimento de sentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive a sentença arbitral, habilitação de ação civil pública etc.) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença." Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 26 de junho de 2025. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP), HENRIQUE PERES AZEVEDO (OAB 422881/SP), VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106142-34.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: ADALTO PEREIRA DE QUEIROZ - Agravado: Prefeitura Municipal de Franca - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À TAXA SELIC. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS DE IPTU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM O FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; (II) ESTABELECER SE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À TAXA SELIC, APÓS A EC Nº 113/2021, É CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 300 DO CPC EXIGE, PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO DIANTE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR E DA PLAUSIBILIDADE DE SUA ALEGAÇÃO QUANTO À ISENÇÃO.A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS INDICA QUE O AGRAVANTE É BENEFICIÁRIO DO BPC/LOAS, FAZENDO JUS À ISENÇÃO DO IPTU NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 107/2006, O QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.A EXIGÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM ÍNDICES SUPERIORES À TAXA SELIC AFRONTA O ART. 3º DA EC Nº 113/2021, NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS.A COBRANÇA COM BASE EM ÍNDICES SUPERIORES PODE RESULTAR EM PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO CONTRIBUINTE, COM RISCO DE PRESCRIÇÃO E EXECUÇÃO FISCAL DE VALORES INDEVIDOS, CARACTERIZANDO O PERICULUM IN MORA.NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO AUTORIZA A RETOMADA DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.O CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DO BPC/LOAS FAZ JUS À ISENÇÃO DO IPTU, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA.A PARTIR DA EC Nº 113/2021, É OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CTN, ART. 151, V; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 107/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015042-84.2025.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 29.05.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2046881-64.2024.8.26.0000, REL. DES. OCTAVIO MACHADO DE BARROS, J. 03.09.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016040-23.2023.8.26.0000, REL. DES. RAUL DE FELICE, J. 16.03.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Henrique Peres Azevedo (OAB: 422881/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106142-34.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: ADALTO PEREIRA DE QUEIROZ - Agravado: Prefeitura Municipal de Franca - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À TAXA SELIC. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS DE IPTU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM O FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; (II) ESTABELECER SE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À TAXA SELIC, APÓS A EC Nº 113/2021, É CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 300 DO CPC EXIGE, PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO DIANTE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR E DA PLAUSIBILIDADE DE SUA ALEGAÇÃO QUANTO À ISENÇÃO.A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS INDICA QUE O AGRAVANTE É BENEFICIÁRIO DO BPC/LOAS, FAZENDO JUS À ISENÇÃO DO IPTU NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 107/2006, O QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.A EXIGÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM ÍNDICES SUPERIORES À TAXA SELIC AFRONTA O ART. 3º DA EC Nº 113/2021, NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS.A COBRANÇA COM BASE EM ÍNDICES SUPERIORES PODE RESULTAR EM PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO CONTRIBUINTE, COM RISCO DE PRESCRIÇÃO E EXECUÇÃO FISCAL DE VALORES INDEVIDOS, CARACTERIZANDO O PERICULUM IN MORA.NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO AUTORIZA A RETOMADA DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.O CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DO BPC/LOAS FAZ JUS À ISENÇÃO DO IPTU, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA.A PARTIR DA EC Nº 113/2021, É OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CTN, ART. 151, V; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 107/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015042-84.2025.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 29.05.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2046881-64.2024.8.26.0000, REL. DES. OCTAVIO MACHADO DE BARROS, J. 03.09.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2016040-23.2023.8.26.0000, REL. DES. RAUL DE FELICE, J. 16.03.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Henrique Peres Azevedo (OAB: 422881/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2192735-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO; Foro de Franca; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1020656-96.2016.8.26.0196; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Antonio Gonzalez Martinez; Advogada: Graziela Nagao Voltolini de Castro (OAB: 175011/SP); Agravado: Município de Franca; Advogada: Aline Petruci Camargo Monteiro (OAB: 185587/SP); Advogada: Angelica Consuelo Peroni (OAB: 131837/SP); Advogado: Darcy de Souza Lago Junior (OAB: 118618/SP); Advogado: Eduardo Antoniete Campanaro (OAB: 129445/SP); Advogado: Fabio Augusto Tavares Mishima (OAB: 240121/SP); Advogada: Geisla Fábia Pinto (OAB: 289337/SP); Advogado: Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB: 130964/SP); Advogado: Henrique Peres Azevedo (OAB: 422881/SP); Advogado: José Mauro Paulino Dias (OAB: 216912/SP); Advogado: Luis Otávio Montelli (OAB: 171483/SP); Advogado: Marco Antonio Nascimento Polo (OAB: 176500/SP); Advogado: Mateus Dianes Gallo (OAB: 290637/SP); Advogado: Ronaldo Xisto de Padua Aylon (OAB: 233804/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2192735-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franca; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1020656-96.2016.8.26.0196; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Antonio Gonzalez Martinez; Advogada: Graziela Nagao Voltolini de Castro (OAB: 175011/SP); Agravado: Município de Franca; Advogada: Aline Petruci Camargo Monteiro (OAB: 185587/SP); Advogada: Angelica Consuelo Peroni (OAB: 131837/SP); Advogado: Darcy de Souza Lago Junior (OAB: 118618/SP); Advogado: Eduardo Antoniete Campanaro (OAB: 129445/SP); Advogado: Fabio Augusto Tavares Mishima (OAB: 240121/SP); Advogada: Geisla Fábia Pinto (OAB: 289337/SP); Advogado: Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB: 130964/SP); Advogado: Henrique Peres Azevedo (OAB: 422881/SP); Advogado: José Mauro Paulino Dias (OAB: 216912/SP); Advogado: Luis Otávio Montelli (OAB: 171483/SP); Advogado: Marco Antonio Nascimento Polo (OAB: 176500/SP); Advogado: Mateus Dianes Gallo (OAB: 290637/SP); Advogado: Ronaldo Xisto de Padua Aylon (OAB: 233804/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0502939-80.2006.8.26.0196 (196.01.2006.502939) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Osvaldo M Filho - Vistos. Processo em ordem. 1. Execução Fiscal. Foi informado o pagamento do débito tributário fiscal cobrado. 2. Exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade questionava a exigibilidade da cobrança tributária, porém houve reconhecimento do débito, uma vez que informado o pagamento pela municipalidade. 3. Preparado pela serventia, o feito veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. Foi informado o pagamento do débito tributário e solicitada a extinção da execução fiscal. A situação foi resolvida no curso da lide: não há interesse no prosseguimento. Houve perda do interesse na intervenção judicial com a solução do problema e com concordância da parte excipiente. Não se cogita do mérito da pretensão, nem se há ou não legitimidade. A extinção da ação de execução fiscal é medida impositiva. Dispositivo Em face de todo o exposto, julgo extinto o incidente [exceção de pré-executividade], sem resolução de mérito, pela perda do objeto da pretensão [artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil]. Efetuado o pagamento do débito executado, fundamentado no preceito legal pertinente [artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil] e não existindo óbice jurídico (prejuízos), julgo extinta a presente execução fiscal. Custas e despesas processuais: para análise do pedido de assistência judiciária, providencie o patrono a juntada da última declaração de bens e rendas do(a) executado(a). Não comprovada a necessidade dos benefícios ou o pagamento das custas e despesas processuais, extraia-se certidão e remeta-se ao Fisco Estadual para os fins a que forem pertinentes. Expeça-se alvará para levantamento de diligências do oficial de justiça, pela exeqüente, se o caso. Levante-se eventual penhora ou faça o desbloqueio de bens e valores, também preciso. Homologo a desistência do prazo recursal, certificando o trânsito, se foi pedido. Feitas as comunicações e anotações de estilo, depois de certificado o trânsito, faça a serventia o arquivamento dos presentes autos, observadas as cautelas. Ciência Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 24 de junho de 2025. - ADV: HENRIQUE PERES AZEVEDO (OAB 422881/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1022348-57.2021.8.26.0196 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rosangela Rodrigues - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro - Prefeitura Municipal de Franca e outros - Vista à(o)(s) autor(a)(e)(s) para manifestação, no prazo legal, haja vista a(s) resposta(s) da(s) pesquisa(s) de endereço(s) retro(s). - ADV: AMANDA DIAMANTINO CINTRA GILBERTI (OAB 424254/SP), HENRIQUE PERES AZEVEDO (OAB 422881/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021391-51.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Franca - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Spadare Administradora de Bens Ltda - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FRANCA. COBRANÇA DE ITBI TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL ARREMATADO PELA PARTE CONTRIBUINTE. PRETENSÃO DE QUE O IMPOSTO SEJA CALCULADO COM BASE NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE O ITBI INCIDA SOBRE ESTE PREÇO OU O VALOR VENAL DO IPTU, O QUE FOR MAIOR. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEFINIDA NO RESP Nº1.937.827/SP (TEMA Nº1.113/STJ), SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE FIXOU AS SEGUINTES TESES: “A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE”. TEMA Nº1.113 APLICÁVEL 'IN CASU'. CORRETO O AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL ARREMATADO. OBSERVAÇÃO, TODAVIA, A RESPEITO DA VIOLAÇÃO À ADSTRIÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS. SENTENÇA 'EXTRA PETITA' NO QUE SE REFERE À ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ALTERNATIVA DO ITBI (VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU, O QUE SE AFASTA) E 'CITRA PETITA' QUANTO AO PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ O REGISTRO (O QUE SE ACOLHE). MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA, COM A READEQUAÇÃO DO JULGADO À ADSTRIÇÃO DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEIS ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE TAL VERBA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Del Bianco de Oliveira (OAB: 257240/SP) - Henrique Peres Azevedo (OAB: 422881/SP) (Procurador) - 1º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001951-35.2025.8.26.0196 - Usucapião - Aquisição - Marcelo Pereira de Souza - Mauro Lima de Souza - - Erlane Rodrigues da Silva Souza - - Prefeitura Municipal de Franca e outros - Vistos. Intime-se o autor acerca da certidão de fls. 138, para requerer o que de direito com relação à citação de Rogéria Aparecida Silva Santos de Souza. No mais, proceda-se a citação dos confrontantes Wendell e Roberto, nos endereços indicados a fls. 145. Int. - ADV: HENRIQUE PERES AZEVEDO (OAB 422881/SP), JULIANA MOREIRA DA SILVA FARIA RAMOS BORGES (OAB 377338/SP), LUCAS RAMOS BORGES (OAB 281590/SP), LUCAS RAMOS BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33982/SP), MARCELO MATIAS DOS SANTOS (OAB 426920/SP), MARCELO MATIAS DOS SANTOS (OAB 426920/SP), IGOR VIEIRA COSTA (OAB 433261/SP), IGOR VIEIRA COSTA (OAB 433261/SP)
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