Amarillys Furlaneti Dionizio Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 10021787520258260438
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002178-75.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.W.M. - J.A.O. - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a existência da união estável entre E. W. M. e J. A. DE O. pelo período compreendido entre agosto de 2022 e fevereiro de 2025; b) fixar a título de pensão alimentícia (alimentos definitivos) devida ao(s) filho(s) menor(es) do casal, o valor correspondente a 1/3 do salário mínimo mensal vigente. A pensão será devida a partir da citação, devendo ser paga até o 10º dia de cada mês. O pagamento ocorrerá mediante depósito bancário na conta bancária informada pela genitora do(a) menor ou mediante desconto em folha de pagamento do requerido. Nesse último caso, oficie-se imediatamente ao empregador para proceder aos descontos na folha de pagamento da parte autora. c) conceder à parte genitora a guarda unilateral do(s) filho(s) menor(es) do casal. d) fixar o regime de visitas em favor da parteautora, a ser exercido nos seguintes termos: d.1) finais de semana alternados, com início às 9:00 horas do sábado e término às 18:00 horas dos domingos; d.2) metade das férias escolares de janeiro e julho; d.3) feriados alternados; d.4) dia dos pais com o requerente e dia das mães com a requerida; d.5) natal e ano novo alternados. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por ser este o proveito econômico obtido por seu constituinte; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação, por ser este o proveito econômico obtido por seu constituinte e que resultou da sucumbência parcial de seu ex adverso. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação às partes, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA PROENÇA GUIMARÃES OLIVEIRA (OAB 509687/SP), AMARILLYS FURLANETI DIONIZIO PEREIRA (OAB 422917/SP)
3. Processo 10340241620198260602
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034024-16.2019.8.26.0602 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - Crhis - Nair Lemes de Camargo - Vistos. Diante do óbito da requerida, ora informado, suspendo a marcha processual. A juntada da certidão de óbito é conditio sine qua non para o prosseguimento da ação e correta substituição processual. Cabe à parte requerente providenciar a juntada da certidão de óbito nos autos, bem como postular a substituição dela pelo respectivo espólio, representado pelo inventariante presumido (cônjuge ou herdeiro mais velho). Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: AMARILLYS FURLANETI DIONIZIO PEREIRA (OAB 422917/SP)
4. Processo 10003851220248260673
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000385-12.2024.8.26.0673 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social Cohabcrhis - Vistos. Fls. 215-217: Anote-se o protocolo da distribuição da carta precatória. Após, aguarde-se o seu retorno pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, não retornando, cobre-se informações. No mais, promova o requerente a regularização processual, diante da informação da constituição de nova advogada. Intimem-se. - ADV: ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 237456/SP), AMARILLYS FURLANETI DIONIZIO PEREIRA (OAB 422917/SP)
5. Processo 10027768020248260400
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002776-80.2024.8.26.0400 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - Cohab-Chris - Vistos. A citação por edital só tem lugar quando esgotados os meios de localização pessoal, o que, in casu, ainda não ocorreu, considerando que não foram realizadas pesquisas dos possíveis endereços dos requeridos Gabriela Carvalho da Silva Arcanjo e Aparecido Carlos de Arcanjo, qualificados no sistema informatizado, via SISBAJUD e RENAJUD, o que ora determino. Antes, porém, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária pertinente (Guia FEDTJ, cód. 434-1, R$ 37,02 por pessoa em cada um dos sistemas). Vindo aos autos a resposta, manifeste-se o exequente, providenciando o necessário à citação da requerida, em 15 dias. Int. - ADV: AMARILLYS FURLANETI DIONIZIO PEREIRA (OAB 422917/SP)
6. Processo 10033182820258260024
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003318-28.2025.8.26.0024 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS - Vistos. HOMOLOGO para que produza os regulares e jurídicos efeitos o pedido de desistência da ação. Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inc. VIII, do CPC. Ausente interesse recursal, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos (sem custas a recolher). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: AMARILLYS FURLANETI DIONIZIO PEREIRA (OAB 422917/SP)
7. Processo 00020136020248260024
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002013-60.2024.8.26.0024 (processo principal 1001390-47.2022.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS - VISTOS.. HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito o acordo celebrados pelas partes. Em consequência, suspendo a execução/cumprimento de sentença nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para cumprimento do pacto e, nada sendo reclamado em 05 dias, saem as partes cientes de que o processo será extinto independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: AMARILLYS FURLANETI DIONIZIO PEREIRA (OAB 422917/SP)
8. Processo 00010164320258260024
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001016-43.2025.8.26.0024 (processo principal 1003364-51.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Isenção - Município de Andradina - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS - Vistos. Ante a manifestação do exequente, e do que dispõe o art. 139, V, do Código de Processo Civil, suspendo o curso do cumprimento de sentença até novembro de 2025, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, devendo a executada continuar depositando, mensalmente, as parcelas do acordo. Defiro o levantamento do valor da entrada e da primeira parcela (fls. 80/81), em favor do exequente, conforme bancários constantes no formulário de fls. 74. Int. - ADV: AMARILLYS FURLANETI DIONIZIO PEREIRA (OAB 422917/SP), VANESSA CRISTINA FREIRE (OAB 392766/SP)