Andre Vaz Pennacchi

Processos do Advogado

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2. Processo 00049893020218260320
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004989-30.2021.8.26.0320/01 - Precatório - Indenização por Dano Material - Edinei Carlos Russo - Vistos. Ante o pagamento integral da requisição expedida, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensada a comunicação de extinção à DEPRE. Regularizados, proceda-se à baixa definitiva deste incidente. Arquive-se. P.I.C. - ADV: ANDRE VAZ PENNACCHI (OAB 422927/SP)
3. Processo 00049882220248260229
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004988-22.2024.8.26.0229 (processo principal 1009389-18.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Família - I.D.N. - Ciência ao autor quanto à devolução da Carta Precatória, juntada às fls. 103/131, contendo a petição de fls. 109/116, manifestando-se em termos de prosseguimento. - ADV: ROSIMEIRE SOUZA SANTOS (OAB 416495/SP), ANDRE VAZ PENNACCHI (OAB 422927/SP)
4. Processo 00034795620248260229
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003479-56.2024.8.26.0229 (processo principal 1006538-06.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Cezaria dos Santos - BANCO AGIBANK S.A - Vistos. MLE expedido às fls. 199. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDINEI CARLOS RUSSO (OAB 188711/SP), CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI (OAB 357590/SP), ANDRE VAZ PENNACCHI (OAB 422927/SP)
5. Processo 10044376420208260229
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004437-64.2020.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: D. de C. V. (Justiça Gratuita) - Apelada: E. C. C. V. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA GENITORA DA FALECIDA CONTRA R. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA PROPOSTA PELA APELADA E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 354 E 487, INCISO I, DO CPC E ADJUDICOU AOS HERDEIROS OS RESPECTIVOS QUINHÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER ACOLHIDO O PEDIDO DE INCLUSÃO DO BEM OCULTADO, DETERMINANDO A RETOMADA DO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NOS TERMOS DO ART. 1.808 DO CC, NÃO SE PODE ACEITAR OU RENUNCIAR A HERANÇA EM PARTE, SOB CONDIÇÃO OU A TERMO. ISTO PORQUE A HERANÇA É UM TODO UNITÁRIO, SENDO INDIVISÍVEL ATÉ O MOMENTO DA PARTILHA. 4. A APELANTE AFIRMA TER RENUNCIADO PARCIALMENTE AO PATRIMÔNIO DEIXADO POR SUA FILHA, EM RELAÇÃO AO IMÓVEL LOCALIZADO EM HORTOLÂNDIA/SP, MAS NÃO AO IMÓVEL EM QUE RESIDE EM SANTA BÁRBARA D'OESTE/SP. 5. A APELADA EM SEU TURNO, AFIRMA A EXISTÊNCIA DE “RENÚNCIAS RECÍPROCAS” E A DESPEITO DE NÃO SER RELEVANTE E ÚTIL A DISCUSSÃO SE A PRETENDIDA RENÚNCIA É SIMPLES, TRANSLATIVA, ABDICATIVA OU IN FAVOREM, O QUE IMPEDE SUA EFETIVAÇÃO NÃO É SUA NATUREZA, MAS A PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE BEM INDIVIDUALIZADO E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DA HERANÇA. 6. A ABDICAÇÃO HAVIDA SOBRE BEM INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO ENSEJA A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA, COM A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE ACOMODAÇÃO DOS QUINHÕES DE CADA HERDEIRO MEDIANTE ACORDO, A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELO BEM, OU MESMO A REALIZAÇÃO DE PARTILHA DESIGUAL, SEM OLVIDAR DE EVENTUAIS ÔNUS EM QUE POSSAM INCORRER NO ATO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A RENÚNCIA E A ACEITAÇÃO À HERANÇA SÃO ATOS JURÍDICOS PUROS NÃO SUJEITOS A ELEMENTOS ACIDENTAIS, CONFORME ESTABELECE O CAPUT, DO ART. 1808, DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL NÃO SE PODE ACEITAR OU RENUNCIAR A HERANÇA EM PARTES, SOB CONDIÇÃO OU A TERMO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC; ART. 1.808.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ; RESP N. 1.433.650/GO, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, EM 4/2/2020; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2307044-26.2024.8.26.0000; RELATOR (A): JAIR DE SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 20/01/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2218782-37.2023.8.26.0000; RELATOR (A): FRANCISCO LOUREIRO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 10/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Jorge Guedes de Camargo (OAB: 131801/SP) - Andre Vaz Pennacchi (OAB: 422927/SP) - 4º andar
6. Processo 00034795620248260229
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003479-56.2024.8.26.0229 (processo principal 1006538-06.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Cezaria dos Santos - BANCO AGIBANK S.A - Manifeste-se o exequente quanto a satisfação da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANDRE VAZ PENNACCHI (OAB 422927/SP), EDINEI CARLOS RUSSO (OAB 188711/SP), CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI (OAB 357590/SP)
7. Processo 08029145720258120021
   Tribunal: TJMS | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Andre Vaz Pennacchi (OAB 422927/SP) Processo 0802914-57.2025.8.12.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: J. N. do N. - Intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fl. 17), com resultado negativo, sob pena de devolução da carta precatória.