Beatriz Moreschi Tafelli

Processos do Advogado

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2. Processo 10044462420198260047
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002602-46.2025.8.26.0047 (processo principal 1004446-24.2019.8.26.0047) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Pedro Henrique Silva dos Santos - Massa Falida de Cervejaria Malta Ltda - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda - Vistos. Ciente das manifestações juntadas. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Int., sendo que a VISTA ou INTIMAÇÃO ao Ministério Público se dará pelo Portal Eletrônico. Assis, 11 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 464897/SP)
3. Processo 10030604620258260047
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003060-46.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Elaine Cristina de Arantes Dias - Vistos. Carta de citação devolvida com resultado negativo: ciência à exequente. Int. Assis, 12 de junho de 2025. - ADV: BEATRIZ MORESCHI TAFELLI (OAB 422941/SP)
4. Processo 00060685320228260047
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006068-53.2022.8.26.0047 (processo principal 1007357-09.2019.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Cheque - Enaldo Jose dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: VISTA OBRIGATÓRIA Á PARTE REQUERENTE/EXEQUENTE, PELO PRAZO DE QUINZE DIAS, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO NEGATIVO. Nada Mais. Assis, 12 de junho de 2025. Eu, ___, Silvio Longuinho da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: BEATRIZ MORESCHI TAFELLI (OAB 422941/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP)
5. Processo 10044462420198260047
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004446-24.2019.8.26.0047 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida de Cervejaria Malta Ltda - Banco Santander Brasil SA - - Itaú Unibanco S.A. e outros - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda - Banco Bradesco S.A. - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Energisa Sul-Sudeste - Distribuição de Energia S/A ("ESS") - - Marcelo Marroni - - Banco do Brasil SA - - M C Torquete Bazote Assis Me - - Estado do Paraná - - Sifra S/A - - EVERTON GALDIM VICENTINO - - União - Fazenda Nacional - - Luiz Antonio Lacava - - Francisco Celso Ligeiro - - ALICE MARIA FURLANETO LIGEIRO - - Jorge Luiz Ligeiro - - Banco ABC Brasil S.A. - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Juvenal Antonio Tedesque da Cunha - - Sergio Ricardo Ireno e outros - Sergio Ricardo Ireno - - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - White Martins Gases Industriais Ltda - - Banco Bradesco Leasing Sa - - Everson Luis de Souza Silva - - Estado do Rio Grande do Sul - - Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda e outros - EVERTON GALDIM VICENTINO - Prime Distribuidora de Bebidas Eireli e outros - ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Antonio dos Santos - - BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Stiam Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Alimentícias de Marília e Região e outros - Fk Consulting Pro Consultoria Empresarial Eireli - Prefeitura Municipal de Assis - - ESTADO DE SANTA CATARINA - - Messer Gases Ltda. - - Totvs SA e outros - Caetano Schincariol Filho - - Fernando Machado Schincariol - - Antonio Carlos Figueira Marilia Me e outros - Ecolab Quimica Ltda - - L H Manfio Serviços - - Patena Industria e Comercio de Resinas e Filmes Plasticos Ltda - - BRADESCO SAÚDE S/A e outros - União Federal - PRFN - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe - - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Condomínio Residencial Recanto da Serra - - Fabio Hernani da Silva e outros - Carlos Eduardo Sorgi da Costa e outros - Brasinter Produtos Químicos Ltda - - Rezende Andrade Lainetti, Sociedade de Advogados - - Eder Henrique Beraldo - - Roberto Mendes Ribas e outros - FGP Empreendimentos Ltda. - - Edson Aparecido Russo e outros - Leiloeiro Oficial Denys Pyerre de Oliveira e outros - Nata Romano - - Nathalia Garcia de Sousa Zibordi e outros - João Pedro Barreto Costa Almeida e outros - Prime Distribuidora de Bebidas Eireli - - Bee Logistica Transportadora Ltda e outros - MROJ Distribuidora Ltda e outros - Messer Gases Ltda. - - Rodrigo de Carvalho Ferreira Penço - - Master Chopp Marcas e Inteligencia Empresarial Ltda e outros - Rodrigo de Carvalho Ferreira Penço - Cooperativa Agrária Agroindustrial - - WILHAM MARTINS ALVES - - Jose Henrique Paião da Silva e outros - Jose Henrique Paião da Silva e outros - Eliana Pigozzi Biudes e outros - RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA e outros - REPUBLICAÇÃO - Vistos. Fls. 35779/35783 Ciente a impossibilidade momentânea de transferência do veículo em razão da unidade judiciais indicadas na fl. 35780. Nesse sentido, tendo em vista que o veículo, ainda que registrado em nome terceiro, foi arrecadado alienado pela massa falida da Cervejaria Malta Ltda, oficie-se à 1ª Vara Federal de Assis (Proc. 00006618520134036116 e 199961160014654) e à 2ª Vara do Trabalho de Assis (17000-55.2006), comunicando a arrematação do veículo BJN-4327, registrado em nome da empresa Machado Locadora de Veículos, Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda (CNPJ nº 05.532.376/0001-60), solicitando os bons préstimos de levantar as restrições pelo sistema Renajud, permitindo assim a transferência do bem ao arrematante. Junto com o ofício deverá acompanhar cópia do documento de fls. 35779/35783. Providencie a z. Serventia o necessário. Fls. 35784/35788 Ciência à AJ e anote-se a penhora no rosto dos autos. Sem prejuízo, como este Juízo determinou a abertura de procedimento específico a título de incidente de classificação de crédito público, determino que a z. Serventia providencie o translado do documento de fls. 35784/35788 para o incidente próprio de interesse da Fazenda do Estado do Paraná, bem como que se oficie à 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba dando conhecimento do que aqui decidido. Fl. 35794/35795 Ciência à AJ do levantamento pelo prestador de serviços jurídicos. Fls. 35932 Defiro o levantamento, conforme formulário de fl. 35933, remetendo-se ao que já decidido anteriormente nas fls. 34977/34980. Expeça-se o devido MLE. Fls. 35934/35951 Trata-se de apresentação pela dministradora Judicial de plano de rateio inicial, considerando os valores já disponíveis nos autos, buscando homologação para posterior início dos pagamentos. Pois bem, desde logo é importante consignar que a sistemática do Lei 11.101/05 (art. 16, §2º) permite o início dos rateios antes mesmo da homologação do Quadro Geral de Credores, visto que esses somente ser formado após a julgamento de todas as habilitação e impugnações, inclusive as retardatárias. Nesse sentido, apresenta a AJ plano de rateio inicial nas fls. 35953/35959, buscando homologação para início dos pagamentos, apontando que todos os requisitos legais foram cumpridos, sobretudo em relação aos credores que serão alcançados pelos pagamentos já considerando os valores totais que virão aos autos futuramente em razão da alienação de todos os ativos. Nesse particular, parece claro pelas planilhas juntadas nas fls. 335952/35966, que consolida as habilitação e impugnações, que somente serão alcançados de forma integral os credores que se enquadrem até a categoria referida no art. 84, I-D; e que os credores que serão contemplados de forma parcial e proporcional ao seu crédito são aqueles do art. 84, I-E, da Lei de Falências. Todos os demais credores não receberão seus créditos, visto que os valores amealhados com a alienação dos ativos não lhes são suficientes (ver Quadro Geral de Credores até o momento consolidado fls. 35960/35966). Importante ainda consignar que em relação aos credores relacionados no art. 84, inciso I-A a I-E, ao que parece segundo o controle feito pela AJ, todas as impugnações apresentadas no prazo previsto no art. 8º desta Lei já foram julgadas, e ainda já se garantiu a reserva dos valores relacionados com habilitações retardatárias e ainda não julgadas (fls. 35952). Assim, considerando os valores substanciais presentes nos autos em razão da venda do aviamento e dos valores recuperados, e já apresentado o plano de rateio, possível se proceder ao pagamento inicial dos valores em favor do credores, garantindo àqueles preferenciais desde logo o recebimento do que lhes é devido. Sobre o plano de rateio propriamente, verifica-se que na sua elaboração a empresa AJ observou as decisões anteriores e os ditames dos artigos 24 e 84 da Lei de Falências e ainda sobressaltou (a) o destaque dos valores reservados de credores integrantes de classes a serem alcançadas pelo rateio; (b) a reserva de 40% dos valores devidos a título de remuneração dos auxiliares (AJ e Gestora Judicial) para momento posterior à prestação de contas; (c) a limitação legal de remuneração dos auxiliares a 5% do valor dos ativos; (d) a necessidade de esclarecimento sobre a contratação da empresa de consultoria Moraes Resolve Soluções Empresariais, o que prejudica no momento a participação no rateio; (e) a impossibilidade de inclusão de valores a título de reembolso de despesas não previstas na proposta de trabalho da Gestora aprovada por este Juízo; e a (f) e a necessidade de maiores esclarecimentos sobre os valores relacionados com a contratação, pela Gestora, de serviços de advogado, sem autorização judicial, a título de acompanhamento de Inquérito policial para apuração de crimes falimentares praticados, o que igualmente prejudica a participação nesse particular do prestador do serviço neste rateio inicial. Sobre a retenção referida no item (b) acima, temos que correspondente ao valor de R$ 720.469,78, quantia que ficará destacada dos demais valores, inclusive de rateios futuros, para levantamento posterior à prestação de contas final, recomendando a conclusão de que neste rateio inicial somente entrará o montante de R$ 5.771.931,63. Posto tudo isso, homologo a reserva de valores apresentada no documento de fls. 35953, bem como o plano de rateio apresentado nas fls. 35953/35959. Quanto à forma de pagamento, parece-nos que a modalidade sugerida pela AJ na fl. 35938 (MLE) traria transtorno desproporcional à Serventia desta 1ª Vara Cível de Assis, ocasionando a paralisação dos serviços para o fim de se expedir os MLE's, sobretudo diante da enorme quantidade de pessoas contempladas. Assim, parece-nos mais coerente com a força de trabalho disponível por esta unidade judicial, que os pagamento se façam por meio de ofício à instituição bancária depositante, para que se transfira diretamente os valores para as contas dos credores. Para os fins do pagamento dos valores propostos no plano de rateio, necessário que venham aos autos, portanto, os dados bancário atualizados dos credores contemplados para possibilitar as transferências bancárias, ficando estipulado o prazo de 40 dias corridos para tal. Os dados bancários deverão ser de titularidade dos credores ou dos advogados, sendo que no últimos caso junto com os dados deverá se juntar procuração com poderes especiais. A fim de facilitar a reunião dos dados bancários dos credores, foi determinado que a z. Serventia abrisse o processo 0003716-20.2025.8.26.0047, apensado a estes autos, com a exclusiva função da reunião de dados referida. Deverão então os credores de dirigirem àqueles autos com essa finalidade. Findo o prazo, deverá a empresa AJ consolidar as informações a fim de se instruir o ofício a ser encaminhado para o Banco do Brasil S/A. Fls. 35991/35993 - Ciência ao arrematante. Int, inclusive o MP e as Fazendas pelo Portal Eletrônico, quando aplicável. Assis, 11 de junho de 2025. - ADV: RAUL CAZAROTTO (OAB 28801/RS), CAMILA ROSSINI VIDAL ZANON (OAB 378424/SP), CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP), TIAGO POLO FURLANETO (OAB 356057/SP), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 349843/SP), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 349842/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GABRIEL ARMANDO SPINA (OAB 410728/SP), GABRIEL ARMANDO SPINA (OAB 410728/SP), WALLACE SOARES PUGLIESE (OAB 31620/PR), DEIVIS RODRIGUES MANZON (OAB 421563/SP), BEATRIZ MORESCHI TAFELLI (OAB 422941/SP), CHRISTIAN PINHEIRO, TIAGO POLO E THOMAZ MATHIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 29929/SP), ALISSON JULIAN RHENNS (OAB 430527/SP), FRANCISCO VIEIRA GUADANHIN DA SILVA (OAB 277204/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP), MAIRA DE LIMA ALMEIDA (OAB 271134/SP), MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO (OAB 274149/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), KAROL GERALDO TEDESQUE DA CUNHA BERTUCCELLI (OAB 280313/SP), NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI (OAB 288378/SP), NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI (OAB 288378/SP), FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 298644/SP), MAIRA FRIGERI MASSONI DE LIMA (OAB 332260/SP), ALCIONE BENEDITA DE LIMA (OAB 328893/SP), DANIELE CRISTINE DE OLIVEIRA (OAB 334152/SP), DANIELE CRISTINE DE OLIVEIRA (OAB 334152/SP), VLAMIR MENEGUINI (OAB 93596/SP), MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB 58273/MG), EBER ASSIS FIGUEIREDO DIAMANTINO (OAB 98624/MG), PINHEIRO & CONSTANTINO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11612/SP), PEDRO HENRIQUE ARGOLO COSTA (OAB 53896/DF), PAULO ROBERTO LIMA BANDEIRA (OAB 26208/MA), PAULO ROBERTO LIMA BANDEIRA (OAB 26208/MA), SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 235916/SP), MARCO AURELIO TOLEDO DUARTE (OAB 44019/PR), DANIELLA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 54599/GO), EDUARDO BASTOS DE BARROS (OAB 23277/PR), JULIO ASSIS GEHLEN (OAB 13062/PR), PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES (OAB 110459/MG), PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES (OAB 110459/MG), MILENA PESSOA CRUZ (OAB 57100/PE), ANDREZA CLAUDIA SILVA DOS SANTOS (OAB 44863/PE), BRUNA CORREA RODRIGUES MAIA (OAB 431154/SP), MARCO ANTONIO MARI (OAB 449243/SP), TAMIRES ALVES LEITE (OAB 431789/SP), GERSON LUIZ SCHWERDT (OAB 10138/SC), MATHEUS BELIDO BARONI (OAB 85684/PR), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), ELIANE LIMA ARAUJO (OAB 12909/SC), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), LORENSO CASSARO JUNIOR (OAB 513227/SP), VASTY DA SILVA ALEXANDRE (OAB 497076/SP), LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÊS (OAB 40919/PR), FRANCISCO JOSÉ GUARDINI NOGUEIRA (OAB 32408/SC), FABIANE CRISTINA SENISKI (OAB 31601/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO (OAB 488163/SP), GABRIELLY CALDEIRA LIMA (OAB 492039/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LENISE ANTUNES DIAS (OAB 181629/SP), ALESSANDRA CAPUANO MARCHIORI (OAB 150924/SP), AGENOR VENTURA DA SILVA (OAB 167278/SP), AGENOR VENTURA DA SILVA (OAB 167278/SP), AGENOR VENTURA DA SILVA (OAB 167278/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP), CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 182100/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE (OAB 182632/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP), LUIZ CLÁUDIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 184420/SP), ELIANA SANTAROSA MELLO (OAB 185465/SP), DANIEL RUIZ CABELLO (OAB 185875/SP), DANIEL RUIZ CABELLO (OAB 185875/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), JOSE ROBERTO NASCIMENTO (OAB 106151/SP), LUIZ ANTONIO BOVOLON (OAB 116089/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), CESAR AKIHIRO NAKACHIMA (OAB 140917/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), MARCELO SARTORI (OAB 130390/SP), JOSE MAURICIO DE ALMEIDA (OAB 131967/SP), JOSE MAURICIO DE ALMEIDA (OAB 131967/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ANDRE CANNARELLA (OAB 132743/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), ADRIANO DAUN MONICI (OAB 140701/SP), VLAMIR MENEGUINI (OAB 93596/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), RAFAEL DE FREITAS GUIMARÃES ARCOVERDE CREDIE (OAB 230399/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), THIAGO FONSECA SOARES MEGA (OAB 244700/SP), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), DANIEL AUGUSTO CERIZZA PINHEIRO (OAB 251540/SP), RAFAEL DE FREITAS GUIMARÃES ARCOVERDE CREDIE (OAB 230399/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JUVENAL ANTONIO TEDESQUE DA CUNHA (OAB 67424/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), LUIZ ANTONIO LACAVA (OAB 72932/SP), SILVIO APARECIDO ALMEIDA (OAB 186293/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), SILVIO APARECIDO ALMEIDA (OAB 186293/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), PAULO SÉRGIO FELICIO (OAB 196094/SP), LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (OAB 208670/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), FERNANDA SQUINZARI (OAB 228418/SP), LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA (OAB 214348/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), GUSTAVO SARTORI (OAB 220186/SP), FERNANDA SQUINZARI (OAB 228418/SP)
6. Processo 15006571820238260047
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500657-18.2023.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - ROSANE WAGNER RIBEIRO - - ISADORA WAGNER RIBEIRO - - BRUNA BATISTA BARRETO DOS SANTOS - Vistos. 1. Por não restar demonstrada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, bem como demonstrados a materialidade e os indícios da autoria, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de ISADORA WAGNER RIBEIRO, BRUNA BATISTA BARRETO DOS SANTOS e ROSANE WAGNER RIBEIRO, salientando-se que o mérito do pedido acusatório será apreciado oportunamente. CITEM-SE AS ACUSADAS. 2. Nos termos do Comunicado CG 2358/2021, proceda-se à evolução de classe. 3. Designo audiência de instrução, debate e julgamento para o dia 14/08/2025 às 14:00h, que será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Mais informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Eventual oposição das partes à sobredita teleaudiência poderá ser apresentada no prazo de 5 dias. 4. Expeça-se o necessário para a realização da audiência, citando-se e intimando-se as acusadas, bem como intimando-se o Defensor, as testemunhas comuns e a de defesa (fl. 642). Requisitem-se as policiais penais. Consigne-se nos mandados a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverá ser realizado contato com a Vara, pelo telefone (18) 3402-1573 ou pelo e-mail assis1cr@tjsp.jus.br, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Em não sendo possível a participação por meios próprios, poderá comparecer no Fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário aqui designado. 5. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. 6. Tendo em vista que a corré Bruna constituiu advogado, arbitro os honorários à d. Defensora dativa, expedindo-se certidão. 7. Diante dos documentos carreados às fls. 10, 19 e 27, há indicação de que as acusadas possuem capacidade para o trabalho, demonstrando que, ao menos por ora, elas reúnem condições de arcar com as eventuais custas do processo, ainda que de forma parcelada, na hipótese de condenação, razão pela qual indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, há de se ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o acusado quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Logo, a par de não demonstrada a aventada hipossuficiência, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. No mesmo diapasão: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 804 DO CPP. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido (STJ, AgInt no REsp nº 1637275/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). Servirá a presente decisão como ofício. Int. - ADV: CAUE SACOMANDI CONTRERA (OAB 347625/SP), CAUE SACOMANDI CONTRERA (OAB 347625/SP), BEATRIZ MORESCHI TAFELLI (OAB 422941/SP)
7. Processo 10044462420198260047
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002598-09.2025.8.26.0047 (processo principal 1004446-24.2019.8.26.0047) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - José Guilherme de Almeida - Massa Falida de Cervejaria Malta Ltda - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito. Manifeste-se a falida no prazo de 15 dias. Na sequência, vista à Administradora Judicial pelo mesmo prazo. Int. Assis, 11 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 464897/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP)
8. Processo 10044462420198260047
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004446-24.2019.8.26.0047 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida de Cervejaria Malta Ltda - Banco Santander Brasil SA - - Itaú Unibanco S.A. e outros - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda - Banco Bradesco S.A. - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Energisa Sul-Sudeste - Distribuição de Energia S/A ("ESS") - - Marcelo Marroni - - Banco do Brasil SA - - M C Torquete Bazote Assis Me - - Estado do Paraná - - Sifra S/A - - EVERTON GALDIM VICENTINO - - União - Fazenda Nacional - - Luiz Antonio Lacava - - Francisco Celso Ligeiro - - ALICE MARIA FURLANETO LIGEIRO - - Jorge Luiz Ligeiro - - Banco ABC Brasil S.A. - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Juvenal Antonio Tedesque da Cunha - - Sergio Ricardo Ireno e outros - Sergio Ricardo Ireno - - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - White Martins Gases Industriais Ltda - - Banco Bradesco Leasing Sa - - Everson Luis de Souza Silva - - Estado do Rio Grande do Sul - - Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda e outros - EVERTON GALDIM VICENTINO - Prime Distribuidora de Bebidas Eireli e outros - ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Antonio dos Santos - - BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Stiam Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Alimentícias de Marília e Região e outros - Fk Consulting Pro Consultoria Empresarial Eireli - Prefeitura Municipal de Assis - - ESTADO DE SANTA CATARINA - - Messer Gases Ltda. - - Totvs SA e outros - Caetano Schincariol Filho - - Fernando Machado Schincariol - - Antonio Carlos Figueira Marilia Me e outros - Ecolab Quimica Ltda - - L H Manfio Serviços - - Patena Industria e Comercio de Resinas e Filmes Plasticos Ltda - - BRADESCO SAÚDE S/A e outros - União Federal - PRFN - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe - - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Condomínio Residencial Recanto da Serra - - Fabio Hernani da Silva e outros - Carlos Eduardo Sorgi da Costa e outros - Brasinter Produtos Químicos Ltda - - Rezende Andrade Lainetti, Sociedade de Advogados - - Eder Henrique Beraldo - - Roberto Mendes Ribas e outros - FGP Empreendimentos Ltda. - - Edson Aparecido Russo e outros - Leiloeiro Oficial Denys Pyerre de Oliveira e outros - Nata Romano - - Nathalia Garcia de Sousa Zibordi e outros - João Pedro Barreto Costa Almeida e outros - Prime Distribuidora de Bebidas Eireli - - Bee Logistica Transportadora Ltda e outros - MROJ Distribuidora Ltda e outros - Messer Gases Ltda. - - Rodrigo de Carvalho Ferreira Penço - - Master Chopp Marcas e Inteligencia Empresarial Ltda e outros - Rodrigo de Carvalho Ferreira Penço - Cooperativa Agrária Agroindustrial - - WILHAM MARTINS ALVES - - Jose Henrique Paião da Silva e outros - Jose Henrique Paião da Silva e outros - Eliana Pigozzi Biudes e outros - RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA e outros - Vistos. A fim de se agilizar os preparativos para o início dos pagamento em sede de primeiro rateio, determinou a abertura imediata de procedimento apenso a estes autos principais (Classe: 111 Habilitação de Crédito; Assunto: 4993 Recuperação judicial e Falência). Após, conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 349842/SP), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 349843/SP), TIAGO POLO FURLANETO (OAB 356057/SP), CAMILA ROSSINI VIDAL ZANON (OAB 378424/SP), RAUL CAZAROTTO (OAB 28801/RS), CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), GABRIEL ARMANDO SPINA (OAB 410728/SP), GABRIEL ARMANDO SPINA (OAB 410728/SP), WALLACE SOARES PUGLIESE (OAB 31620/PR), DEIVIS RODRIGUES MANZON (OAB 421563/SP), BEATRIZ MORESCHI TAFELLI (OAB 422941/SP), CHRISTIAN PINHEIRO, TIAGO POLO E THOMAZ MATHIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 29929/SP), ALISSON JULIAN RHENNS (OAB 430527/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), VLAMIR MENEGUINI (OAB 93596/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP), MAIRA DE LIMA ALMEIDA (OAB 271134/SP), MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO (OAB 274149/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), DANIELE CRISTINE DE OLIVEIRA (OAB 334152/SP), FRANCISCO VIEIRA GUADANHIN DA SILVA (OAB 277204/SP), KAROL GERALDO TEDESQUE DA CUNHA BERTUCCELLI (OAB 280313/SP), NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI (OAB 288378/SP), NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI (OAB 288378/SP), FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 298644/SP), MAIRA FRIGERI MASSONI DE LIMA (OAB 332260/SP), ALCIONE BENEDITA DE LIMA (OAB 328893/SP), DANIELE CRISTINE DE OLIVEIRA (OAB 334152/SP), VLAMIR MENEGUINI (OAB 93596/SP), MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB 58273/MG), EBER ASSIS FIGUEIREDO DIAMANTINO (OAB 98624/MG), PINHEIRO & CONSTANTINO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11612/SP), PEDRO HENRIQUE ARGOLO COSTA (OAB 53896/DF), PAULO ROBERTO LIMA BANDEIRA (OAB 26208/MA), PAULO ROBERTO LIMA BANDEIRA (OAB 26208/MA), SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 235916/SP), MARCO AURELIO TOLEDO DUARTE (OAB 44019/PR), DANIELLA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 54599/GO), EDUARDO BASTOS DE BARROS (OAB 23277/PR), JULIO ASSIS GEHLEN (OAB 13062/PR), PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES (OAB 110459/MG), PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES (OAB 110459/MG), MILENA PESSOA CRUZ (OAB 57100/PE), ANDREZA CLAUDIA SILVA DOS SANTOS (OAB 44863/PE), BRUNA CORREA RODRIGUES MAIA (OAB 431154/SP), MARCO ANTONIO MARI (OAB 449243/SP), TAMIRES ALVES LEITE (OAB 431789/SP), GERSON LUIZ SCHWERDT (OAB 10138/SC), MATHEUS BELIDO BARONI (OAB 85684/PR), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), ELIANE LIMA ARAUJO (OAB 12909/SC), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), LORENSO CASSARO JUNIOR (OAB 513227/SP), VASTY DA SILVA ALEXANDRE (OAB 497076/SP), LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÊS (OAB 40919/PR), FRANCISCO JOSÉ GUARDINI NOGUEIRA (OAB 32408/SC), FABIANE CRISTINA SENISKI (OAB 31601/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO (OAB 488163/SP), GABRIELLY CALDEIRA LIMA (OAB 492039/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), ALESSANDRA CAPUANO MARCHIORI (OAB 150924/SP), AGENOR VENTURA DA SILVA (OAB 167278/SP), AGENOR VENTURA DA SILVA (OAB 167278/SP), AGENOR VENTURA DA SILVA (OAB 167278/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP), CESAR AKIHIRO NAKACHIMA (OAB 140917/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), LENISE ANTUNES DIAS (OAB 181629/SP), ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 182100/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE (OAB 182632/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP), LUIZ CLÁUDIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 184420/SP), ELIANA SANTAROSA MELLO (OAB 185465/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), JOSE ROBERTO NASCIMENTO (OAB 106151/SP), LUIZ ANTONIO BOVOLON (OAB 116089/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), ADRIANO DAUN MONICI (OAB 140701/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), MARCELO SARTORI (OAB 130390/SP), JOSE MAURICIO DE ALMEIDA (OAB 131967/SP), JOSE MAURICIO DE ALMEIDA (OAB 131967/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ANDRE CANNARELLA (OAB 132743/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), LUIZ ANTONIO LACAVA (OAB 72932/SP), DANIEL AUGUSTO CERIZZA PINHEIRO (OAB 251540/SP), RAFAEL DE FREITAS GUIMARÃES ARCOVERDE CREDIE (OAB 230399/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), THIAGO FONSECA SOARES MEGA (OAB 244700/SP), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), RAFAEL DE FREITAS GUIMARÃES ARCOVERDE CREDIE (OAB 230399/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JUVENAL ANTONIO TEDESQUE DA CUNHA (OAB 67424/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), DANIEL RUIZ CABELLO (OAB 185875/SP), LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (OAB 208670/SP), DANIEL RUIZ CABELLO (OAB 185875/SP), SILVIO APARECIDO ALMEIDA (OAB 186293/SP), SILVIO APARECIDO ALMEIDA (OAB 186293/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), PAULO SÉRGIO FELICIO (OAB 196094/SP), FERNANDA SQUINZARI (OAB 228418/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), JOSÉ CARLOS DUARTE (OAB 212975/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA (OAB 214348/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), GUSTAVO SARTORI (OAB 220186/SP), FERNANDA SQUINZARI (OAB 228418/SP)