Suselei Perri Gonzalez

Processos do Advogado

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2. Processo 20516317520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2051631-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Amilcar D’alleva Sobrinho - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR PORTADOR DE COMPRESSÃO NA COLUNA, SENDO SEU QUADRO GRAVE E QUE LHE CAUSA DORES INTENSAS - INDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CUJA COBERTURA FOI NEGADA PELA RÉ - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - INCONFORMISMO - PEDIDO DE REFORMA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA A ESSENCIALIDADE O PROCEDIMENTO PARA O SUCESSO DA MELHORA DO PACIENTE - EVENTUAL DIVERGÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE QUANTO À ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE NÃO AUTORIZA A RECUSA DO CUSTEIO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA.NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Suselei Perri Gonzalez (OAB: 423323/SP) - 4º andar