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Talissa Carvalho Rodrigues Alvarenga

Talissa Carvalho Rodrigues Alvarenga

Número da OAB: OAB/SP 423325

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 60
Total de Intimações: 88
Tribunais: TJSP
Nome: TALISSA CARVALHO RODRIGUES ALVARENGA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 88 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003897-39.2024.8.26.0602 (processo principal 0023662-68.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.F.B. - Manifeste-se o requerente, em cinco dias, sobre o mandado negativo juntado, já esclarecendo (sendo o caso), se pretende a expedição de edital e a realização das pesquisas de praxe". - ADV: TALISSA CARVALHO RODRIGUES ALVARENGA (OAB 423325/SP), CAROLINA HELENA DA SILVA (OAB 443400/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001126-48.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - James Hilton de Oliveira - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - Vistos. Homologo o acordo de fls. 341 e JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas recolhidas no momento oportuno, não havendo remanescentes. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado uma vez que presente a preclusão lógica na espécie. Apresentado formulário de MLE, expeça-se guia em favor do requente. Oportunamente, ao arquivo. Int. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP), TALISSA CARVALHO RODRIGUES ALVARENGA (OAB 423325/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), MARIA LIGIA DE PAOLA UENO (OAB 330501/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000428-05.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - DANIEL ANTONIO DA SILVA - Em observância à Portaria CNJ nº 167/2025, bem como ao Comunicado CG nº 503/2025 do TJSP, referente ao I Mutirão processual penal - Pena Justa, compulsando o presente processo constante na planilha enviada às Unidades Judiciais, verifico que não há incidentes vencidos de progressão e/ou livramento condicional, tampouco sendo caso de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição executória e/ou vencimento de pena. De igual modo, não se trata de processo de pessoa processada ou condenada por crime previsto no art. 28 ou no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento do RE nº 635.659 (Tema 506). Remova sem ato esta decisão, permanecendo na fila em quejá seencontra - ADV: TALISSA CARVALHO RODRIGUES ALVARENGA (OAB 423325/SP), CAROLINA HELENA DA SILVA (OAB 443400/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015929-59.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.O.A.L.J. - B.M.M.Y. - O link de acesso para a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 07/07/2025, foi enviado por e-mail (remetente: GRP_Audiências Cartório JEC) no dia 01/07/2025 (conforme certidão retro). Caso não tenha(m) recebido, favor verificar(em) a caixa de SPAM (lixo eletrônico). Para facilitar o acesso, o link também está sendo disponibilizado no final deste documento (devendo a parte copiar e colar referido link em seu navegador de internet, no dia e horário da audiência). Deverão as partes juntarem os documentos pessoais de suas testemunhas, conforme item 5 do r. despacho de fls. 465/466. Nada Mais. - ADV: CAROLINA HELENA DA SILVA (OAB 443400/SP), TALISSA CARVALHO RODRIGUES ALVARENGA (OAB 423325/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2051818-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: G. R. P. - Agravado: E. A. V. P. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RÉ ATINGIU A MAIORIDADE. A AGRAVANTE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO E MATRICULOU-SE EM CURSO SUPERIOR DE ENFERMAGEM, ALEGANDO NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAIORIDADE DA AGRAVANTE E SUA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O PATAMAR ANTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COM A MAIORIDADE, A PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANDO CESSA, DEVENDO ESTE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O ENCARGO, CONFORME ART. 1.695 DO CC/2002. 4. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEPENDERÁ DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR AS VERDADEIRAS NECESSIDADES DA AGRAVADA E SUA DISPONIBILIDADE PARA O TRABALHO EM CONJUNTO COM O ESTUDO, SENDO O VALOR FIXADO SUFICIENTE PARA ARCAR COM A MENSALIDADE DA UNIVERSIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO AFASTA A PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. 2. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS REQUER INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR NECESSIDADES E POSSIBILIDADES. LEGISLAÇÃO CITADA: CC/2002, ARTS. 397, 1.695, 1.702. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2221519-91.2015.8.26.0000, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.12.2015.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talissa Carvalho Rodrigues dos Santos (OAB: 423325/SP) - Luci Irene Rodrigues Forte da Silva (OAB: 479905/SP) - 4º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1506329-54.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.C.R. - S.A.C.P. - Vistos. Recebo o recurso de apelação, tempestivo. A Defesa optou em apresentar suas razões em Segunda Instância. Aguarde-se o decurso do prazo recursal para o Ministério Público, tornando conclusos em seguida. - ADV: MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (OAB 412421/SP), TALISSA CARVALHO RODRIGUES ALVARENGA (OAB 423325/SP), EDUARDO DE LIMA HELAEHIL (OAB 441523/SP), CAROLINA HELENA DA SILVA (OAB 443400/SP), DIOGO VINICIUS TITTON (OAB 467106/SP), GÉRICA BRANCO DOS SANTOS (OAB 352457/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005310-53.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Antonio Lucio de Camargo Oliveira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: TALISSA CARVALHO RODRIGUES ALVARENGA (OAB 423325/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016938-27.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: T. E. G. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: L. M. C. (Revel) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS EM PATAMAR DIVERSO DO PLEITEADO E ESTABELECE LIMITE CONJUNTO PARA PAGAMENTO A DOIS FILHOS EM PROCESSOS DISTINTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS, FIXOU A GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA, REGULAMENTOU AS VISITAS E ESTABELECEU ALIMENTOS NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DETERMINOU QUE O MONTANTE PAGO AOS DOIS FILHOS DO REQUERIDO (INCLUINDO O FILHO QUE NÃO É PARTE NESTA AÇÃO) NÃO EXCEDESSE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. OS APELANTES PRETENDEM A REFORMA PARA QUE OS ALIMENTOS SEJAM FIXADOS DE FORMA ISOLADA PARA CADA FILHO, BEM COMO SEJA DETERMINADO O PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS COM CONVÊNIO MÉDICO, MEDICAMENTOS E MATERIAL ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE A SENTENÇA, AO ESTABELECER OS ALIMENTOS EM CONJUNTO PARA OS DOIS FILHOS DO REQUERIDO, VIOLOU OS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO QUE UM DOS FILHOS NÃO É PARTE NO PROCESSO; (II) SE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA ISOLADA PARA CADA FILHO; E (III) SE DEVE SER DEFERIDO O PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS COM CONVÊNIO MÉDICO, MEDICAMENTOS, MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA AO ESTABELECER QUE O VALOR DOS ALIMENTOS PARA OS DOIS FILHOS DO REQUERIDO, EM CONJUNTO, NÃO PODERIA ULTRAPASSAR 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CONSIDERANDO QUE O FILHO NATHAN NÃO É PARTE NESTE PROCESSO, TENDO SEUS ALIMENTOS SIDO FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM OUTRO FEITO.4. O PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PREVISTO NO ART. 506 DO CPC, ESTABELECE QUE A SENTENÇA FAZ COISA JULGADA ÀS PARTES ENTRE AS QUAIS É DADA, NÃO PREJUDICANDO TERCEIROS. A INCLUSÃO DO FILHO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO NA SENTENÇA VIOLA ESSE PRINCÍPIO, ALÉM DE MODIFICAR SITUAÇÃO JURÍDICA JÁ CONSOLIDADA EM PROCESSO ANTERIOR.5. CADA FILHO POSSUI NECESSIDADES PRÓPRIAS E INDIVIDUALIZADAS, SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA CADA UM DELES DE FORMA ISOLADA, RESPEITANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA (ART. 227 DA CF) E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL (ART. 226, §7º DA CF), NÃO PODENDO A EXISTÊNCIA DE OUTRA PROLE SERVIR COMO JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, POIS TAL CIRCUNSTÂNCIA CONSTITUI ÔNUS DECORRENTE DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.6. EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONVÊNIO MÉDICO, MEDICAMENTOS, MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR, REVELA-SE ADEQUADA SUA FIXAÇÃO, CONSIDERANDO QUE TAL OBRIGAÇÃO JÁ FOI ESTABELECIDA PARA O IRMÃO DO AUTOR EM PROCESSO ANTERIOR, E QUE O REQUERIDO É REVEL, NÃO TENDO SE OPOSTO AO PEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A SENTENÇA NÃO PODE INCLUIR, EM SEUS EFEITOS, PESSOA QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE QUANDO JÁ EXISTENTE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR TRATANDO DE SEUS DIREITOS. 2. OS ALIMENTOS DEVIDOS A CADA FILHO DEVEM SER FIXADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA, OBSERVADAS AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA ALIMENTANDO, A TEOR DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. 3. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA COMPLEMENTARES AO VALOR EM PECÚNIA, O QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 226, §7º, E 227; CC, ARTS. 1.694, 1.695 E 1.703; CPC, ARTS. 355, II, 506.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talissa Carvalho Rodrigues dos Santos (OAB: 423325/SP) - Eduardo Romão da Silva Gonçalves (OAB: 513386/SP) - 4º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500634-22.2024.8.26.0505 - Pedido de Prisão Temporária - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.S.F. - - T.A.J. - - F.M.E.V. - - E.B.C. - - V.M. e outros - Vistos. 1) Diante das informações trazidas pelo DISE de que todas as diligências já estão concluídas, sugerindo, inclusive, o seu encerramento (fls. 321/322), bem como diante do parecer favorável do Ministério Público (fl. 326), defiro o acesso dos Advogados habilitados nestes autos ao fito de viabilizar às defesas dos investigados. Atualize-se e anote-se no sistema "saj" todas as representações processuais dos investigados. 2) No mais, cumpra-se integralmente o quanto determinado na decisão de fl. 312 com relação à eventuais instaurações dos inquéritos policiais referentes aos boletins de ocorrência sob nº NL6763-1/2024 e NL8848-1/2024. Reitere-se o ofício, com urgência, para resposta em dez dias. Intime-se. - ADV: TALISSA CARVALHO RODRIGUES ALVARENGA (OAB 423325/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), CAROLINA HELENA DA SILVA (OAB 443400/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA (OAB 122993/SP), CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), KALED LAKIS (OAB 128499/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000726-45.2022.8.26.0699 - Guarda de Família - Fixação - E.C.D. - L.S.D. - Vistos. O pedido de quebra de sigilo bancário fora apreciado à fl. 70. Ademais, o réu/reconvinte colacionou aos autos os documentos comprobatórios de sua condição financeira, em atenção à decisão proferida (fl. 70), e não há notícia de que ostente padrão de vida incompatível com os documentos apresentados. Oportunizo às partes manifestação acerca dos documentos que sobrevieram ao feito e da resposta de ofício (fls. 74/98), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Intime-se. - ADV: LUCIANE CANALLE VIEIRA (OAB 328229/SP), TALISSA CARVALHO RODRIGUES ALVARENGA (OAB 423325/SP), CAROLINA HELENA DA SILVA (OAB 443400/SP)
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