Wannya Thayme Luzia De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 15002441920198260411
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500244-19.2019.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - B.F.P. - - E.E.A. - - G.M.S. - - I.G.N. - - I.O.S. - - I.C.E. - - J.M.J. - - J.A.J.F. - - J.P.P. - - M.A.S. - - M.A.S.D. - - O.G.F. - - P.N.C. - - P.S.A. - - R.C.B. - - S.S. - - L.T. - - V.P.S. - - K.R.M.M. - - V.C.M. - - A.S.O. - - C.E.D.R. - - D.S. - - E.P.S. - E.R.G. - - V.G.N. - - L.A.L. - - R.D.M. - - C.D.C.J. - - A.V.C. - - M.R.S.P. - - P.M.H. - - J.J.B.J. - - E.N.D.T. - - C.D.C.J. e outro - Vistos. Fls. 16956: Diante do teor da consulta retro, providencie o Dr. Thiago Mazzaro o pedido de expedição nos autos onde ocorreu sua nomeação. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 16851. Intime-se. - ADV: DALSON GUSTAVO BATISTA (OAB 427734/SP), MARCELO SCHMIDT RAMALHO (OAB 103556/SP), WANNYA THAYME LUZIA DE OLIVEIRA (OAB 423366/SP), HARRISSON ANDRE DE FREITAS FILHO (OAB 423088/SP), LUCIANA BESS (OAB 18337/SC), GUILHERME LOPES DA SILVA ARAUJO (OAB 87744/PR), GERMANO ADOLFO BESS (OAB 1810/SC), GERMANO ADOLFO BESS (OAB 1810/SC), GUILHERME DE FARIAS GONÇALVES (OAB 51203/SC), FABRICIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 17404/SC), GERMANO ADOLFO BESS (OAB 1810/SC), LUANA MAIER (OAB 36914/SC), GUILHERME LOPES DA SILVA ARAUJO (OAB 87744/PR), LUCIANA BESS (OAB 18337/SC), GERMANO ADOLFO BESS (OAB 1810/SC), TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ (OAB 471263/SP), TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ (OAB 471263/SP), ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (OAB 11849/PR), LUCIANO MENEZES MOLINA (OAB 17740/PR), ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO (OAB 223291/SP), ARIANE DORIGON COSTA (OAB 185169/SP), ALEXANDRE LIMA RAMENZONI (OAB 208948/SP), THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI (OAB 214007/SP), CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP), EDEVALDO JOSÉ DE LIMA (OAB 183835/SP), ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO (OAB 223291/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES VALENÇA (OAB 225169/SP), BRUNO ARNONI (OAB 230444/SP), ADRIANA DE SOUZA CALIXTO SANCHES (OAB 44152/PR), EDILSON CASAGRANDE (OAB 268038/SP), EDILSON CASAGRANDE (OAB 268038/SP), LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO (OAB 175461/SP), IAN PINTO NAZÁRIO (OAB 175447/SP), MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP), EDUARDO DIAMANTE (OAB 142799/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), HAROLDO TIBERTO (OAB 119209/SP), HAROLDO TIBERTO (OAB 119209/SP), VANDERLEI LAURENTINO DA SILVA (OAB 109943/SP), VANDERLEI LAURENTINO DA SILVA (OAB 109943/SP), VANDERLEI LAURENTINO DA SILVA (OAB 109943/SP), MARCELO SCHMIDT RAMALHO (OAB 103556/SP), CINTHIA BESS (OAB 12410/SC), LUCIANO MENEZES MOLINA (OAB 17740/PR), TATIANO CRISTIAN PAPA (OAB 394579/SP), ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 394301/SP), CINTHIA BESS (OAB 12410/SC), FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES (OAB 379925/SP), ALEX GUEDES FERREIRA (OAB 403629/SP), DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP), DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP), JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA (OAB 405406/SP), DAVID RODRIGUES ALFREDO JUNIOR (OAB 33276/PR), JUNIO BARRETO DOS REIS (OAB 272230/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), RENATO BENTO BARBOSA (OAB 282231/SP), DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP), DIEGO ALEXANDRE ZANETTI (OAB 291402/SP), MILENA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA (OAB 294817/SP), ADILSON ASSIS DA SILVA (OAB 320506/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP)
3. Processo 15002441920198260411
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500244-19.2019.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - B.F.P. - - E.E.A. - - G.M.S. - - I.G.N. - - I.O.S. - - I.C.E. - - J.M.J. - - J.A.J.F. - - J.P.P. - - M.A.S. - - M.A.S.D. - - O.G.F. - - P.N.C. - - P.S.A. - - R.C.B. - - S.S. - - L.T. - - V.P.S. - - K.R.M.M. - - V.C.M. - - A.S.O. - - C.E.D.R. - - D.S. - - E.P.S. - E.R.G. - - V.G.N. - - L.A.L. - - R.D.M. - - C.D.C.J. - - A.V.C. - - M.R.S.P. - - P.M.H. - - J.J.B.J. - - E.N.D.T. - - C.D.C.J. e outro - Vistos. Fls. 16956: Diante do teor da consulta retro, providencie o Dr. Thiago Mazzaro o pedido de expedição nos autos onde ocorreu sua nomeação. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 16851. Intime-se. - ADV: DALSON GUSTAVO BATISTA (OAB 427734/SP), MARCELO SCHMIDT RAMALHO (OAB 103556/SP), WANNYA THAYME LUZIA DE OLIVEIRA (OAB 423366/SP), HARRISSON ANDRE DE FREITAS FILHO (OAB 423088/SP), LUCIANA BESS (OAB 18337/SC), GUILHERME LOPES DA SILVA ARAUJO (OAB 87744/PR), GERMANO ADOLFO BESS (OAB 1810/SC), GERMANO ADOLFO BESS (OAB 1810/SC), GUILHERME DE FARIAS GONÇALVES (OAB 51203/SC), FABRICIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 17404/SC), GERMANO ADOLFO BESS (OAB 1810/SC), LUANA MAIER (OAB 36914/SC), GUILHERME LOPES DA SILVA ARAUJO (OAB 87744/PR), LUCIANA BESS (OAB 18337/SC), GERMANO ADOLFO BESS (OAB 1810/SC), TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ (OAB 471263/SP), TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ (OAB 471263/SP), ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (OAB 11849/PR), LUCIANO MENEZES MOLINA (OAB 17740/PR), ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO (OAB 223291/SP), ARIANE DORIGON COSTA (OAB 185169/SP), ALEXANDRE LIMA RAMENZONI (OAB 208948/SP), THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI (OAB 214007/SP), CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP), EDEVALDO JOSÉ DE LIMA (OAB 183835/SP), ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO (OAB 223291/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES VALENÇA (OAB 225169/SP), BRUNO ARNONI (OAB 230444/SP), ADRIANA DE SOUZA CALIXTO SANCHES (OAB 44152/PR), EDILSON CASAGRANDE (OAB 268038/SP), EDILSON CASAGRANDE (OAB 268038/SP), LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO (OAB 175461/SP), IAN PINTO NAZÁRIO (OAB 175447/SP), MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP), EDUARDO DIAMANTE (OAB 142799/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), HAROLDO TIBERTO (OAB 119209/SP), HAROLDO TIBERTO (OAB 119209/SP), VANDERLEI LAURENTINO DA SILVA (OAB 109943/SP), VANDERLEI LAURENTINO DA SILVA (OAB 109943/SP), VANDERLEI LAURENTINO DA SILVA (OAB 109943/SP), MARCELO SCHMIDT RAMALHO (OAB 103556/SP), CINTHIA BESS (OAB 12410/SC), LUCIANO MENEZES MOLINA (OAB 17740/PR), TATIANO CRISTIAN PAPA (OAB 394579/SP), ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 394301/SP), CINTHIA BESS (OAB 12410/SC), FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES (OAB 379925/SP), ALEX GUEDES FERREIRA (OAB 403629/SP), DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP), DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP), JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA (OAB 405406/SP), DAVID RODRIGUES ALFREDO JUNIOR (OAB 33276/PR), JUNIO BARRETO DOS REIS (OAB 272230/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), RENATO BENTO BARBOSA (OAB 282231/SP), DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP), DIEGO ALEXANDRE ZANETTI (OAB 291402/SP), MILENA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA (OAB 294817/SP), ADILSON ASSIS DA SILVA (OAB 320506/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP)
4. Processo 10020344520218260114
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Luiz Jose da Silva - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SATISFEITOS A MAIOR MANUTENÇÃO.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS FUNDAMENTOS SUFICIENTES A SERVIR DE LASTRO ÀS CONCLUSÕES ALI CONTIDAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAXAS CONTRATADAS REPRESENTANDO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, QUASE O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA 27). 3. RISCO DA OPERAÇÃO RÉ QUE, EMBORA ALEGUE, NÃO DEMONSTRA O AUMENTO DO RISCO DO NEGÓCIO, A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE HAVERIA DE ESPECIFICAR E JUSTIFICAR A PROPORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, COM VISTAS A CONFERIR AO CONSUMIDOR OPORTUNIDADE DE PESQUISAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TAXAS DE JUROS INFERIORES À PRATICADA PELA RÉ, APESAR DA PECULIARIDADE APONTADA COMO JUSTIFICATIVA PARA A INCIDÊNCIA DE MAIOR TAXA.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMANDO REPRESENTANDO CONSECTÁRIO LÓGICO DA PROCLAMAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER BOA-FÉ DE PARTE DA RÉ, À VISTA DAS ESCORCHANTES TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS.5. CÁLCULOS CORRETA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO, QUE CONSIDERARAM A MORA DO AUTOR.AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Wannya Thayme Luzia de Oliveira (OAB: 423366/SP) - 3º Andar
5. Processo 10020344520218260114
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Luiz Jose da Silva - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SATISFEITOS A MAIOR MANUTENÇÃO.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS FUNDAMENTOS SUFICIENTES A SERVIR DE LASTRO ÀS CONCLUSÕES ALI CONTIDAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAXAS CONTRATADAS REPRESENTANDO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, QUASE O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA 27). 3. RISCO DA OPERAÇÃO RÉ QUE, EMBORA ALEGUE, NÃO DEMONSTRA O AUMENTO DO RISCO DO NEGÓCIO, A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE HAVERIA DE ESPECIFICAR E JUSTIFICAR A PROPORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, COM VISTAS A CONFERIR AO CONSUMIDOR OPORTUNIDADE DE PESQUISAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TAXAS DE JUROS INFERIORES À PRATICADA PELA RÉ, APESAR DA PECULIARIDADE APONTADA COMO JUSTIFICATIVA PARA A INCIDÊNCIA DE MAIOR TAXA.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMANDO REPRESENTANDO CONSECTÁRIO LÓGICO DA PROCLAMAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER BOA-FÉ DE PARTE DA RÉ, À VISTA DAS ESCORCHANTES TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS.5. CÁLCULOS CORRETA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO, QUE CONSIDERARAM A MORA DO AUTOR.AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Wannya Thayme Luzia de Oliveira (OAB: 423366/SP) - 3º Andar
6. Processo 00105285320225150043
   Tribunal: TRT15 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010528-53.2022.5.15.0043 AUTOR: PAULO HENRIQUE BALTHAZAR RÉU: PREFACIO INTERMEDIACAO E GESTORA DE NEGOCIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c28b04e proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). ADILSON MOREIRA CARVALHO para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros).   Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor;   10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE BALTHAZAR
7. Processo 10020344520218260114
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-45.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Luiz Jose da Silva - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SATISFEITOS A MAIOR MANUTENÇÃO.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS FUNDAMENTOS SUFICIENTES A SERVIR DE LASTRO ÀS CONCLUSÕES ALI CONTIDAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS TAXAS CONTRATADAS REPRESENTANDO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, QUASE O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. HIPÓTESE IMPONDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTOS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.061.530/RS (TEMA 27). 3. RISCO DA OPERAÇÃO RÉ QUE, EMBORA ALEGUE, NÃO DEMONSTRA O AUMENTO DO RISCO DO NEGÓCIO, A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE HAVERIA DE ESPECIFICAR E JUSTIFICAR A PROPORÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, COM VISTAS A CONFERIR AO CONSUMIDOR OPORTUNIDADE DE PESQUISAR JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TAXAS DE JUROS INFERIORES À PRATICADA PELA RÉ, APESAR DA PECULIARIDADE APONTADA COMO JUSTIFICATIVA PARA A INCIDÊNCIA DE MAIOR TAXA.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMANDO REPRESENTANDO CONSECTÁRIO LÓGICO DA PROCLAMAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER BOA-FÉ DE PARTE DA RÉ, À VISTA DAS ESCORCHANTES TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS.5. CÁLCULOS CORRETA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO, QUE CONSIDERARAM A MORA DO AUTOR.AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Wannya Thayme Luzia de Oliveira (OAB: 423366/SP) - 3º Andar
8. Processo 00135547720258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013554-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1031833-07.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - A.F.L.G. - G.B.V. - Fls. 30/36: manifeste-se a parte exequente. Prazo: 05 dias. - ADV: DANIEL MOTÉ TROTTA (OAB 362096/SP), WANNYA THAYME LUZIA DE OLIVEIRA (OAB 423366/SP), BÁRBARA MENDES DEGANI DE MORAES (OAB 368532/SP), AMANDA FERREIRA LIMA GOMIERO (OAB 287314/SP)