Gabriel Martinez Dos Prazeres Sant Anna

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10010660720255020433
   Tribunal: TRT2 | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001066-07.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: PAULO ROGERIO CELESTE RECLAMADO: SANCO EMPREENDIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7b8af5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO  POSTO, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos. Intimem-se. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANCO EMPREENDIMENTOS LTDA.
3. Processo 00005692120255230111
   Tribunal: TRT23 | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATOrd 0000569-21.2025.5.23.0111 RECLAMANTE: PABLO WALTER ARROYO VILLARROEL RECLAMADO: UNIFORT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 464a20b proferido nos autos. DESPACHO   Vistos, etc... 1. Notifique-se, com urgência, a segunda reclamada acerca da audiência, no endereço informado na petição de id:ddc84f2. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 04 de agosto de 2025. GRAZIELE CABRAL BRAGA DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PABLO WALTER ARROYO VILLARROEL
4. Processo 10019830820245020030
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA RORSum 1001983-08.2024.5.02.0030 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (2) RECORRIDO: FRANCENILDO PAULINO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd7687 proferida nos autos. RORSum 1001983-08.2024.5.02.0030 - 5ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido:   Advogado(s):   FRANCENILDO PAULINO DOS SANTOS GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA (SP423492) VITOR EGIDIO JANSO (SP403807)   RECURSO DE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 4e2f44b; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 3352fa4). Regular a representação processual (Id cf3e522). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d103e09 .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Requer o afastamento da deserção do apelo tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 5º do Ato Conjunto do TST/CST/CGT nº 01/2019.   Consta do v. acórdão: "O recurso ordinário interposto pela empregadora Pressseg, não passa pelo exame de admissibilidade, pois deserto. A substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial deve observar as diretrizes do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019, o qual prevê, em seu art. 5º: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. Quanto ao último requisito (certidão de regularidade da sociedade seguradora), faço menção à Circular SUSEP nº 691, de 24 de julho de 2023 (a qual entrou em vigor em 1º de julho de 2024, conforme a Circular SUSEP nº 694, de 11/12/2023). Portanto, com a publicação da Circular SUSEP n. 691/23 e o lançamento de seu novo sistema de emissão de certidões, em 1º/07/2024 (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), houve a descontinuidade da certidão de regularidade da seguradora, prevista no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, e a criação das certidões de licenciamento e de apontamentos, a primeira, com informações sobre as características e abrangência da autorização para operar da supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação, e a segunda, constando declaração do tipo "consta" ou "nada consta", referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios". Todavia, deixou a reclamada de acostar aos autos a certidão de licenciamento e a certidão de apontamentos, não atendendo, assim, a todos os requisitos da norma. Nesse contexto, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019, que assim dispõe: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (destaquei) E nem se alegue a necessidade de concessão do prazo previsto no § 2º, do art. 1.007 do CPC, já que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, do C. TST, é clara ao se referir apenas à insuficiência de depósito, e não à ausência do mesmo (pois juridicamente inexistente, in casu). Transcreve-se seu teor: 140 - Depósito recursal e custas processuais. Recolhimento insuficiente. Deserção (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - (Inserida em 27.11.1998. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005 - Redação alterada pela Res. Nº 217/2017, DeJT 20/04/2017) Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Explicito, por fim, que a aferição dos pressupostos recursais pelo d. Juízo a quo não vincula esta instância revisora, a quem cabe verificar a regularidade dos requisitos legais a ensejar o conhecimento do apelo. Por consequência, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira ré."   O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto id 4045806, ao fundamento de que a recorrente não juntou as certidões de licenciamento e de apontamentos, conforme determinação da Circular SUSEP nº 691 em 2023. Conforme v. acórdão, a referida Circular informa que a Certidão de Regularidade emitida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) foi descontinuada e substituída por duas novas certidões a partir de 2024: a Certidão de Licenciamento e a Certidão de Apontamentos.  Nesse sentido, diante da ausência das certidões de licenciamento e de apontamentos, o apelo ordinário interposto pela recorrente foi considerado deserto pela Turma por força do art. 6º, II, do Ato Conjunto do TST /CST/CGT nº 01/2019, diante do descumprimento do art. 5º do referido Ato normativo.  Compulsando os presentes autos, verifica-se que, quando da interposição do recurso ordinário interposto pela parte recorrente, foram anexados à apólice de seguro garantia, o registro id 636db5e  e a certidão da regularidade da seguradora perante a Susep id 6bc514f , o que denota a observância dos requisitos constantes no art. 5º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a seguir transcrito: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." Pelo exposto, considerando a deserção decretada pelo Regional, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II e LIV, da Lei Maior. RECEBO o recurso de revista.   CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.     /lnms SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
5. Processo 10019830820245020030
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA RORSum 1001983-08.2024.5.02.0030 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (2) RECORRIDO: FRANCENILDO PAULINO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd7687 proferida nos autos. RORSum 1001983-08.2024.5.02.0030 - 5ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido:   Advogado(s):   FRANCENILDO PAULINO DOS SANTOS GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA (SP423492) VITOR EGIDIO JANSO (SP403807)   RECURSO DE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 4e2f44b; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 3352fa4). Regular a representação processual (Id cf3e522). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d103e09 .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Requer o afastamento da deserção do apelo tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 5º do Ato Conjunto do TST/CST/CGT nº 01/2019.   Consta do v. acórdão: "O recurso ordinário interposto pela empregadora Pressseg, não passa pelo exame de admissibilidade, pois deserto. A substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial deve observar as diretrizes do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019, o qual prevê, em seu art. 5º: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. Quanto ao último requisito (certidão de regularidade da sociedade seguradora), faço menção à Circular SUSEP nº 691, de 24 de julho de 2023 (a qual entrou em vigor em 1º de julho de 2024, conforme a Circular SUSEP nº 694, de 11/12/2023). Portanto, com a publicação da Circular SUSEP n. 691/23 e o lançamento de seu novo sistema de emissão de certidões, em 1º/07/2024 (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), houve a descontinuidade da certidão de regularidade da seguradora, prevista no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, e a criação das certidões de licenciamento e de apontamentos, a primeira, com informações sobre as características e abrangência da autorização para operar da supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação, e a segunda, constando declaração do tipo "consta" ou "nada consta", referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios". Todavia, deixou a reclamada de acostar aos autos a certidão de licenciamento e a certidão de apontamentos, não atendendo, assim, a todos os requisitos da norma. Nesse contexto, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019, que assim dispõe: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (destaquei) E nem se alegue a necessidade de concessão do prazo previsto no § 2º, do art. 1.007 do CPC, já que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, do C. TST, é clara ao se referir apenas à insuficiência de depósito, e não à ausência do mesmo (pois juridicamente inexistente, in casu). Transcreve-se seu teor: 140 - Depósito recursal e custas processuais. Recolhimento insuficiente. Deserção (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - (Inserida em 27.11.1998. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005 - Redação alterada pela Res. Nº 217/2017, DeJT 20/04/2017) Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Explicito, por fim, que a aferição dos pressupostos recursais pelo d. Juízo a quo não vincula esta instância revisora, a quem cabe verificar a regularidade dos requisitos legais a ensejar o conhecimento do apelo. Por consequência, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira ré."   O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto id 4045806, ao fundamento de que a recorrente não juntou as certidões de licenciamento e de apontamentos, conforme determinação da Circular SUSEP nº 691 em 2023. Conforme v. acórdão, a referida Circular informa que a Certidão de Regularidade emitida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) foi descontinuada e substituída por duas novas certidões a partir de 2024: a Certidão de Licenciamento e a Certidão de Apontamentos.  Nesse sentido, diante da ausência das certidões de licenciamento e de apontamentos, o apelo ordinário interposto pela recorrente foi considerado deserto pela Turma por força do art. 6º, II, do Ato Conjunto do TST /CST/CGT nº 01/2019, diante do descumprimento do art. 5º do referido Ato normativo.  Compulsando os presentes autos, verifica-se que, quando da interposição do recurso ordinário interposto pela parte recorrente, foram anexados à apólice de seguro garantia, o registro id 636db5e  e a certidão da regularidade da seguradora perante a Susep id 6bc514f , o que denota a observância dos requisitos constantes no art. 5º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a seguir transcrito: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." Pelo exposto, considerando a deserção decretada pelo Regional, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II e LIV, da Lei Maior. RECEBO o recurso de revista.   CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.     /lnms SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI - FRANCENILDO PAULINO DOS SANTOS
6. Processo 10019830820245020030
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA RORSum 1001983-08.2024.5.02.0030 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (2) RECORRIDO: FRANCENILDO PAULINO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd7687 proferida nos autos. RORSum 1001983-08.2024.5.02.0030 - 5ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido:   Advogado(s):   FRANCENILDO PAULINO DOS SANTOS GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA (SP423492) VITOR EGIDIO JANSO (SP403807)   RECURSO DE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 4e2f44b; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 3352fa4). Regular a representação processual (Id cf3e522). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d103e09 .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Requer o afastamento da deserção do apelo tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 5º do Ato Conjunto do TST/CST/CGT nº 01/2019.   Consta do v. acórdão: "O recurso ordinário interposto pela empregadora Pressseg, não passa pelo exame de admissibilidade, pois deserto. A substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial deve observar as diretrizes do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019, o qual prevê, em seu art. 5º: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. Quanto ao último requisito (certidão de regularidade da sociedade seguradora), faço menção à Circular SUSEP nº 691, de 24 de julho de 2023 (a qual entrou em vigor em 1º de julho de 2024, conforme a Circular SUSEP nº 694, de 11/12/2023). Portanto, com a publicação da Circular SUSEP n. 691/23 e o lançamento de seu novo sistema de emissão de certidões, em 1º/07/2024 (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), houve a descontinuidade da certidão de regularidade da seguradora, prevista no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, e a criação das certidões de licenciamento e de apontamentos, a primeira, com informações sobre as características e abrangência da autorização para operar da supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação, e a segunda, constando declaração do tipo "consta" ou "nada consta", referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios". Todavia, deixou a reclamada de acostar aos autos a certidão de licenciamento e a certidão de apontamentos, não atendendo, assim, a todos os requisitos da norma. Nesse contexto, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019, que assim dispõe: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (destaquei) E nem se alegue a necessidade de concessão do prazo previsto no § 2º, do art. 1.007 do CPC, já que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, do C. TST, é clara ao se referir apenas à insuficiência de depósito, e não à ausência do mesmo (pois juridicamente inexistente, in casu). Transcreve-se seu teor: 140 - Depósito recursal e custas processuais. Recolhimento insuficiente. Deserção (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - (Inserida em 27.11.1998. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005 - Redação alterada pela Res. Nº 217/2017, DeJT 20/04/2017) Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Explicito, por fim, que a aferição dos pressupostos recursais pelo d. Juízo a quo não vincula esta instância revisora, a quem cabe verificar a regularidade dos requisitos legais a ensejar o conhecimento do apelo. Por consequência, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira ré."   O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto id 4045806, ao fundamento de que a recorrente não juntou as certidões de licenciamento e de apontamentos, conforme determinação da Circular SUSEP nº 691 em 2023. Conforme v. acórdão, a referida Circular informa que a Certidão de Regularidade emitida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) foi descontinuada e substituída por duas novas certidões a partir de 2024: a Certidão de Licenciamento e a Certidão de Apontamentos.  Nesse sentido, diante da ausência das certidões de licenciamento e de apontamentos, o apelo ordinário interposto pela recorrente foi considerado deserto pela Turma por força do art. 6º, II, do Ato Conjunto do TST /CST/CGT nº 01/2019, diante do descumprimento do art. 5º do referido Ato normativo.  Compulsando os presentes autos, verifica-se que, quando da interposição do recurso ordinário interposto pela parte recorrente, foram anexados à apólice de seguro garantia, o registro id 636db5e  e a certidão da regularidade da seguradora perante a Susep id 6bc514f , o que denota a observância dos requisitos constantes no art. 5º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a seguir transcrito: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." Pelo exposto, considerando a deserção decretada pelo Regional, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II e LIV, da Lei Maior. RECEBO o recurso de revista.   CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.     /lnms SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
7. Processo 10019830820245020030
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA RORSum 1001983-08.2024.5.02.0030 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (2) RECORRIDO: FRANCENILDO PAULINO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd7687 proferida nos autos. RORSum 1001983-08.2024.5.02.0030 - 5ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido:   Advogado(s):   FRANCENILDO PAULINO DOS SANTOS GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA (SP423492) VITOR EGIDIO JANSO (SP403807)   RECURSO DE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 4e2f44b; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 3352fa4). Regular a representação processual (Id cf3e522). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d103e09 .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Requer o afastamento da deserção do apelo tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 5º do Ato Conjunto do TST/CST/CGT nº 01/2019.   Consta do v. acórdão: "O recurso ordinário interposto pela empregadora Pressseg, não passa pelo exame de admissibilidade, pois deserto. A substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial deve observar as diretrizes do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019, o qual prevê, em seu art. 5º: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. Quanto ao último requisito (certidão de regularidade da sociedade seguradora), faço menção à Circular SUSEP nº 691, de 24 de julho de 2023 (a qual entrou em vigor em 1º de julho de 2024, conforme a Circular SUSEP nº 694, de 11/12/2023). Portanto, com a publicação da Circular SUSEP n. 691/23 e o lançamento de seu novo sistema de emissão de certidões, em 1º/07/2024 (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), houve a descontinuidade da certidão de regularidade da seguradora, prevista no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, e a criação das certidões de licenciamento e de apontamentos, a primeira, com informações sobre as características e abrangência da autorização para operar da supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação, e a segunda, constando declaração do tipo "consta" ou "nada consta", referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios". Todavia, deixou a reclamada de acostar aos autos a certidão de licenciamento e a certidão de apontamentos, não atendendo, assim, a todos os requisitos da norma. Nesse contexto, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019, que assim dispõe: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (destaquei) E nem se alegue a necessidade de concessão do prazo previsto no § 2º, do art. 1.007 do CPC, já que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, do C. TST, é clara ao se referir apenas à insuficiência de depósito, e não à ausência do mesmo (pois juridicamente inexistente, in casu). Transcreve-se seu teor: 140 - Depósito recursal e custas processuais. Recolhimento insuficiente. Deserção (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - (Inserida em 27.11.1998. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005 - Redação alterada pela Res. Nº 217/2017, DeJT 20/04/2017) Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Explicito, por fim, que a aferição dos pressupostos recursais pelo d. Juízo a quo não vincula esta instância revisora, a quem cabe verificar a regularidade dos requisitos legais a ensejar o conhecimento do apelo. Por consequência, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira ré."   O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto id 4045806, ao fundamento de que a recorrente não juntou as certidões de licenciamento e de apontamentos, conforme determinação da Circular SUSEP nº 691 em 2023. Conforme v. acórdão, a referida Circular informa que a Certidão de Regularidade emitida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) foi descontinuada e substituída por duas novas certidões a partir de 2024: a Certidão de Licenciamento e a Certidão de Apontamentos.  Nesse sentido, diante da ausência das certidões de licenciamento e de apontamentos, o apelo ordinário interposto pela recorrente foi considerado deserto pela Turma por força do art. 6º, II, do Ato Conjunto do TST /CST/CGT nº 01/2019, diante do descumprimento do art. 5º do referido Ato normativo.  Compulsando os presentes autos, verifica-se que, quando da interposição do recurso ordinário interposto pela parte recorrente, foram anexados à apólice de seguro garantia, o registro id 636db5e  e a certidão da regularidade da seguradora perante a Susep id 6bc514f , o que denota a observância dos requisitos constantes no art. 5º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a seguir transcrito: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." Pelo exposto, considerando a deserção decretada pelo Regional, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II e LIV, da Lei Maior. RECEBO o recurso de revista.   CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.     /lnms SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FRANCENILDO PAULINO DOS SANTOS - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI
8. Processo 00105949420245150097
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ CumSen 0010594-94.2024.5.15.0097 EXEQUENTE: DAYANE OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a236821 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DESPACHO Libere-se o valor remanescente ao réu. Feito, arquive-se. JUNDIAI/SP, 31 de julho de 2025 WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.