Gabriella Dias Acquaviva

Processos do Advogado

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2. Processo 00045479020214036317
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004547-90.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RITA DE CASSIA PARESCHI ANDRE Advogado do(a) AUTOR: GABRIELLA DIAS ACQUAVIVA - SP423502 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 15000211820218260663
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1500021-18.2021.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Votorantim; Vara: Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500021-18.2021.8.26.0663; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: M. C. da S. N.; Advogado: David Ribeiro Lopes (OAB: 432301/SP); Advogada: Julia Mendes Ramos (OAB: 423921/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: L. M. M. e outro; Advogada: Gabriella Dias Acquaviva (OAB: 423502/SP); Advogada: Larissa Sola (OAB: 423153/SP)
4. Processo 15000211820218260663
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1500021-18.2021.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Votorantim - Apelante: M. C. da S. N. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Assistente M.P: L. M. M. - Assistente M.P: L. O. C. S. - Vistos, Devolvam-se os autos à Vara de origem, para que os Assistentes do Ministério Público sejam intimados para apresentar as contrarrazões ao recurso interposto pelo réu. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: David Ribeiro Lopes (OAB: 432301/SP) - Julia Mendes Ramos (OAB: 423921/SP) - Gabriella Dias Acquaviva (OAB: 423502/SP) - Larissa Sola (OAB: 423153/SP) - Ipiranga - Sala 12
5. Processo 50012343720244036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001234-37.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: RAFAEL MATHEUS CRUZ DE PAULO ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELLA DIAS ACQUAVIVA - SP423502 ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA SOLA - SP423153 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SOROCABA/SP, 3 de julho de 2025.
6. Processo 50014457320244036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001445-73.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA APARECIDA DIENER ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA SOLA - SP423153 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELLA DIAS ACQUAVIVA - SP423502 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SOROCABA/SP, 3 de julho de 2025.
7. Processo 00053108320078260602
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005310-83.2007.8.26.0602 (602.01.2007.005310) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cantinho do Ferro Armado Ltda - Herman Douglas Grazioli - Vistos. Fls. 723: manifestem-se as partes, em quinze dias. Após, tornem para decisão. Intime-se. - ADV: GABRIELLA DIAS ACQUAVIVA (OAB 423502/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP), DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 206415/SP), ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES (OAB 129213/SP)
8. Processo 10292725920238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029272-59.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Flávio Augusto Monteiro de Carvalho e outro - Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a regularizar a obra realizada no imóvel localizado na Rua. James Tadeu de Paula Ramos, n° 10, Jardim Nelisa, Sorocaba/SP, mediante a apresentação do respectivo projeto aprovado perante o Município, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da intimação da presente, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitados a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), corrigidos, sem prejuízo da adoção das demais medidas legais e administrativas cabíveis, inclusive embargo da obra e apuração de eventual crime de desobediência. JULGO RESOLVIDO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos, por apreciação judicial equitativa, respeitados os critérios estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial a natureza, a importância da causa, a realidade social da comarca e o trabalho realizado. Publique-se. Intime-se. - ADV: GABRIELLA DIAS ACQUAVIVA (OAB 423502/SP), JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 482691/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP), LARISSA SOLA CAVALCANTE (OAB 423153/SP), GABRIELLA DIAS ACQUAVIVA (OAB 423502/SP)