Henrique Ribeiro Colombrini

Processos do Advogado

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2. Processo 21762091320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2176209-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vanessa Pimenta Rocha Miyata e outro - Agravado: Eduardo Yoshi Tai - Agravado: Posto de Serviços Autocred Ltda - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA MODIFICADO DE OFÍCIO PARA “CORRESPONDER AO VALOR INTEGRAL DO NEGÓCIO JURÍDICO”. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU QUE OS AUTORES RETIFIQUEM O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, O QUAL “DEVE CORRESPONDER AO VALOR INTEGRAL DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 292, INCISO II, DO CPC”, CONCEDENDO-LHES O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA COMPROVAREM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR CORRETO A SER ATRIBUÍDO À CAUSA, CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO DOS AUTORES SE LIMITA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ESPECÍFICAS, SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATAMENTE AFERÍVEL. LOGO, DETERMINAR (I) SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É ADEQUADO E (II) SE O CRITÉRIO ESTABELECIDO PARA SUA VALORAÇÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE REFLETIR O CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA PARTE (CPC, ART. 291 E 292, § 3°).O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É BASTANTE FIRME NO TOCANTE À NECESSIDADE DE FIXAR-SE POR ESTIMATIVA O VALOR DA CAUSA “QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO EXATA DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA” (AGINT NO ARESP Nº 813.474/RJ, QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, J. EM 06 DE AGOSTO DE 2019).A CONTROVÉRSIA ORIGINÁRIA VERSA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELATIVAS À “COMPRA DA GALONAGEM NECESSÁRIA ESTIPULADA NO CONTRATO COM A BR DISTRIBUIDORA (VIBRA)” OU À “SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA NAQUELE CONTRATO”, ELEMENTOS APTOS A SERVIR COMO PARÂMETRO PARA NORTEAR A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 3.937 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO FOI DADO “EM GARANTIA DE UM CRÉDITO CONCEDIDO EM FAVOR DE AUTO POSTO SÃO JOSÉ DE SANTOS LTDA. (...), NO VALOR DE R$ 1.738.000,00”, A JUSTIFICAR A PARCIAL REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA FIXAR-SE PROVISORIAMENTE EM R$ 1.738.000,00 O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Rogelio Garcia (OAB: 175343/SP) - Daniel de Lima Antunes (OAB: 237484/SP) - Rogério Garcia (OAB: 345882/SP) - Henrique Ribeiro Colombrini (OAB: 423521/SP) - 4º andar
3. Processo 21762091320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2176209-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vanessa Pimenta Rocha Miyata e outro - Agravado: Eduardo Yoshi Tai - Agravado: Posto de Serviços Autocred Ltda - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA MODIFICADO DE OFÍCIO PARA “CORRESPONDER AO VALOR INTEGRAL DO NEGÓCIO JURÍDICO”. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU QUE OS AUTORES RETIFIQUEM O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, O QUAL “DEVE CORRESPONDER AO VALOR INTEGRAL DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 292, INCISO II, DO CPC”, CONCEDENDO-LHES O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA COMPROVAREM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR CORRETO A SER ATRIBUÍDO À CAUSA, CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO DOS AUTORES SE LIMITA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ESPECÍFICAS, SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATAMENTE AFERÍVEL. LOGO, DETERMINAR (I) SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É ADEQUADO E (II) SE O CRITÉRIO ESTABELECIDO PARA SUA VALORAÇÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE REFLETIR O CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA PARTE (CPC, ART. 291 E 292, § 3°).O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É BASTANTE FIRME NO TOCANTE À NECESSIDADE DE FIXAR-SE POR ESTIMATIVA O VALOR DA CAUSA “QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO EXATA DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA” (AGINT NO ARESP Nº 813.474/RJ, QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, J. EM 06 DE AGOSTO DE 2019).A CONTROVÉRSIA ORIGINÁRIA VERSA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELATIVAS À “COMPRA DA GALONAGEM NECESSÁRIA ESTIPULADA NO CONTRATO COM A BR DISTRIBUIDORA (VIBRA)” OU À “SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA NAQUELE CONTRATO”, ELEMENTOS APTOS A SERVIR COMO PARÂMETRO PARA NORTEAR A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 3.937 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO FOI DADO “EM GARANTIA DE UM CRÉDITO CONCEDIDO EM FAVOR DE AUTO POSTO SÃO JOSÉ DE SANTOS LTDA. (...), NO VALOR DE R$ 1.738.000,00”, A JUSTIFICAR A PARCIAL REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA FIXAR-SE PROVISORIAMENTE EM R$ 1.738.000,00 O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Rogelio Garcia (OAB: 175343/SP) - Daniel de Lima Antunes (OAB: 237484/SP) - Rogério Garcia (OAB: 345882/SP) - Henrique Ribeiro Colombrini (OAB: 423521/SP) - 4º Andar
4. Processo 10050247020218260223
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005024-70.2021.8.26.0223 - Inventário - Inventário e Partilha - Karoline Da Cruz - Guilherme Macambira da Cruz - - Stefano da Cruz e outros - Vistos. Fls. 815/817: ciência aos interessados. Int. - ADV: CAIO EDUARDO ALALCON PICIRILLO (OAB 279916/SP), HENRIQUE RIBEIRO COLOMBRINI (OAB 423521/SP), SHIRLEY BUSTAMANTE DOURADO (OAB 438503/SP), KEILA CRISTINA SILVA MOURA (OAB 407609/SP), FABIO ZAFIRO FILHO (OAB 136259/SP)
5. Processo 10003847820235020447
   Tribunal: TRT2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000384-78.2023.5.02.0447 RECLAMANTE: GIOVANNA JANE PONTES DE MATTOS RECLAMADO: RIOS FRANCO SPA E BELEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 468c1d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. FABIO ZACCHI CITERO   DESPACHO Vistos. Excepcionalmente, considerando-se que a executada é empresa sucessora da empregadora da Autora, nos termos da decisão de ID. f5c47e9, autorizo o pagamento dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias e a diferença das custas processuais por depósito judicial, que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Na inércia, providencie a Secretaria a imediata ordem de bloqueio de valores, visto tratar-se de verba de execução de ofício, nos termos do art. 114, VIII da CF-88. Intime-se. SANTOS/SP, 10 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RIOS FRANCO SPA E BELEZA LTDA - ENCANTO NAS UNHAS LTDA
6. Processo 00001762620218190070
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 110ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/07/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0000176-26.2021.8.19.0070 Assunto: Direitos e Títulos de Crédito / Penhor / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0000176-26.2021.8.19.0070 Protocolo: 3204/2025.00563788 APELANTE: LM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: MANOEL ROGELIO GARCIA OAB/SP-175343 ADVOGADO: DANIEL DE LIMA ANTUNES OAB/SP-237484 ADVOGADO: ROGÉRIO GARCIA OAB/SP-345882 ADVOGADO: HENRIQUE RIBEIRO COLOMBRINI OAB/SP-423521 APELANTE: GELO POLAR MANIA EIRELI ADVOGADO: JOUBERT RODRIGUES DE REZENDE OAB/RJ-091484 ADVOGADO: VINÍCIUS MOTA DE EGIDIO OAB/RJ-124967 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FABIO DUTRA
7. Processo 10011663020225020703
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1001166-30.2022.5.02.0703 distribuído para 18ª Turma - 18ª Turma - Cadeira 2 na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25071000311118200000270452748?instancia=2
8. Processo 10003847820235020447
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000384-78.2023.5.02.0447 RECLAMANTE: GIOVANNA JANE PONTES DE MATTOS RECLAMADO: RIOS FRANCO SPA E BELEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19e36ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. FELIPE PEREIRA NUNES GOUVEIA   DESPACHO Vistos. Por não cumprida a determinação de ID. b043664, execute-se. SANTOS/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RIOS FRANCO SPA E BELEZA LTDA - ENCANTO NAS UNHAS LTDA