Luis Augusto Monteiro Cesar

Processos do Advogado

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2. Processo 00006631620258260246
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000663-16.2025.8.26.0246 (processo principal 1001375-23.2024.8.26.0246) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Ana Rosa dos Santos - "Intimação do(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção imediata do feito, informar o endereço correto da parte requerida/ executada, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito" - ADV: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 163807/SP), LUIS AUGUSTO MONTEIRO CESAR (OAB 423596/SP)
3. Processo 10025011120248260246
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002501-11.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Benedito de Barros - Masterprev Clube de Serviços - Vistos. 1. Interposta apelação pela parte autora às fls. 143/161. 2. Cumpra-se a decisão de fl. 141. 3. Com a habilitação de novo advogado pela ré, intime-se para contrarrazões. 4. Havendo decurso do prazo sem habilitação, venham-me os autos conclusos para decretação da revalia. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO MONTEIRO CESAR (OAB 423596/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
4. Processo 10025011120248260246
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002501-11.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Benedito de Barros - Masterprev Clube de Serviços - Vistos. Fls. 139/140: Anote-se a renúncia. Prazo de 5 dias para a parte ré regularizar sua representação, sob pena de revelia (art. 76, § 1º, II, do CPC). Intime-se por carta. Deve juntar procuração por instrumento público, por instrumento particular com assinatura manual ou particular com assinatura digital. Neste último caso, a assinatura deve ser autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (art. 105, caput e § 1º do CPC e art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006). A questão foi objeto do Parecer nº 249/2022, aprovado pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, no qual se declarou que a assinatura realizada sem a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO MONTEIRO CESAR (OAB 423596/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
5. Processo 10025098520248260246
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1002509-85.2024.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Assis Antonio da Silva - Recorrido: Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Vistos. Em virtude da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na análise do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre a "configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada", cadastrado como TEMA 59, este processo ficará suspenso até o julgamento do referido recurso repetitivo, nos termos do artigo 313, IV, do CPC. Int. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Advs: Luis Augusto Monteiro Cesar (OAB: 423596/SP) - Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 08042997420248120021
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08042997420248120021
   Tribunal: TJMS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 10025011120248260246
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002501-11.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Benedito de Barros - Masterprev Clube de Serviços - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Para que não passe sem reflexão, a fundamentação foi clara ao concluir pela ausência dos requisitos configuradores do dano moral, por não ter sido demonstrado que os descontos indevidos no valor de R$ 226,52 teriam afetado o mínimo existencial da parte autora. Estabelecida essa premissa na fundamentação, o dispositivo limitou-se a acolher parcialmente os pedidos, declarando inexistente a relação jurídica e condenando a ré ao pagamento de danos materiais, em perfeita consonância com a fundamentação que expressamente rejeitou os danos morais. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO MONTEIRO CESAR (OAB 423596/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)