Maria De Lourdes Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 00068404220258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006840-42.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1028447-23.2024.8.26.0007) (processo principal 1028447-23.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - G.L.P. - - G.L.P. - V.D.P.J. - Assim: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 57/61 e SUSPENDO o andamento da presente ação. Decorrido o prazo para pagamento da dívida deverá a parte exequente, independentemente de nova intimação, informar sobre eventual saldo devedor no prazo de 10 dias, presumindo-se, no silêncio, a quitação integral da dívida (CPC, art. 924, II). Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA DE LOURDES PEREIRA (OAB 423603/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA (OAB 423603/SP), CARLOS ALBERTO NUNES DOS SANTOS (OAB 426507/SP), CARLOS ALBERTO NUNES DOS SANTOS (OAB 426507/SP), EVERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 446594/SP)
3. Processo 00068404220258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006840-42.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1028447-23.2024.8.26.0007) (processo principal 1028447-23.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - G.L.P. - - G.L.P. - V.D.P.J. - Fls. 62/63: ciência quanto à habilitação nos autos nesta data. - ADV: MARIA DE LOURDES PEREIRA (OAB 423603/SP), CARLOS ALBERTO NUNES DOS SANTOS (OAB 426507/SP), CARLOS ALBERTO NUNES DOS SANTOS (OAB 426507/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA (OAB 423603/SP), EVERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 446594/SP)
4. Processo 00354001120198260002
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035400-11.2019.8.26.0002 (processo principal 1038516-08.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Eficaz News Soluções Empresariais Eirelli Epp e outro - Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2025.0722.0902.1403.2663, em favor de Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp, no valor nominal de R$ 2.376,54, nos termos da decisão de fls. 497, e formulário de fls. 461, que foi encaminhado para conferência e assinatura do(a) MM. Juiz(a) de Direito, com previsão de transferência para conta bancária indicada, em até 08 (oito) dias úteis. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MARIA DE LOURDES PEREIRA (OAB 423603/SP)
5. Processo 00354001120198260002
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035400-11.2019.8.26.0002 (processo principal 1038516-08.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Eficaz News Soluções Empresariais Eirelli Epp e outro - Vistos. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilita a consulta de ativos e bens do executado em diferentes bases de dados. Além disso, propicia a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO; dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal; e dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD, já deferida e realizada, possui o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e as empresas de serviços financeiros através de soluções tecnológicas (fintechs), visto que tais sociedades já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são englobadas pelo sistema SISBAJUD. Observo, ainda, o sistema SISBAJUD passou a compreender também as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, em decorrência da Circular nº 063/2018 CNJ. Integra a pesquisa SISBAJUD qualquer fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000;" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) Além disso, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor àquele órgão e o sistema RENAJUD possui o condão de pesquisar veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nestes termos fica desde já indeferido. Cabe perceber que a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, pois eventuais valores recebidos e já repassados para terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Por outro lado, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não verificado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise nesse feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, o requerimento deve ser indeferido. Nesse mesmo aspecto, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 23046042820228260000 SP 2304604-28.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar em termos de prosseguimento informando a existência de bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento com fundamento no art. 921, III do CPC. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MARIA DE LOURDES PEREIRA (OAB 423603/SP)
6. Processo 00068404220258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006840-42.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1028447-23.2024.8.26.0007) (processo principal 1028447-23.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - G.L.P. - - G.L.P. - Fls. 51/52: Habilitado nesta data - ADV: CARLOS ALBERTO NUNES DOS SANTOS (OAB 426507/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA (OAB 423603/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA (OAB 423603/SP), CARLOS ALBERTO NUNES DOS SANTOS (OAB 426507/SP)
7. Processo 10002648520195020605
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000264-85.2019.5.02.0605 RECLAMANTE: JOSE WISLEY GOMES MORAIS RECLAMADO: DIONE AMORIM SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b78cc72 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA     DESPACHO Vistos. ID 179e9a8: Ciência ao exequente e à executada NICOLE AMORIM BENEVIDES 56024160801 acerca da certidão. Após, aguarde-se o cumprimento dos mandados expedidos.   SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WISLEY GOMES MORAIS
8. Processo 10002648520195020605
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000264-85.2019.5.02.0605 RECLAMANTE: JOSE WISLEY GOMES MORAIS RECLAMADO: DIONE AMORIM SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b78cc72 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA     DESPACHO Vistos. ID 179e9a8: Ciência ao exequente e à executada NICOLE AMORIM BENEVIDES 56024160801 acerca da certidão. Após, aguarde-se o cumprimento dos mandados expedidos.   SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE AMORIM BENEVIDES 56024160801