Wendel Santos Lam

Processos do Advogado

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2. Processo 00215882020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021588-20.2024.8.26.0100 (processo principal 1080665-89.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - DROGARIA BETOFARMA LTDA - - DEMAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - - DROGA EX LTDA - - Drogaria Delmar Ltda - - FARMÁCIA DROGAROMERO LTDA - - DROGADOTTO LTDA EPP. - - DROGARIA NOVA CAIEIRAS LTDA - - FARMAGE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - Vistos. Fls. 103: Providencie o Cartório à pesquisa de endereços do(s) requerido(s) Alfredo Eduardo Elias Gonçalves e Elaine Teixeira Martins Gonçalves, via Sistema PETRUS, eis que engloba os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Após, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR (OAB 175844/SP), JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR (OAB 175844/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), WENDEL SANTOS LAM (OAB 423701/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR (OAB 175844/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR (OAB 175844/SP), JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR (OAB 175844/SP), JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR (OAB 175844/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR (OAB 175844/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP)
3. Processo 10534281820228260224
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053428-18.2022.8.26.0224 (apensado ao processo 1010066-29.2023.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Alianca Juscelino Drogaria e Perfumaria Eireli Epp - - Tania Franco - - Alexandre Della Coletta - Wanderley Acacio de Oliveira Mendonça - - Rosa Aparecida Lopes Mendonça e outros - Vistos. Fls. 737/746: Indefiro o pedido de inserção da tarja de segredo de justiça, tendo em vista que não estão presentes os pressupostos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Ante a anuência da parte exequente, dou por levantada a penhora dos direitos aquisitivos do coexecutado Alexandre Della Coletta sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 5813, 5153, 5154, 6805, 5152, 12690, 12691, 4778, 5151, 8944, 31, 93, 108, 136, 12.641 e 16.345, todas pertencentes ao CRI de Piracaia/SP,deferida às fls. 608/609. Havendo requerimento e comprovação de averbação de penhora, fica desde já deferida a expedição de mandado de cancelamento de eventual averbação de penhora, competindo a parte interessada o protocolo junto ao competente registro imobiliário. Fls. 894/908: Manifeste-se os terceiros acerca do pedido. Providencie-se as pesquisas no DECRED (Declaração de cartões de crédito), DOI (Declarações de Operações Imobiliárias), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias e DITR (Declaração do Imposto Territorial Rural), em nome do executado Alexandre Della Coletta, via sistema Infojud., observando-se as taxas recolhidas às fls. 671/673. Para apreciação do requerimento de fls. 894/908, providencie a parte exequente o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, no prazo de 05 dias. Oportunamente, serão apreciados os demais requerimentos. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSE CARLOS NICOLA RICCI (OAB 204183/SP), ERICO LOPES CENACHI (OAB 338604/SP), FERNANDO MAZUCATO (OAB 290035/SP), INGRID CRISTINI CIGLIO (OAB 264200/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), ALEXANDRE DELLA COLETTA (OAB 153883/SP), FERNANDO MAZUCATO (OAB 290035/SP), WENDEL SANTOS LAM (OAB 423701/SP)
4. Processo 50002028120224036342
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000202-81.2022.4.03.6342 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 80/2022 - CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que a visão monocular não é suficiente para conferir a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, disciplinada pela Lei 8.989/1995. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não merece admissão. Nos termos do artigo 14, V, "g", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não se admite pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao quanto decidido no acórdão a seguir, que representa o entendimento atual e dominante da Turma Nacional de Uniformização: "TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO – IPI À PESSOA COM VISÃO MONOCULAR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI N° 8.989/95. IRRELEVÂNCIA DE AFERIÇÃO DE ACUIDADE VISUAL DO MELHOR OLHO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM 38 DESTA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE" (TNU, PEDILEF 5009959-51.2021.4.04.7104/RS, rel. juíza federal Lílian Oliveira da Costa Tourinho, j. 16/10/2024, public. 17/10/2024, grifo no original.) Eis a tese firmada: "É devida a isenção de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI para fins de aquisição de automóvel, prevista na Lei nº 8.989/95, à pessoa com visão monocular, independentemente da acuidade visual do melhor olho". Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão se encontra em perfeita sintonia com o precedente referido, inexistindo razão para se admitir o recurso. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "g", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 10006864720258260115
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000686-47.2025.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nayara Fernanda Santana Cruz - Vistos. Processo é marcha para frente. Inconformada com a sentença de fls. 26, caberia à exequente o manejo do recurso competente. Nada a decidir, pois, em relação ao pedido de reconsideração deduzido às fls. 29/30. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Int. - ADV: WENDEL SANTOS LAM (OAB 423701/SP)
6. Processo 10006864720258260115
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000686-47.2025.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nayara Fernanda Santana Cruz - Vistos. Diante da inércia da exequente que deixou de dar andamento ao processo por mais de trinta dias, embora devidamente intimada, julgo extinto o feito nos termos do art. 485, inciso III c.c. 771, § único, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado e as devidas anotações, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: WENDEL SANTOS LAM (OAB 423701/SP)
7. Processo 10827573520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082757-35.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rejane Soares Candido - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2006. PRETENSÃO À RENÚNCIA À PROPRIEDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIA QUE PERDEU A POSSE DO VEÍCULO EM 2006, QUANDO O BEM FOI DEIXADO SOB A POSSE DE SEU EX-CÔNJUGE, O QUAL SOFREU ACIDENTE QUE RESULTOU NA PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA BAIXA DEFINITIVA NO DETRAN. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA 17 ANOS DEPOIS. MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA COM BASE NO ARTIGO 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL. ATO QUE INDEPENDE DA ACEITAÇÃO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE LIMITADA AOS ENCARGOS ANTERIORES À CITAÇÃO DA PARTE RÉ. PRECEDENTES DESTA E. TURMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.  RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wendel Santos Lam (OAB: 423701/SP)
8. Processo 10827573520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082757-35.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rejane Soares Candido - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2006. PRETENSÃO À RENÚNCIA À PROPRIEDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIA QUE PERDEU A POSSE DO VEÍCULO EM 2006, QUANDO O BEM FOI DEIXADO SOB A POSSE DE SEU EX-CÔNJUGE, O QUAL SOFREU ACIDENTE QUE RESULTOU NA PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA BAIXA DEFINITIVA NO DETRAN. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA 17 ANOS DEPOIS. MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA COM BASE NO ARTIGO 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL. ATO QUE INDEPENDE DA ACEITAÇÃO DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE LIMITADA AOS ENCARGOS ANTERIORES À CITAÇÃO DA PARTE RÉ. PRECEDENTES DESTA E. TURMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.  RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wendel Santos Lam (OAB: 423701/SP)