Paula Ferrarini Nabuco

Processos do Advogado

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2. Processo 10007052620248260103
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000705-26.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Municipio de Caconde - Apelada: Daniela Cristina Inácio Bazana - Apelada: Leticia Vitoria Inacio (Por curador) - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SERVIÇO PÚBLICO À SAÚDE - ÚLTIMO RECURSO TERAPÊUTICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA TOMADA COMO MEDIDA EMERGENCIAL, LASTREADA EM LAUDO MÉDICO - DIREITO À VIDA E A SAÚDE, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO PODEM SER TRATADOS PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO COMO MERAS NORMAS PROGRAMÁTICAS, DESPROVIDAS DE CARGA IMPOSITIVA - DIREITOS QUE DEMANDAM ATUAÇÃO DO ESTADO, SENDO SEU DEVER PROPICIAR ATENDIMENTO MÉDICO AOS NECESSITADOS - NOTICIA DE DESINTERNAÇÃO DA PACIENTE PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL QUE NÃO INDUZ A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Reinig Moreira (OAB: 236153/SP) (Procurador) - Rosana Tristão Nogueira (OAB: 277972/SP) - Paula Ferrarini Nabuco (OAB: 423710/SP) (Curador(a) Especial) - 1º andar
3. Processo 00004505120258260103
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000450-51.2025.8.26.0103 (processo principal 1000677-58.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.C.R.B. - R.C.B. - Nota de cartório: para viabilizar a expedição de ofício à empregadora do executado, indique a exequente, no prazo de 15 dias, o endereço e o e-mail da empresa. - ADV: PAULA FERRARINI NABUCO (OAB 423710/SP), EDSON LUIZ ALVES BEZERRA (OAB 279535/SP), ROSANA TRISTÃO NOGUEIRA (OAB 277972/SP)
4. Processo 00004505120258260103
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000450-51.2025.8.26.0103 (processo principal 1000677-58.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.C.R.B. - R.C.B. - Nota de cartório: para viabilizar a expedição de ofício à empregadora do executado, indique a exequente, no prazo de 15 dias, o endereço e o e-mail da empresa. - ADV: PAULA FERRARINI NABUCO (OAB 423710/SP), EDSON LUIZ ALVES BEZERRA (OAB 279535/SP), ROSANA TRISTÃO NOGUEIRA (OAB 277972/SP)