Isabella Silva Guedes

Processos do Advogado

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2. Processo 10482761920228260602
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048276-19.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Camila Corra Fortes Rocha E Silva (E outros(as)) e outro - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente Dr. Jaime Rodrigues de Almeida Neto. - CERCEAMENTO DE DEFESA PROCESSO BEM INSTRUÍDO, DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENCIMENTO PRELIMINAR REJEITADA.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL EM RAZÃO DE SUPOSTO ASSÉDIO MORAL E CALÚNIA PRATICADA PELA PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DECLARAÇÃO SOBRE OS FATOS LIMITADA A UMA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA VERIFICAÇÃO DE CONDUTA INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL APELAÇÃO DAS AUTORAS NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaime Rodrigues de Almeida Neto (OAB: 174547/SP) - Gustavo Henrique Coimbra Campanati (OAB: 174542/SP) - Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) - Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 10297211720238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029721-17.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Maura Zago Empreendimentos Ltda - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SOROCABA. OBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO E OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGOU PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP. 2. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. DESCABIMENTO.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AO CONTRÁRIO DO QUE ARGUMENTA A APELANTE, O DESLINDE DO FEITO NÃO EXIGE A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, NA MEDIDA EM QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A ADEQUADA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 4. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OBRAS REALIZADAS SEM A APROVAÇÃO DO PROJETO PELOS AGENTES PÚBLICOS COMPETENTES E SEM A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA. EXIGÊNCIAS QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE NO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP (LEI MUNICIPAL Nº 1.437/1966). ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.009/2014 DETERMINA QUE É UM ÔNUS DO PROPRIETÁRIO “REALIZAR A ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DE SEUS DADOS CADASTRAIS PERANTE O CADASTRO IMOBILIÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA”. OU SEJA, ERA UM ÔNUS DA REQUERIDA, ENQUANTO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, ATUALIZAR OS DADOS QUE CONSTAM NO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL, SOB PENA DE SE RESPONSABILIZAR POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES ATRELADAS AO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTE E. TJ/SP. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Godoi Sperandio (OAB: 395509/SP) - Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) (Procurador) - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 21040593420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104059-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Sorocaba - Reclamante: Celia Renata Koury e outros - Reclamado: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vico Mañas - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. - RECLAMAÇÃO - ART. 988, II, DO CPC - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO C. ÓRGÃO ESPECIAL, TOMADA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO/INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO TEM EFEITO ERGA OMNES E NÃO VINCULA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS CASOS QUE ORIGINARAM OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - PARTES DIVERSAS, LEIS APLICÁVEIS DIVERSAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE O ÓRGÃO ESPECIAL E AS CÂMARAS DA MESMA CORTE EM SE TRATANDO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO STF E DESTE OE - RECLAMAÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Karina Isabel Domingues (OAB: 444549/SP) - Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) - Leonardo de Resende Lopes (OAB: 524919/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 10013870220258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1001387-02.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001387-02.2025.8.26.0602; Perdas e Danos; Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba; Advogada: Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP); Recorrido: Carlos Alberto Sian; Advogado: José Carlos Dias Araujo (OAB: 487839/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
6. Processo 10011561420218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001156-14.2021.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Município de Sorocaba - Embargda: Cibele de Oliveira Cesar - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE CIBELE DE OLIVEIRA CÉSAR, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO DE 29/03/2020 A 01/10/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A NÃO RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO NO JULGADO, POIS O ACÓRDÃO APRECIOU TODA A MATÉRIA, PRONUNCIANDO-SE COM CLAREZA SOBRE A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL E SUA RETROATIVIDADE. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA ALTERAR A DECISÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, RETROAGINDO SEUS EFEITOS AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A MODIFICAR DECISÃO SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) (Procurador) - Marilia de Miranda Chiappetta dos Santos (OAB: 430759/SP) - Luis Fernando Lavigne de Souza (OAB: 88000/SP) - 1º andar
7. Processo 10235155020248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023515-50.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Aparecido Tadeu Pinto - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DIREITO À SAÚDE - MUNICÍPIO DE SOROCABA. PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE CÓLON METASTÁTICO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE BOLSA DE COLOSTOMIA. ADMISSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) - Amanda Martins (OAB: 469049/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 10157875520248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015787-55.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Intimação à Fazenda Pública sobre o resultado da pesquisa via sistema eletrônico conforme documentos de fls. 138/143. Manifeste-se em 30 (trinta) dias em termos de prosseguimento. - ADV: ISABELLA SILVA GUEDES (OAB 423719/SP)