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Adriana Aparecida Da Silva

Adriana Aparecida Da Silva

Número da OAB: OAB/SP 423729

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 18
Total de Intimações: 27
Tribunais: TJBA, TRF3, TJSP
Nome: ADRIANA APARECIDA DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 27 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000477-23.2017.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - M2 Serviços Terceirizados LTDA - - Leandro Vital de Lima - - Izabel Cristina Vital Santos Silva - - Carlos Abrantes de Lima - - Auriberto Marcos Bento Nicolau - Intimação à(s) parte(s) interessada(s) para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do(s) documento(s) juntado(s), devendo se manifestar em termos de prosseguimento do feito. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 423729/SP)
  2. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8116429-61.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: JULIANA BACELLAR SILVEIRA DULTRA Advogado(s) do reclamante: ADRIANA APARECIDA DA SILVA RÉU: ESTADO DA BAHIA   SENTENÇA JULIANA BACELLAR SILVEIRA DULTRA, já qualificado nos autos, por intermédio de causídico devidamente constituído, opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada por este Juízo nos autos de numeração em epígrafe. Em síntese, aponta a embargante omissão operada por este Juízo quando da prolação da sentença.   Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que estes são tempestivos, sem, no entanto, acolhê-los. É sabido que os embargos ofertados somente cabem quando a decisão/sentença realmente contiver obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que não é o caso. Diferente do quanto alegado pelo embargante, inexiste o vício apontado no julgado. Isto porque deferido foi o pedido como formulado pela embargante "A condenação do Requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais equivalente a 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil".   O que se observa é que o embargante não se conforma com as razões expostas na sentença embargada não havendo qualquer relação com os apontados vícios, mas ao seu próprio fundamento que, certo ou equivocado, não desafia embargos de declaração, recurso restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15. Ademais, é cediço que os efeitos modificativos dos embargos de declaração encontram limite na alteração da integralidade da sentença, haja vista esse efeito ser reservado ao recurso previsto na lei, no caso em tela, o recurso de apelação, que devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, conforme previsão contida no art. 1.013 do CPC/15. Desta forma, rejeito os embargos de declaração, haja vista a falta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material de que cuida o artigo 1.022 do CPC/15, mantendo-se intacta a sentença atacada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 9 de junho de 2025. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1044708-80.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - K2 Comercio de Confeccoes Ltda - - K2 Consultoria e Assessoria Ltda. - - J I B Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. - - Faz Gestão e Participações Ltda. - Rv3 Consultores Ltda. - Vistos. Última decisão: Fls. 7654. Cumpre rememorar que em 16 de julho de 2024, às fls. 7080/7089, houve a homologação do Plano de Recuperação Judicial, com a condição de equalização do passivo tributário em 180 dias. Às fls.7353/7360, a Administradora Judicial informou a ocorrência de (i) tratamento diferenciado entre credores da classe trabalhista e, ainda, ausência de atualização dos valores; (i) falta de pagamento dos honorários do Administrador Judicial; (ii) ausência de entrega na documentação para elaboração dos Relatórios Mensais de Atividades desde abril de 2024, ou (iii) ausência de equalização do passivo fiscal federal pelas recuperandas. Às fls. 7407/7413,a Recuperandarequereu liberação de valores depositados na conta judicial para regularização do passivo trabalhista com pagamento integral dos credores desta classe e, ainda, reconsideração dos honorários da Administradora Judicial, alegando ter havido redução do passivo previsto inicialmente e, consequentemente, alteração do valor da causa, fato este que deveria proporcionar o ajuste nos honorários do Administradora Judicial. Às fls. 7419 juntaram relatório atualizado da transação tributária estadual e federal. Cumpre ressaltar, ainda, que as recuperandas afirmaram, às fls. 7643/7644, ter firmado acordo para pagamento do saldo devedor dos honorários do Administradora Judicial, o que foi negado pela perita, às fls. 7683/7685. É o breve relatório. Passo a decidir. Liberação de valores à Recuperanda para pagamento do passivo trabalhista Tendo em vista a concordância da Administradora Judicial e do Ministério Público com o pleito de liberação dos valores à Recuperanda para pagamento dos credores trabalhistas, determino a expedição de MLE dos valores depositados na conta judicial para a Recuperanda, com finalidade de pagamento dos credores trabalhistas em sua integralidade. Esta decisão vale como ordem judicial de utilização do montante para o pagamento dos credores trabalhistas, cujo descumprimento acarretará as consequências legais. Após a liberação dos valores, comprove a recuperanda, em 15 dias, o pagamento integral dos credores trabalhistas em cumprimento ao plano de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. Honorários da Administradora Judicial As Recuperandas alegam que houve alteração do passivo e requerem a consequente alteração do valor da causa para fins de readequação da remuneração da Administradors Judicial. Ocorre que o processo iniciou-se em 2021 e perdura até a presente data, sendo que há relevante atraso no pagamento dos honorários da Administradora Judicial até o momento. Não fosse isso, ainda estão pendentes julgamentos de habilitação e impugnação de credores que podem afetar o passivo até então apurado. Isto posto, considerando a duração dos trabalhos e que a informada alteração do passivo sobre os quais incide os honorários discutidos não implica em desrespeito ao limite previsto no art. 24, §1º da Lei 11.101/2005, mantenho os honorários da Administradora Judicial nos moldes fixados. Observo que a Recuperanda informou o depósito de parcela dos honorários considerada incontroversa às fls. 7706. Concedo prazo impreterível de 15 dias para comprovação do pagamento pendente, sob pena de extinção da recuperação judicial. Após, dê-se vista à Administradora Judicial. Regularização do passivo fiscal A regularização do passivo fiscal é condição resolutiva para a Recuperação Fiscal e, até o momento, não há informação de seu cumprimento pelas Recuperandas. Concedo, derradeiramente, o prazo de 30 dias para comprovação da regularidade fiscal. Após, dê-se vista à Administradora Judicial e ao Ministério Público. Relatório Mensal de Atividades Às fls. 7760/7781, a Administradora Judicial providenciou a juntada dos RMAs dos meses de maio, junho e julho de 2024 e informa o atraso de 10 meses na entrega de documentação contábil pela Recuperanda. Ciência aos credores e demais interessados. Intimem-se as recuperandas para entrega da documentação contábil no prazo derradeiro de 15 dias. Após, manifeste-se a Administradora judicial e dê-se vista ao Ministério Publico. Manifestação dos credores e ofícios recebidos Fls. 7657 (Rennison Coelho Costa), Fls. 7664/7664 (Fabio Saturnino Dantas representação): requer inclusão de crédito trabalhista. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 7687 (Rafael Augusto de Araújo Ramos), Fls. 7708 (Renato Lopes da Silva dos Santos), Fls. 7722/7723 (Shirlei Ferola), Fls. 7725/7726 (Rovitex Industrial e Comercio de Malhas Ltda), Fls. 7748 (Pedro Teodoro Nalini): Apresenta dados bancários. Ciência às recuperandas e à Administradora Judicial para anotações. Fls. 7688/7695 (Fabio Saturnino Dantas representação): Requer expedição de MLE dos valores penhorados nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1001189-68.2020.8.26.0010 e posteriormente transferidos para esse Juízo para pagamento de seu crédito. Indefiro o levantamento pretendido, o crédito encontra-se arrolado no Quadro Geral de Credores e seu pagamento deverá respeitar a ordem legal e os termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. Fls. 7712/7713, Fls. 7714/7715, Fls 7716/7717 (Ofícios recebidos): Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 7720/7721 (Fabio Saturnino Dantas representação): Requer esclarecimentos acerca dos valores recebidos em conta bancária. Manifestem-se as Recuperandas. Fls. 7754/7755 e Fls. 7756/7757 (Giselle Aparecida Ramos Oliveira e outros), Fls. 7759 (Sylvia Helena Schiavetti Ribeiro da Silva): Informa atraso no pagamento das parcelas de seu crédito e requer a regularização dos pagamentos. Em tópico anterior foi determinada a regularização dos pagamentos com comprovação nos autos pela Recuperanda. Aguarde-se a vinda das informações. Publique-se. - ADV: LUCAS JOSE DA COSTA (OAB 406889/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 407009/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 407009/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 407009/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 407009/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 407009/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 407009/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 407009/SP), MAYARA MARINOTTO ALONSO (OAB 408737/SP), BRIAN NIKHOLAS IWAKURA ALVES (OAB 404002/SP), FÚLVIO MARTINS TÔRRES SIMIONATO (OAB 398455/SP), SERGIO RICARDO DE PAULA (OAB 395804/SP), SERGIO RICARDO DE PAULA (OAB 395804/SP), MAYARA GONZAGA DIAS (OAB 388708/SP), RAFAEL DE QUEIROZ (OAB 393055/SP), HALYNE MARQUES (OAB 389923/SP), HALYNE MARQUES (OAB 389923/SP), HALYNE MARQUES (OAB 389923/SP), ALISSON JULIAN RHENNS (OAB 430527/SP), MIRELLA VANESSA RAMOS (OAB 450675/SP), GUILHERME TALERMAN PEREIRA (OAB 446041/SP), ARTHUR EGYDIO PADOAN FERREIRA (OAB 85391/PR), AMANDA DE SOUZA CARVALHO (OAB 443198/SP), ISABELLA CASTELHANO MENDES NONATO (OAB 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002476-90.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Welton Cavalcante de Lima - Hospitalis Núcleo Hospitalar de Barueri Ltda - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial apresentado. - ADV: KARINA SUMIE MOORI FUKAO (OAB 196285/SP), ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 423729/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017106-38.2022.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elizabete Maria da Silva Almeida - Carlos Cesar Dutra - - Erica Camila Dutra e outros - Vistos. Reporto-me ao despacho de fls. 387. A posse ou propriedade do bem imóvel e a prestação de contas devem ser levados às vias ordinárias, pois fogem da competência do inventário. Contudo, correta a interpretação dos herdeiros de que o bem imóvel deve integrar o espólio, mas como direitos de posse, se não comprovada a propriedade. Quanto à avaliação judicial, uma vez que os herdeiros requereram a perícia, digam se irão custear os honorários periciais. Já a busca de ativos financeiros poderá ser feita via SISBAJUD, devendo os herdeiros adiantarem o pagamento da respectiva taxa. No mais, diga a inventariante se concorda com a designação de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), REGIANE APARECIDA MENDES CAMILO (OAB 223178/SP), ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 423729/SP), LUCIANO BRAZ DE MARQUES (OAB 406054/SP), GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1024895-93.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - MD Educacional Ltda - Silvio Roberto Gurgel - Vistos. Defiro a expedição de ofício às empresas administradoras de crédito Pay Pal; PicPay; Visa; Quinto andar; Uber; Taxi 99; Zoop; Zurich para que bloqueiem e transfiram aos autos eventual crédito em favor do executado CPF 06436189882, SILVIO ROBERTO GURGEL, até o limite do valor cobrado de R$ 52.363,69 (set/24). Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício que deverá ser distribuído pela parte interessada, comprovando-se seu protocolo nos autos no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 423729/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017864-87.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raquel Aparecida de Oliveira Queiro - Manifeste-se o requerente sobre os ARs de fls. 154/155, no prazo de 5 dias. - ADV: ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 423729/SP)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001335-61.2022.4.03.6342 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ALYNE DANIELA DA SILVA TORQUATO Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANA APARECIDA DA SILVA - SP423729-A, DIEGO VILLELA - SP316604-N, WALDIRENE RAMOS LOPES FERNANDES - SP430222-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001335-61.2022.4.03.6342 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ALYNE DANIELA DA SILVA TORQUATO Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANA APARECIDA DA SILVA - SP423729-A, DIEGO VILLELA - SP316604-N, WALDIRENE RAMOS LOPES FERNANDES - SP430222-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001335-61.2022.4.03.6342 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ALYNE DANIELA DA SILVA TORQUATO Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANA APARECIDA DA SILVA - SP423729-A, DIEGO VILLELA - SP316604-N, WALDIRENE RAMOS LOPES FERNANDES - SP430222-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001335-61.2022.4.03.6342 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ALYNE DANIELA DA SILVA TORQUATO Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANA APARECIDA DA SILVA - SP423729-A, DIEGO VILLELA - SP316604-N, WALDIRENE RAMOS LOPES FERNANDES - SP430222-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: VOTO-EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, alegando a existência de vícios no acórdão e a necessidade de prequestionamento. 2. Analisando-se os fundamentos lançados na peça recursal, verifico que a pretensão é a modificação da decisão embargada, não a supressão de omissões, contradições ou dúvidas. A lide posta a julgamento foi decidida fundamentadamente e a parte embargante, que não concorda com os motivos expostos na decisão, deve socorrer-se do recurso apropriado. Além disso, “tendo o juiz encontrado motivo suficiente a fundamentar a decisão, torna-se despicienda a análise dos demais pontos ventilados pela impetrante, pois o juiz o “julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Orientação sufragada tanto no STF quanto no STJ” (TRF4, APELREEX 2008.72.04.000647-0, Primeira Turma, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, D.E. 01/02/2010). Quanto à necessidade de prequestionamento, é importante lembrar que, para o Supremo Tribunal Federal, basta a oposição dos embargos, para que a questão constitucional seja considerada prequestionada. Nesse sentido é a Súmula 356 do STF, segundo a qual “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”. Não há, no acórdão, obscuridade, omissão, contradição ou dúvida na forma aludida no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei n.º 9.099/95. 3. Diante do exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. São Paulo, 3 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008356-76.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.S. - J.J.S. - Manifeste-se o requerido, em 5 dias, nos termos da cota do MP de fls. 248. - ADV: ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 423729/SP), WALDIRENE RAMOS LOPES FERNANDES (OAB 430222/SP), DANIELA MIGUEL DE OLIVEIRA (OAB 431843/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
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