Fernando Vitorino

Processos do Advogado

1. Processo 50021725020244036115
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002172-50.2024.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos REQUERENTE: ELICIVALDA ALVES DE OLIVEIRA GUIMARAES Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO VITORINO - SP423864 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: R. B. Z. REPRESENTANTE: FERNANDA MARIA BATISTA DOMINGUES FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em sentença. ELICIVALDA ALVES DE OLIVEIRA GUIMARAES, com qualificação nos autos, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em síntese, a concessão de pensão por morte. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se verifica dos autos, embora devidamente intimada da decisão id 353262456, a parte autora não cumpriu o determinado pelo Juízo deixando de regularizar o processo conforme as determinações constantes (cópia de comprovante de endereço atualizado em seu nome; cópia do indeferimento administrativo; emenda da petição inicial, incluindo no polo passivo da demanda, R. B. Z.), regularizações essas indispensáveis à propositura da ação. Desse modo, ocorreu a hipótese estabelecida no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 321, parágrafo único ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SÃO CARLOS, data registrada eletronicamente. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto
2. Processo 10014109220258260457
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001410-92.2025.8.26.0457 - Sobrepartilha - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.L.S.C. - Vistos. Diante da apresentação dos documentos faltantes, acolho os embargos de declaração e concedo à parte Autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 1 Os elementos constantes dos autos não são suficientes para comprovar, ab initio, as alegações lançadas pela parte, posto que dependem da instauração do contraditório, não havendo, outrossim, plausibilidade no direito alegado. INDEFIRO, pois, a antecipação de tutela pretendida. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. 3 - Cite(m)-se o réu para contestar no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Int. - ADV: FERNANDO VITORINO (OAB 423864/SP)
3. Processo 10009890520258260457
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000989-05.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina Alves Santarosa - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) REQUERIDO(A)(S) para os atos e termos da ação proposta, informando que a petição inicial e todo conteúdo do processo encontram-se disponibilizados nos autos digitais e poderão ser acessados pelo site do Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br), mediante SENHA pessoal. Ademais, INTIME(M)-SE para que apresente(m) PROPOSTA DE ACORDO ou CONTESTAÇÃO (defesa escrita), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação (data da intimação ou ciência do ato respectivo), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) no pedido inicial, tendo em vista a dispensa da realização de Audiência de Conciliação, assim prevista no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a análise dos dados da unidade judiciária evidenciam ser altamente improvável uma composição. Fica ainda a parte REQUERIDA CIENTIFICADA de que, caso opte por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação da contestação iniciará apenas de sua intimação para manifestação quanto à eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Caso o(a)(s) REQUERIDO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel. CIENTIFIQUE-SE de que outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. Caso requerido, com a finalidade de colaborar com o pronunciamento da parte, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias úteis, para que o(a) AUTOR(A), pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar para obtenção do ENDEREÇO da parte requerida, INTIMANDO-SE acerca de sua expedição. ANOTE-SE que o ALVARÁ retro será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. Restando negativas as diligencias junto aos sistemas Infojud e SIEL ou expirada a validade do alvará eventualmente requerido, INTIME-SE o(a) REQUERENTE para manifestação no PRAZO de 30 (trinta) dias úteis, ADVERTINDO-SE que a não apresentação de novo endereço da parte REQUERIDA no prazo acima assinalado caracterizará INÉRCIA da parte AUTORA, ensejando o julgamento do processo, o qual será extinto na forma do art. 485, III e IV, do CPC. Oportunamente CERTIFIQUE a serventia eventual inércia da parte autora e após torne os autos conclusos para prolação de sentença. INTIME-SE. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. - ADV: FERNANDO VITORINO (OAB 423864/SP)
4. Processo 10030613320238260457
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003061-33.2023.8.26.0457 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.J.B. - B.R.P.T. - Vistos. Fls.168/171: manifeste-se a requerente. Intime-se. - ADV: FERNANDO VITORINO (OAB 423864/SP), JOSÉ RENATO SILVA MOURA (OAB 455451/SP), AILSON DE SOUZA (OAB 261980/SP)
5. Processo 10024163720258260457
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002416-37.2025.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que foi designada audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 12/08/2025 às 14:15h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Pirassununga , com endereço na Rua Id Jorge Facuri, 365 - Polo Industrial - Pirassununga/SP - tel.: (19) 21345805. Certifico, por fim, que a sessão será realizada de forma virtual e o acesso poderá ser realizado pelo link abaixo (Programa Microsoft Teams). Link de acesso à audiência virtual: https://tinyurl.com/mu8n6zvb Nos termos da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e da Portaria nº 01 e 02/2023 deste setor (CEJUSC de Pirassununga), a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), na quantia de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais, sendo assegurada a isenção do pagamento aos beneficiários da Justiça Gratuita. O pagamento dos honorários será realizado por meio de transferência bancária/PIX ao conciliador/mediador que atuará na sessão, constando na respectiva ata o prazo para pagamento e os dados bancários para o cumprimento da obrigação, devendo ser comprovada a quitação nos autos, nos termos do artigo 1º, § único e artigos 2º e 3º da Portaria 001/2023 do Nupemec. Nada Mais. Pirassununga, 26 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO VITORINO (OAB 423864/SP)
6. Processo 00074402520098260457
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007440-25.2009.8.26.0457 (457.01.2009.007440) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - S.C.G. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a autora intimada através de seu procurador, que os autos encontram-se em cartório pelo prazo de 90 dias, nada sendo requerido os autos retornaram ao arquivo geral. Nada Mais. Pirassununga, 26 de junho de 2025. Eu, ___, José Ivanildo Barbosa da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FERNANDO VITORINO (OAB 423864/SP)
7. Processo 10015255520198260318
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001525-55.2019.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - M.E.M. e outro - J.R.S. - Página 535: Ciência à parte credora para que se manifeste em termos de prosseguimento. - ADV: MARINA DA COSTA MIRANDA (OAB 378502/SP), FERNANDO VITORINO (OAB 423864/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)
8. Processo 10030613320238260457
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003061-33.2023.8.26.0457 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.J.B. - B.R.P.T. - Vistos. Fls.163: comunique-se o perito, com urgência. Intime-se. - ADV: JOSÉ RENATO SILVA MOURA (OAB 455451/SP), FERNANDO VITORINO (OAB 423864/SP), AILSON DE SOUZA (OAB 261980/SP)
9. Processo 10047992220248260457
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004799-22.2024.8.26.0457 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - M.C.P. - E.C.S.P. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Tendo em vista que, por um lapso desta serventia, o advogado da requerida foi cadastrado após o r. Despacho de fls. 172, para sua intimação, torno a publicá-lo neste ato:"Ano/nº de ordem 2024/002047 Esclareçam as partes se desejam produzir outras provas, justificando necessidade e pertinência, e se têm interesse na designação de audiência visando eventual conciliação. Int. Pirassununga, 16 de junho de 2025". Nada Mais. - ADV: FERNANDO VITORINO (OAB 423864/SP), EMERSON FLÁVIO DA ROCHA (OAB 221020/SP), FABIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 255728/SP)
10. Processo 10026996020258260457
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002699-60.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Ribeiro dos Santos da Silva - Providencie a serventia a alteração do subfluxo para Fazenda Pública. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. - ADV: FERNANDO VITORINO (OAB 423864/SP)