Ilso Batista De Oliveira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00123194820215150122
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE RORSum 0012319-48.2021.5.15.0122 RECORRENTE: INGRID SANTOS DE FARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: INGRID SANTOS DE FARIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1198ec7 proferida nos autos. RORSum 0012319-48.2021.5.15.0122 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 26.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. VERZANI & SANDRINI S.A. CLEBER MAGNOLER (SP181462) Recorrido:   GILBERTO MILANI Recorrido:   Advogado(s):   HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP156347) ROBSON SOARES PEREIRA (SP287785) Recorrido:   Advogado(s):   INGRID SANTOS DE FARIAS ILSO BATISTA DE OLIVEIRA (SP423889)   RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/04/2025 - Id 06608c2; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id a09aec2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: "Para dirimir a questão relacionada à insalubridade, foi determinada a realização de perícia e nomeado para tanto o sr. Gilberto Milani. No laudo do eminente perito, na parte que interessa para o deslinde da controvérsia a respeito do fato, consta o seguinte (fls. 805/837): "10.0 - FUNÇÕES DA RECLAMANTE A Reclamante foi admitida em 23/07/2018 pela Reclamada exercendo a última função de "Agente Asseio Conservação", permanecendo até 20/09/2021. Período de Estudo - 23/07/2018 até 20/09/2021. 11.0 - DESCRIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO A Reclamante laborou nos Setores HRBS e no Setor PT na 2ª Reclamada, na higienização de banheiros, escritórios e barracões. No Setor HRBS eram 08 colaboradores e no Setor PT eram 03 colaboradores. 13.0 - PROCESSOS OPERACIONAIS (...) A Reclamante informou que no Setor HRBS, na Recepção são 02 banheiros, sendo 01 PCD e 01 Banheiro Feminino. Laborou no Vestiário Feminino, no Bloco 03 um banheiro Masculino e um feminino, na Portaria era 01 masculino e um feminino. A Reclamante informou que no Setor PT, laborava nos banheiros masculinos e femininos são 04 são 02 masculinos e 02 femininos, 01 PCD Unissex. A Reclamante informou que nos banheiros eram encontrados dejetos humanos como fezes, urina, respingos de urina no chão, respingos de menstruação nos vasos e assentos, absorventes no chão e mal acondicionados. (...) 18.14 - NR 15 - ANEXO Nº 14 - AGENTES BIOLÓGICOS EXPOSIÇÃO Desta maneira os trabalhadores regidos pela CLT, expostos aos Agentes Biológicos, receberão segundo as atividades relacionadas no Anexo 14, da NR- 15, o percentual de 20% e 40% para os Graus Médio e Máximo respectivamente. A Reclamante laborou no Setor HRBS, na Recepção são 02 banheiros, sendo 01 PCD e 01 Banheiro Feminino. Laborou no Vestiário Feminino, no Bloco 03 um banheiro Masculino e um feminino, na Portaria era 01 masculino e um feminino. A Reclamante informou que no Setor PT, nesse setor a Reclamante laborava nos banheiros quando os colaboradores faltavam, estavam de férias ou licença médica ou afastados. Nesse setor a Reclamante higienizava somente os banheiros femininos. Este Perito constatou que a Reclamante mantinha contato direto de maneira habitual, intermitente e permanente com os dejetos humanos, recolhimento de lixos e higienização dos banheiros feminino e masculinos, durante o desenvolvimento de suas atividades. Ficando exposta desta forma a todos os agentes contaminantes biológicos, os quais podem ser propagados, não somente pelo contato físico como também pelo ar, tais como salivas expelidas, quer por tosse, espirro e até mesmo pela fala, um exemplo clássico, o (vírus da tuberculose). A Reclamante manteve contato com lixo sanitário e, também, com material biológico ao realizar a manutenção nos banheiros (vasos sanitários, piso, mictórios e pias). A atividade da Reclamante se assemelhava às atividades realizadas em contato com esgotos (galerias e tanques) e, também, de coleta de lixo de urbano, tendo em vista o frequente uso dos sanitários por várias pessoas de famílias diferentes, morando em regiões diversas da Cidade, com hábitos e costumes de higiene diferentes entre si, que usam os mesmos banheiros. (...) Desta forma, ficou caracterizada a INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE 40% (quarenta por cento) nas atividades desenvolvidas pela Reclamante, devido ao CONTATO DIRETO COM AGENTES BIOLÓGICOS, similar às atividades em contato permanente com esgotos (galerias e tanques) e, também, de coleta de lixo de urbano no período em que laborou nos banheiros." De se destacar que o sr. perito, ao responder os quesitos das partes, informou que não havia como quantificar o número de pessoas que frequentava os banheiros diariamente (fl. 827). Portanto, considerando que os sanitários eram frequentados "por várias pessoas de famílias diferentes", a única conclusão possível, mesmo porque a reclamada não conseguiu demonstrar situação diversa, é a de que deve prevalecer a conclusão do laudo no sentido de que a reclamante tem direito ao recebimento de adicional de periculosidade em grau máximo. Afinal, a atividade de higienização de instalações sanitárias utilizadas por grande número de pessoas, de acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 448, II, implica em contato permanente com lixo urbano, de modo que aqueles que se dedicam a ela devem receber adicional de insalubridade em grau máximo, em face do disposto no anexo 14, da NR 15, da portaria MTE nº 3.214/1978. Aliás, a jurisprudência da mais alta corte trabalhista também se firmou no sentido de que tal função não pode ser equiparada com a limpeza de residências e escritórios, pois o grau de risco à saúde e integridade física dos trabalhadores é extremamente superior. De se ressaltar, ainda, que a insalubridade em grau máximo por agentes biológicos é inerente a tais atividades e, assim, nem mesmo é neutralizada com o uso de "EPI's"." Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas  (Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 448 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 2.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTAMENTO/REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INTERVALO INTRAJORNADA MULTA NORMATIVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - INGRID SANTOS DE FARIAS - VERZANI & SANDRINI S.A.
3. Processo 00119363820255150152
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0011936-38.2025.5.15.0152 distribuído para Vara do Trabalho de Hortolândia na data 31/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25080100303742100000266463636?instancia=1
4. Processo 00115836720255150129
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0011583-67.2025.5.15.0129 distribuído para 10ª Vara do Trabalho de Campinas na data 31/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25080100303742100000266463636?instancia=1
5. Processo 10439436220248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1043943-62.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Jullyana Dupas Alves - Manifeste-se a parte autora sobre os resultados das pesquisas realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de indicação de novo endereço para diligência, recolher a taxa devida e utilizar a petição devida (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8223 OU 8963) Observação: o peticionamento eletrônico com os códigos indicados confere maior agilidade à análise da petição e encaminhamento do processo à fila pertinente. - ADV: ILSO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 423889/SP)
6. Processo 00007721320255230101
   Tribunal: TRT23 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000772-13.2025.5.23.0101 distribuído para 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE na data 01/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt23.jus.br/pjekz/visualizacao/25080200300290300000041165992?instancia=1
7. Processo 00111559320255150094
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011155-93.2025.5.15.0094 AUTOR: RAFAEL SANTANA DO NASCIMENTO RÉU: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 982d725 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a manifestação de ID 1f9b19d e, ainda, a homologação da desistência requerida pelo autor nos autos  0010729-81.2025.5.15.0094, designo audiência UNA para o dia 17/11/2025 09:00. Esclareço às partes que a audiência será realizada preferencialmente de forma PRESENCIAL. Porém, é facultado às partes a realização desta audiência na modalidade TELEPRESENCIAL, cujo link será acessado pelo seguinte endereço eletrônico abaixo descrito. Em caso de adoção do “Juízo 100% digital” as audiências serão realizadas exclusivamente de forma TELEPRESENCIAL. Havendo pedido expresso de perícia técnica ou médica, não haverá a oitiva de partes e testemunhas em audiência, mas exclusivamente deliberações acerca do pedido pericial. A ausência de comparecimento das partes, seja de forma presencial ou remota, implicará na aplicação das penalidades legais. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, se necessário, deverá ser observada a previsão contida no art. 455, parágrafo primeiro, do CPC. Registro que se houver opção pela participação de forma virtual, as dificuldades de acesso e conexão deverão ser sopesadas pelos interessados, que assumem os riscos de eventuais intercorrências, sem justificativa para formulação de pedido de adiamento da audiência, salvo aqueles derivados de força maior, já que autorizado o comparecimento presencial.  PARA ACESSO NO AMBIENTE VIRTUAL, O LINK ÚNICO É: SALA 02 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81876314326?pwd=dStLd0JXa2UrMWxERldPbC9TMmZ1Zz09 ID da reunião: 818 7631 4326 Senha: 753984 Neste diapasão, as partes, advogados e testemunhas deverão adentrar no link acima - seja pelo aplicativo, seja pelo site - e modificar seu nome seguindo os seguintes parâmetros: Horário da audiência - Parte (reclamante ou reclamado) - Nome  Horário da audiência - Advogado - Nome Horário da Audiência - Testemunha - Nome "Exemplo: Audiência 8h30 - Reclamante - Antônio" Ao adentrar, as partes deverão aguardar na sala de espera, já com os nomes modificados, quando no momento oportuno de sua sessão, o(a) secretário(a) encaminhará as partes para a sala principal da audiência.  Intimem-se as partes.   CAMPINAS/SP, 01 de agosto de 2025 FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SANTANA DO NASCIMENTO
8. Processo 00119757420245150021
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA RORSum 0011975-74.2024.5.15.0021 RECORRENTE: MARCOS PAIXAO DE ALENCAR E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS PAIXAO DE ALENCAR E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 01 de agosto de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAIXAO DE ALENCAR