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Jonathan Delli Colli

Jonathan Delli Colli

Número da OAB: OAB/SP 423919

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 332
Total de Intimações: 443
Tribunais: TRF5, TJPE, TJPA, TJPR, TRF2, TJRS, TJPB, TRF3, TJSP
Nome: JONATHAN DELLI COLLI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 443 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005633-41.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: LUCIA HELENA GASQUE NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JONATHAN DELLI COLLI - SP423919 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 2 de julho de 2025.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004259-76.2025.8.26.0482 (processo principal 1013942-91.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Alves Pereira - - Ana Laura Tavares da Silva - - Ana Paula Ferreira Vicente - - Atilani Brunholi - - Camila Lacalle Souza - VISTOS. Ante a concordância da Fazenda Pública quanto aos cálculos apresentados, HOMOLOGO-OS, e considerando que o crédito se enquadra como de pequeno valor, intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico, de forma individualizada para cada credor, conforme determinado no art. 2º da Portaria nº 9.816/2019 da SPr (Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo), devendo observar as orientações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 2240/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (preenchimento de novos campos obrigatórios), para viabilizar a expedição do ofício requisitório (pequeno valor), no valor de: R$ 396,63 para Ana Alves, R$ 1.105,22 para Ana Laura, R$ 2.077,06 para Ana Paula, R$ 1.136,89 para Atilani Brunholi, R$ 6.403,08 para Camila Lacalle, atualizados até 04/2025. Diante da homologaçãopela expressa concordância das partes, para peticionamento da requisição, deverá ser considerada a data desta decisão como trânsito em julgado. Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone orientação para advogados, item Peticionamento de Incidente. Int. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028844-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Recorrido: Marly Angelica da Silva Cardoso - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA CONCESSÃO DA SEXTA-PARTE, APÓS COMPLETAR 20 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEXTA-PARTE AOS SERVIDORES CELETISTAS, EQUIPARANDO-OS AO REGIME ESTATUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEXTA-PARTE É BENEFÍCIO EXCLUSIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES CELETISTAS.4. A DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS PÚBLICOS É CLARA, NÃO PERMITINDO A ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEXTA-PARTE É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, NÃO SENDO EXTENSIVA AOS SERVIDORES CELETISTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009612-31.2022.8.26.0053, REL. DES. EDUARDO PRATAVIERA, J. 13.04.2023.COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1044046-31.2022.8.26.0602, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 01.04.2024.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1056614-42.2023.8.26.0506, REL. JUIZ FABIO FRESCA, J. 04.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065766-53.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Irene de Lima Bispo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIOS DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA TANTO DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PELO ENTE PAGADOR DOS SALÁRIOS COMO DE LANÇAMENTO DAS RESPECTIVAS VERBAS PELA PARTE AUTORA COMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NO ACERTO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA. O ORDINÁRIO SE PRESUME E O EXTRAORDINÁRIO SE PROVA, NA VETUSTA LIÇÃO DE MALATESTA. O ORDINÁRIO NA HIPÓTESE É A NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. O EXTRAORDINÁRIO ESTAVA A CARGO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008446-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Antunes Coppi - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN). BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE PRÊMIO DE INCENTIVO (PARTE FIXA DE 50%). POSSIBILIDADE. 1. A GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/1987, TEM POR BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, CONSIDERADOS O SALÁRIO PADRÃO E AS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS AQUELAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL. 2. O PRÊMIO DE INCENTIVO (PARTE FIXA DE 50%) POSSUI NATUREZA PERMANENTE, INCORPORANDO-SE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO, DE SORTE QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065397-87.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Rcrda/Rcrte: Melina de Oliveira Lima Zavarez - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA OBJETIVANDO O CORRETO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, COM A REVISÃO DE SUA BASE DE CÁLCULO E A INCIDÊNCIA SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). A SENTENÇA ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, INCLUINDO O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM EM SUAS BASES DE CÁLCULO, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE); E (II) ESTABELECER SE O PRÊMIO DE INCENTIVO (50%) PODE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PISO. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR A ADI Nº 7222, DEFINIU QUE O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM SE REFERE À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR E NÃO APENAS AO VENCIMENTO-BASE, DEVENDO SER AFERIDO COM BASE NA SOMA DAS VERBAS PERMANENTES RECEBIDAS. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - TEMA Nº 7) PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO TEM CARÁTER PERMANENTE E DEVE COMPOR A REMUNERAÇÃO GLOBAL DOS SERVIDORES PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, DESDE QUE NÃO HAJA EFEITO CASCATA, NOS TERMOS DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TJSP (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-03). O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM TEM CARÁTER EVENTUAL, POIS É DEVIDO APENAS QUANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NÃO ATINGE O VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO. ASSIM, NÃO PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, SOB PENA DE CRIAR UM CÍRCULO VICIOSO E CONTRARIAR O ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDA A INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. DECISÕES RECENTES DO TJSP CORROBORAM A TESE DE QUE O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, POR SUA NATUREZA TRANSITÓRIA, NÃO PODE INTEGRAR OS QUINQUÊNIOS E A SEXTA-PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM POSSUI NATUREZA EVENTUAL E NÃO PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). O PRÊMIO DE INCENTIVO (50%), POR TER CARÁTER PERMANENTE, DEVE COMPOR A REMUNERAÇÃO GLOBAL DOS SERVIDORES PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 7222, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 19.12.2023; STF, RE 563.708/MS, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 23.10.2008; TJSP, IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA Nº 7; TJSP, IAC NA APELAÇÃO Nº 0087273-47.2005.8.26.0000, REL. DES. ADEL FERRAZ, J. 09.08.2013.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio Leão Câmara Felga (OAB: 391242/SP) - Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1028714-51.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1028714-51.2024.8.26.0053; Piso Salarial; Recorrente: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA; Advogada: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP); Advogado: Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP); Recorrido: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063823-29.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Roberta Marques Moreno - Recorrido: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL DE DIGITAÇÃO - A SENTENÇA FOI DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO REJEITADO, PORÉM CONSTOU NA SÚMULA, EMENTA E PARTE DISPOSITIVA DO ARESTO EMBARGADO O PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL QUANDO, NA VERDADE, HOUVE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE "IMPROCEDÊNCIA" - ERRO EVIDENTE DA RELATORIA - CORREÇÃO - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP) - Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  9. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1070439-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Jailton Coutinho dos Santos - Vistos. Diante da documentação juntada pela Requerida, manifeste-se a parte Autora se a obrigação de fazer imposta foi integralmente cumprida. Em caso positivo, apresente planilha pormenorizada e atualizada do débito, utilizando os requisitos do art. 524 do CPC e utilizando os critérios de correção e atualização fixados no título judicial. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1034158-65.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Celeste Oliveira Lima - Ciência à parte autora sobre os documentos juntados pela ré. - ADV: JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)
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