Luciano Pereira Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00000032719848260418
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000003-27.1984.8.26.0418 (apensado ao processo 0000002-42.1984.8.26.0418) (418.01.1984.000003) - Separação Consensual - Dissolução - E.S. - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender pertinente. Intime-se. - ADV: ENILSON DE CASTRO (OAB 174992/SP), NABOR EDEN AMARAL (OAB 81357/SP), LUCIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 423965/SP)
3. Processo 10006550620168260418
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000655-06.2016.8.26.0418 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Benedito de Oliveira Damilano - - PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA - Vistos. OFICIE-SE à Prefeitura Municipal de Natividade da Serra para que informe acera do andamento do processo de regularização fundiária do loteamento denominado "Damilano", no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado CG n. 1333/2012, considerando o número reduzido de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando a celeridade im- posta pela Emenda Constitucional nº 45(Reforma do Judiciário), a presente decisão servirá, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: LUCIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 423965/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 144518/SP), ELINE NATALI FRAMBA SILVA SANTIAGO (OAB 328664/SP), EDISON NATALINO PEREIRA (OAB 54426SP/), JOSE ANTONIO RODRIGUES DE FARIA MATTOS (OAB 134568/SP)
4. Processo 10002205120248260418
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000220-51.2024.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - V.A.S.T. - - L.S.T. - P.M.N.S. e outro - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUCIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 423965/SP), VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP), VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP)
5. Processo 10000403520248260418
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: José Carlos Moura Doncsecz Foryan (OAB 260393/SP), Marcio Cristiano da Silva Souza (OAB 278650/SP), Jonatas Miguel de Matos (OAB 409823/SP), Luciano Pereira da Silva (OAB 423965/SP) Processo 1000040-35.2024.8.26.0418 - Desapropriação - Reqte: Brasilia Madalena de Carvalho Silva - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA - Vistos. CUMPRA-SE a z. Serventia a Decisão de fls. 157/158, oficiando-se a Defensoria Pública para reserva da parcela dos honorários.
6. Processo 10000164720248260243
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Luciano Pereira da Silva (OAB 423965/SP) Processo 1000016-47.2024.8.26.0243 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clélia Cristina Alves - Cite-se e intime-se para contrarrazões, no endereço indicado às fls.100.
7. Processo 10010303120218260418
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jose Antonio Rodrigues de Faria Mattos (OAB 134568/SP), Antonio Carlos de Souza (OAB 144518/SP), Luciano Pereira da Silva (OAB 423965/SP) Processo 1001030-31.2021.8.26.0418 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA - Vistos. Intime-se a parte autora, por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, inciso III, e §1º c/c artigo 183, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e novamente conclusos para extinção. Intime-se.
8. Processo 00002131520238260579
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP), Luciano Pereira da Silva (OAB 423965/SP) Processo 0000213-15.2023.8.26.0579 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. M. de A. G. - Exectdo: L. D. A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, fundado em acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, firmado entre as partes em audiência realizada em 27/06/2022. Consta dos autos que o Executado se comprometeu a regularizar a documentação do imóvel situado no Sítio São José, Bairro Itambé, Km 15, Natividade da Serra/SP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da audiência. O prazo expirou em 24/10/2022, sem que o Executado tenha adotado qualquer providência para o cumprimento da obrigação assumida. A Exequente tentou solucionar a questão de forma extrajudicial, sem êxito, restando evidenciada a inércia e resistência injustificada do Executado. Em razão do inadimplemento, a parte exequente requereu a aplicação de multa cominatória (astreintes), nos termos do art. 536, §1º, do CPC, a fim de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Em sede de agravo de instrumento, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou o exame do pleito, sob pena de supressão de instância. Passo, portanto, à análise. O art. 536, §1º, do CPC dispõe que: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. No presente caso, a clara resistência do executado justifica a aplicação de multa cominatória, como meio necessário e proporcional à efetivação da tutela específica. Ante o exposto, com fundamento no art. 536, §1º, do CPC, DEFIRO o pedido de aplicação de multa cominatória. Para tanto, fixo o valor da multa diária em R$ 200,00 (duzentos) reais por dia de descumprimento. INTIME-SE o executado para que cumpra a obrigação de fazer consistente na regularização da documentação do imóvel objeto do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa ora arbitrada, que continuará a correr até o efetivo cumprimento, limitada ao montante R$ 20.000,00, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Em caso de descumprimento a multa poderá ser revista. Intime-se.