Luiza Monteiro Lucena

Processos do Advogado

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2. Processo 10398983420228260001
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039898-34.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Benicio Vitale Santo (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. LICITUDE DA RESCISÃO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL; E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO É COLETIVO EMPRESARIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICAM AS REGRAS PROTETIVAS ESPECÍFICAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/1998.A RESCISÃO DO PLANO OCORREU DE FORMA LÍCITA, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA E AS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DA OPERADORA EM MANTER O VÍNCULO CONTRATUAL.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A RESCISÃO DO PLANO TENHA CAUSADO PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO AO AUTOR, POIS A COBERTURA DO TRATAMENTO FOI MANTIDA POR OUTRO PLANO DE SAÚDE.O SIMPLES DESFAZIMENTO DO CONTRATO, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO HOUVE ABUSO DE DIREITO OU CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA OPERADORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL É VÁLIDA E LÍCITA, DESDE QUE REALIZADA NOS TERMOS DAS NORMAS DA ANS E DO CONTRATO FIRMADO.O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 13; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §11º, E 98, §3º; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 662.272/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; STJ, RESP Nº 641.963/ES, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 99109079089-9, REL. DES. MOURA RIBEIRO, J. 20.05.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiza Monteiro Lucena (OAB: 423977/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar
3. Processo 10298893220248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029889-32.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.A.T. - - O.T.K. - A.A.M.I. - Nos termos do artigo 196, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, pratico o seguinte ato ordinatório: Págs. 921/930: Às contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP), LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
4. Processo 00029955520258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002995-55.2025.8.26.0019 (processo principal 1015640-66.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Henrique Salles - BRADESCO SAÚDE S/A - Manifeste-se o exequente quanto a petição de fls. 32. - ADV: LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
5. Processo 06209489520258060000
   Tribunal: TJCE | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620948-95.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Tianguá - Agravante: ANA SOPHIA PAULINO COSTA ARAUJO - Agravado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento ao Agravo do plano de saúde. Agravo da autora parcialmente provido conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL E ACESSO AO TRATAMENTO. AGRAVO DO PLANO DE SAÚDE DESPROVIDO. AGRAVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA E POR ANA SOPHIA PAULINO COSTA ARAÚJO, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, NEILA DA COSTA RAMOS, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0202375-74.2024.8.06.0173, QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A DECISÃO DETERMINOU QUE A COPARTICIPAÇÃO MENSAL NÃO ULTRAPASSASSE O VALOR DA MENSALIDADE, COM DILUIÇÃO DO EXCEDENTE NAS PARCELAS SUBSEQUENTES, E FIXOU O LIMITE MÁXIMO DE 50% POR PROCEDIMENTO. A AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO, SEM COPARTICIPAÇÃO, INCLUINDO CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. A OPERADORA PRETENDE AFASTAR QUALQUER LIMITAÇÃO À COBRANÇA, SUSTENTANDO A VALIDADE INTEGRAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE COPARTICIPAÇÃO NA PROPORÇÃO DE 30% SOBRE OS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS REALIZADOS, ESTABELECENDO SE A LIMITAÇÃO JUDICIAL DA COPARTICIPAÇÃO, QUANDO OS CUSTOS SE MOSTRAM EXCESSIVOS E COMPROMETEM O ACESSO AO TRATAMENTO, ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES DE CONSUMO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL COMPELIR A OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESTADORES SUFICIENTES NA REDE CONVENIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE 30%, PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ENCONTRA RESPALDO NO ART. 16, VIII, DA LEI Nº 9.656/1998, SENDO VÁLIDA DESDE QUE NÃO IMPONHA ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR NEM INVIABILIZE O ACESSO AO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO.4.A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO QUE, EM DETERMINADOS PERÍODOS, ALCANÇOU VALORES SUPERIORES A 700% DA MENSALIDADE CONTRATADA CONFIGURA EVIDENTE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, AFRONTANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.5.A RESOLUÇÃO CONSU Nº 8/1998 VEDA EXPRESSAMENTE MECANISMOS DE REGULAÇÃO QUE IMPONHAM AO USUÁRIO O CUSTEIO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS OU CRIEM BARREIRAS SEVERAS AO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE.6.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE CLÁUSULAS DE COPARTICIPAÇÃO SÃO LÍCITAS, MAS SE TORNAM ABUSIVAS QUANDO INVIABILIZAM O ACESSO AOS TRATAMENTOS ESSENCIAIS, ESPECIALMENTE NO CASO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CUJA TERAPÊUTICA EXIGE CONTINUIDADE, FREQUÊNCIA ELEVADA E ALTOS CUSTOS.7.O PEDIDO DA AUTORA PARA AFASTAMENTO INTEGRAL DA COPARTICIPAÇÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, QUE PERMITE A ADOÇÃO DESSE MODELO CONTRATUAL, DESDE QUE DENTRO DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS.8.POR OUTRO LADO, A PRETENSÃO DA OPERADORA DE SAÚDE, NO SENTIDO DE AFASTAR QUALQUER LIMITAÇÃO À COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO, IGUALMENTE NÃO PROSPERA, POIS CONTRARIA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.9.NO TOCANTE AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA (CLÍNICA ESPAÇO INFANTIL), A ANÁLISE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COMPELIR DESDE LOGO A OPERADORA AO CUSTEIO. A QUESTÃO SERÁ DIRIMIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MEDIANTE VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DA REDE CREDENCIADA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA BENEFICIÁRIA, TANTO EM QUANTIDADE QUANTO EM QUALIDADE DOS SERVIÇOS.10.A SOLUÇÃO QUE MELHOR SE HARMONIZA AO CASO CONCRETO É ASSEGURAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE 30%, TAL COMO PACTUADO ENTRE AS PARTES, AFASTANDO A FIXAÇÃO DE 50% DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO MANTENDO A POSSIBILIDADE DE DILUIÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES NAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES, COMO FORMA DE PRESERVAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E ASSEGURAR O ACESSO AO TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO 11.AGRAVO DO PLANO DE SAÚDE DESPROVIDO. AGRAVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSO, DESPROVENDO O AGRAVO DO PLANO DE SAÚDE E DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA,DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA . - Advs: Luiza Monteiro Lucena (OAB: 423977/SP) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
6. Processo 50161860320238210016
   Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 20317406820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2031740-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Cruz Azul Saúde - Agravado: Emanuel Sousa Nascimento - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Meire Ribeiro Cambraia (OAB: 90726/SP) - Luiza Monteiro Lucena (OAB: 423977/SP) - 4º andar
8. Processo 22435829520248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2243582-95.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Pedro Henrique Vieira Souza (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Airton Tadeu de Souza (Representando Menor(es)) - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Luiza Monteiro Lucena (OAB: 423977/SP) - 4º andar