Mariana Alves Correa

Processos do Advogado

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2. Processo 10020533720248260699
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002053-37.2024.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.C. - D.E.C. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo havido entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Não havendo ressalva no mencionado pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer. Em razão disto, a data do trânsito em julgado será a mesma da prolação desta sentença, dispensando a Serventia de lançar a respectiva certidão. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Salto de Pirapora, 21 de julho de 2025. - ADV: BERNARDO FERNANDES (OAB 96454/PR), MARIANA ALVES CORREA (OAB 423996/SP)
3. Processo 10010077620258260699
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001007-76.2025.8.26.0699 - Guarda de Família - Guarda - L.O.V. - - E.C.C.O. - - D.E.C. - "Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. - ADV: MARIANA ALVES CORREA (OAB 423996/SP), MARIANA ALVES CORREA (OAB 423996/SP), MARIANA ALVES CORREA (OAB 423996/SP)