Bianca Caroline Main Fabbri

Processos do Advogado

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2. Processo 10224575320258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022457-53.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Márcia Baptista de Azevedo - Vistos. 1 - Para a concessão da tutela de urgência é necessário que estejam atendidos os seguintes pressupostos: verossimilhança do alegado, risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora na prestação jurisdicional e reversibilidade dos efeitos dessa decisão. Embora relevante as argumentações do autor, não se constata, por ora, o preenchimento desses requisitos e para a obtenção da isenção do imposto de renda, necessária, na hipótese, a prévia citação da ré, para que a pretensão formulada pelo autor seja analisada à luz do contraditório. Outrossim, ainda que a súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que a concessão da isenção do imposto de renda prescinde da apresentação de laudo oficial, o correspondente deferimento está condicionado à comprovação da enfermidade por outros meios de prova: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de liminar em que a autora, ora agravante, requer a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda com fundamento no artigo 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 - Documentação médica apresentada que não basta, para fins de concessão da liminar, à comprovação da situação atual que justifique o pronto reconhecimento da isenção requerida - Recurso não provido- Agravo de instrumento 2227190-22.2020.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público, relator o desembargador Aliende Ribeiro, julgamento em 5 de outubro de 2020. Além disso, possuindo natureza alimentar, não será passível de repetição, caso, ao final, conclua-se pela improcedência da pretensão deduzida. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada 2- Fls. 50/51: A Fazenda Pública é citada intimada por meio do portal eletrônico e não pela via postal, cuja recolhimento no FEDTJ deverá ser no código 120-0, no valor de R$ 32,75 para cada ente público (uma única vez, para citações e intimações iniciais). Providencie pois a autora, o recolhimento no código correto. 3 - Tendo em vista a impossibilidade de transação pela Fazenda Pública, dispenso a audiência prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no seu § 4º, II. 4 - Oportunamente, citem-se os réus para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. - ADV: BIANCA CAROLINE MAIN FABBRI (OAB 424307/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP)
3. Processo 10237177120258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023717-71.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Latife Bassit Tedeschi - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RIOPRETOPREV e outro - À réplica, em 15 (quinze) dias. Ciência dos documentos juntados. Manifeste-se ainda, em igual prazo, a parte autora sobre as eventuais preliminares e impugnação arguidas em contestação. - ADV: BRUNO SANTANA COSTA (OAB 278637/SP), FLÁVIO FERNANDES CARRETO (OAB 443477/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), BIANCA CAROLINE MAIN FABBRI (OAB 424307/SP)
4. Processo 10052417420258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005241-74.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mirasolo Fundação e Perfurações Ltda - Innovatore Engenharia e Construção Ltda - - Cobb Vantress Brasil Ltda - Posto isso, em razão da ilegitimidade JULGO EXTINTA a lide sem resolução de mérito, em relação à Cobb, com base no art. 485, VI, do CPC. E JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o requerido Innovatore Engenharia e Construção Ltda a pagar ao requerente a quantia de R$10.086,41, com correção monetária de pelo IPCA desde a propositura da lide e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA, incidentes desde a citação. Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais. P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021) - ADV: FAUSTO JOSÉ DA ROCHA (OAB 217740/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), OTAVIO DIAS BREDA (OAB 276990/SP), BIANCA CAROLINE MAIN FABBRI (OAB 424307/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP)
5. Processo 00017124720258260358
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001712-47.2025.8.26.0358 (processo principal 1000509-33.2025.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Estaduais - Aguida Maria Aguilera - Vistos. Nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009, determino à São Paulo Previdência - SPPREV e outro as providências necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer e a apresentação das informações necessárias para a elaboração de cálculos de liquidação das parcelas vencidas, no prazo de 45 dias. Servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO, a ser encaminhado ao(s) órgão(s) competente(s) pelo Procurador atuante no feito, nos termos do art. 2º do Decreto nº 61.782/2016. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mirassoljec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), BIANCA CAROLINE MAIN FABBRI (OAB 424307/SP)
6. Processo 00017809420258260358
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001780-94.2025.8.26.0358 (processo principal 1000517-10.2025.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Davi Pazeto Sebastiao - - Fernanda Alves de Lima Guaresemin - - Paula Alves de Lima Guaresemin - - Rafael Soares Cornetta - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Intime-se para pagamento do débito (R$ 11.197,75), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Int. - ADV: BIANCA CAROLINE MAIN FABBRI (OAB 424307/SP), BIANCA CAROLINE MAIN FABBRI (OAB 424307/SP), BIANCA CAROLINE MAIN FABBRI (OAB 424307/SP), BIANCA CAROLINE MAIN FABBRI (OAB 424307/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP)
7. Processo 50298987920224030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029898-79.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA AGRAVADO: MULTIFORMULAS RIO PRETO EIRELI - EPP Advogados do(a) AGRAVADO: BIANCA CAROLINE ROCHA MAIN - SP424307-A, MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO - SP67699-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: TIAGO NASCIMENTO LUCIO - SP438205 D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Em consulta ao sistema processual de Primeira Instância disponibilizado a esta e. Corte, verificou-se a prolação de sentença nos autos principais (ID 353421787), de modo que resta evidenciada a perda do objeto do presente recurso. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta decisão, após observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem para arquivamento. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025.
8. Processo 00017124720258260358
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001712-47.2025.8.26.0358 (processo principal 1000509-33.2025.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Estaduais - Aguida Maria Aguilera - Vistos. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de SPPREV no polo passivo; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), BIANCA CAROLINE MAIN FABBRI (OAB 424307/SP)