Meire Ramos Da Conceicao Duarte

Processos do Advogado

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2. Processo 10093667420208260348
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Meire Ramos da Conceicao Duarte (OAB 424632/SP), Tamires Raissa da Silva Fontoura (OAB 431790/SP) Processo 1009366-74.2020.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqda: A. C. F. - Vistos. Ante o teor da certidão de fls retro, verifico que o autor realizou o pagamento da multa através de recolhimento pela guia FEDTJ. Entretanto, tendo em vista que os valores devem ser revertidos à requerida, deverá o autor providenciar o correto pagamento da multa através de depósito judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Comprovado o depósito, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte requerida. No mais, considerando que os valores recolhidos às fls. 244/246 não foram utilizados, após o cumprimento da providência supra, defiro a restituição do valor pago ao autor. Nos termos do artigo 1022, § 9º, das NSCGJ, oficie-se à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) para que providencie o pagamento diretamente ao interessado. Cópia desta decisão, acompanhada dos documentos necessários ao cumprimento da ordem valerá como ofício, devendo a serventia providenciar o encaminhamento administrativo, via e-mail institucional. Intime-se.
3. Processo 10093667420208260348
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Meire Ramos da Conceicao Duarte (OAB 424632/SP), Tamires Raissa da Silva Fontoura (OAB 431790/SP) Processo 1009366-74.2020.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqda: A. C. F. - Vistos. 1. Torne-se sem efeito a petição e o documento de fls. 248/249. 2. Considerando que a multa por litigância de má-fé se reverte em favor da parte adversa, por força do art. 96 do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de levantamento eletrônico referente aos valores depositados às fls. 244/246, conforme formulário de fl. 251. 3. Após, nada mais sendo requerido, tornem ao arquivo. Intime-se.