Milena Carvalho Da Fonseca

Processos do Advogado

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2. Processo 21996658920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2199665-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: D. B. de O. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: K. B. (Representando Menor(es)) - Agravado: M. F. de O. - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, postulando o Recorrente por modificação de R. despacho, copiado a fls., que fixou Alimentos para a hipótese de desemprego em meio s.m., e denegou aumento da verba em caso de labor formal; revela o menor da necessidade da majoração, tatuador profissional o varão, conceituado, atendendo em local privilegiado, proprietário de três veículos, com buscar por arbitramento no correspondente a um s.m. Pediu liminar. É o brevíssimo relato. Com efeito, a insurgência não está em obra de se receber, inda que de proêmio; é que a questão encerra matéria de alta indagação, insuficientes os documentos carreados para a concessão dos Alimentos no valor pretendido. Assim, medida de cautela será a manutenção da bem fundamentada decisão a quo, suficiente a verba localizada em análise perfunctória. Pelo exposto, DENEGA-SE liminar. Intimar o A. Juízo acerca desta, dispensados informes; a citação tem-se-na por imprescindível, providenciando-se em Primeiro Grau a resposta para este recurso. Empós, abra-se vista para a Procuradoria Geral de Justiça, e voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Advs: Milena Santos Fernandes de Carvalho (OAB: 424635/SP) - 4º andar
3. Processo 21661636220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166163-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: I. M. C. (Representando Menor(es)) e outros - Agravado: D. E. S. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE DUAS FILHAS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM 1/3 DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO E 1/2 DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. AUTORAS PEDEM FIXAÇÃO DE PISO DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ESTIPULAÇÃO DE DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO.A CONCESSÃO DO PEDIDO É ADEQUADA, POIS HÁ ELEMENTOS QUE AUTORIZAM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, GARANTINDO O MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS AUTORAS.A ESTIPULAÇÃO DE UM PATAMAR MÍNIMO DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO PARA CASOS DE EMPREGO FORMAL DO REQUERIDO E A FIXAÇÃO DE DATA CERTA PARA PAGAMENTO DOS ALIMENTOS SÃO PERTINENTES PARA EVITAR CONTROVÉRSIAS E ATRASOS.DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É RAZOÁVEL A ADOÇÃO DE VALOR PISO PARA HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMALIZADO DE EMPREGO EM IGUAL QUANTUM À HIPÓTESE DE DESEMPREGO. 2. A FIXAÇÃO DE DATA CERTA PARA PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PARA HIPÓTESE DE DESEMPREGO É DESEJÁVEL PARA EVITAR CONTROVÉRSIAS FUTURAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Santos Fernandes de Carvalho (OAB: 424635/SP) - 4º andar
4. Processo 22035683520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 2203568-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1003003-90.2022.8.26.0125; Assunto: Fixação; Agravante: R. A.; Advogada: Milena Santos Fernandes de Carvalho (OAB: 424635/SP); Agravado: F. C. D. P.; Advogado: Evandro Rerisson Cassaniga (OAB: 227796/SP); Advogado: Juarez Andre Batistela (OAB: 217630/SP)
5. Processo 22035683520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 2203568-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; Foro de Capivari; 1ª Vara; Divórcio Litigioso; 1003003-90.2022.8.26.0125; Fixação; Agravante: R. A.; Advogada: Milena Santos Fernandes de Carvalho (OAB: 424635/SP); Agravado: F. C. D. P.; Advogado: Evandro Rerisson Cassaniga (OAB: 227796/SP); Advogado: Juarez Andre Batistela (OAB: 217630/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10003389620258260125
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000338-96.2025.8.26.0125 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.F.S. - R.R.S. - Vistos. Fl. 224: diga a parte autora, de forma específica e fundamentada. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: ELAINE APARECIDA BERTAIA IAFELICE (OAB 232973/SP), MILENA CARVALHO DA FONSECA (OAB 424635/SP)
7. Processo 10015323420258260125
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001532-34.2025.8.26.0125 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.V.C. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 3- Intime-se. - ADV: MILENA CARVALHO DA FONSECA (OAB 424635/SP)
8. Processo 10014942220258260125
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001494-22.2025.8.26.0125 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.T.F. - I - Defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Entendo não estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada. Isso porque a parte autora já atingiu a maioridade e exerce atividade remunerada. Ressalte-se, ainda, que o curso técnico em que está matriculada é gratuito. Diante disso, reputo imprescindível a instauração do contraditório, a fim de possibilitar uma análise mais aprofundada dos fatos. III - Cite-se o réu e intime-se o autor, a fim de que compareçam à audiência, que designo para o dia 09 de dezembro de 2025, às 13:30 horas. Caso a conciliação seja infrutífera, o prazo para contestação será de 15 dias, contados da data da audiência. IV - A audiência será realizada por meio virtual, devendo o autor, bem como seu patrono, informarem e-mail para envio do link de acesso. O réu, por ocasião de sua citação, também deve informar seu contato. Em caso de impossibilidade técnica para participação da audiência por meio virtual, poderão as partes comparecer o edifício do Fórum, localizado na Rua Dr. João Adolfo Stein, 171, Capivari/SP V - Expeçam-se ofícios requisitando informações, se requeridos. Int. - ADV: MILENA CARVALHO DA FONSECA (OAB 424635/SP)