Filipe Duarte Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00003285520148260028
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0000328-55.2014.8.26.0028/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Aparecida - Embargte: Sociedade de Amigos do Bairro de Santa Rita (Justiça Gratuita) - Embargdo: Andréia Aparecida Cartegni - Embargdo: Antonio Jose Galvao Antunes - Embargdo: Bruno Cartegni Antunes - Embargda: Cacilda Cartegni (Espólio) - Embargdo: Ettore Cartegni - Embargdo: Humberto Cartegni (Espólio) - Embargdo: Italo Franco Cartegni (Espólio) - Embargdo: José Adolfo Cartegni (Espólio) - Embargdo: Luciano Cartegni - Embargdo: Maria Helena Moreira Cartegni - Embargda: Maria José Cezaria - Embargda: Regina Celi Rodrigues Cartegni (Espólio) - Embargdo: Sandro Cartegni - Aos embargados para manifestação. Int. Após conclusos. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: André Duarte Santos (OAB: 425087/SP) - Diogo Nunes Siqueira (OAB: 297748/SP) - Filipe Duarte Santos (OAB: 425213/SP) - Manaem Siqueira Duarte (OAB: 248893/SP) - Rubens Siqueira Duarte (OAB: 131290/SP) - Thiago Rubens Matsumoto Duarte (OAB: 390830/SP) - Marco Aurélio de Toledo Piza (OAB: 179543/SP) - Antonio Jose Galvão Antunes (OAB: 40711/SP) (Causa própria) - Irapuan Athayde Marcondes Filho (OAB: 132957/SP) - Rodrigo Lourenço Freire (OAB: 210525/SP) - 4º andar
3. Processo 00110703820255150020
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0011070-38.2025.5.15.0020 distribuído para Vara do Trabalho de Guaratinguetá na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500301657000000264222427?instancia=1
4. Processo 00115993720255150059
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0011599-37.2025.5.15.0059 distribuído para Vara do Trabalho de Pindamonhangaba na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500301657000000264222427?instancia=1
5. Processo 10026873120238260323
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002687-31.2023.8.26.0323 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Luciane Cristina Vaiano de Araujo e outro - Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, o que faço para para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 56/60) e impor à concessionária a obrigação de manter o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, independentemente do adimplemento regular das faturas. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência da parte requerida (Art. 85, § 14º, do CPC), fixo os honorários advocatícios no total de 10% do valor da condenação. As custas e despesas processuais observarão idêntico percentual. Considerando-se que o Código de Processo Civil vigente suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (Art. 1.010, §1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhe-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e dispensada nova conclusão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente, importará a multa do artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais, certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e estilo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), FILIPE DUARTE SANTOS (OAB 425213/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB 248893/SP)
6. Processo 23878617720248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2387861-77.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guaratinguetá - Impetrante: Rubens Siqueira Duarte - Impetrante: Manaem Siqueira Duarte - Impetrante: Filipe Duarte Santos - Impetrante: André Duarte Santos - Impetrante: Thiago Rubens Matsumoto Duarte - Paciente: Hailton Gonzaga Vaz - DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2387861-77.2024.8.26.0000 Relator(a): AMABLE LOPEZ SOTO Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HAILTON GONZAGA VAZ, investigado por suposta agressão em âmbito doméstico, contra ato emanado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guaratinguetá. Sustenta a impetração que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da decisão que determinou a reabertura do Inquérito Policial. Aduz que o Ministério Público teria protocolado a promoção de arquivamento do inquérito, ao fundamento de que não se faz possível extrair dos elementos informativos colacionados aos autos a subsunção das condutas a qualquer tipo penal. Isso porque os fatos se resumiram a questões conjugais que não foram tipificadas como infração penal pelo nosso ordenamento jurídico.x Aduz que foi juntada uma petição apócrifa no Inquérito Policial, que resultou com o pedido do Ministério Público para que fossem realizadas novas diligências. Descreve, ainda, em que pesem as informações prestadas pela filha do casal, - no sentido de que o paciente estaria ocultando bens em prejuízo da vítima, registrando-os até mesmo em nome de terceiros - sustenta que "não é fato novo a amparar o prosseguimento das investigações que se amoldem ao tipo penal previsto no art. 171, do Código Penal". Desta forma, a ação deveria correr no âmbito cível e não penal, pois há atipicidade da conduta atribuída ao paciente. Postula, liminarmente, a suspensão de novas diligências no inquérito policial. No mérito, que o inquérito policial seja trancado de forma definitiva. A liminar foi indeferida (fls. 260/261), informações foram prestadas (fls. 256/269) e a Procuradoria de Justiça se manifestou pela denegação da ordem (fls. 283/288). É o relatório. Após a análise da liminar e o início do julgamento virtual do writ, foram opostos embargos de declaração pela Defesa, diante da expressa e tempestiva manifestação de oposição ao julgamento virtual (fl. 263). O Acórdão foi tornado sem efeito (fls. 290/293) e os autos tornaram-se conclusos para deliberação. Ocorre que, em consulta aos autos de origem, verifica-se que houve prolação de sentença penal, restando extinta a punibilidade do paciente pelos fatos narrados nos moldes do art. 107, IV do CP, em relação ao delito de estelionato (fls. 276, origem). Ato contínuo, inclusive, o Ministério Público do Estado de São Paulo manifestou-se pelo arquivamento dos autos (fls. 285, origem). A d. Defesa, por sua vez, em petição as fls. 299 dos presentes autos pugnou pelo arquivamento do presente writ. Assim, perdeu o objeto esta impetração, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, monocraticamente julgo extinto o presente Habeas Corpus. Arquive-se. São Paulo, 1º de julho de 2025. AMABLE LOPEZ SOTO Relator - Magistrado(a) Amable Lopez Soto - Advs: Rubens Siqueira Duarte (OAB: 131290/SP) - Manaem Siqueira Duarte (OAB: 248893/SP) - Filipe Duarte Santos (OAB: 425213/SP) - André Duarte Santos (OAB: 425087/SP) - Thiago Rubens Matsumoto Duarte (OAB: 390830/SP) - 10º Andar
7. Processo 00021799020248260445
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002179-90.2024.8.26.0445 (processo principal 1005002-93.2019.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Angélica de Carvalho dos Santos - Alexandra Cesarino - - Luis Rogértio Cesarino - 1. A parte exequente deverá propor incidente próprio de cumprimento de sentença para o fim de cobrar as astreintes que entende devidas pela parte executada, ficando INDEFERIDO o pedido formulado no item "b" de fls. 96. 2. No mais, havendo notícias de que a parte executada não cumpriu a obrigação que lhe fora imposta (fls. 94/96), manifeste-se a parte exequente no sentido de indicar quais medidas entende necessárias para obter resultado prático equivalente à satisfação da obrigação. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: PAULA ZEM GADOTTI (OAB 304005/SP), DENILSON LUIZ BUENO (OAB 157258/SP), DENILSON LUIZ BUENO (OAB 157258/SP), PAULA ZEM GADOTTI (OAB 304005/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), FILIPE DUARTE SANTOS (OAB 425213/SP)
8. Processo 50000408720254036340
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000040-87.2025.4.03.6340 AUTOR: LUCIANO DO NASCIMENTO ALEXANDRE ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE DUARTE SANTOS - SP425087 ADVOGADO do(a) AUTOR: FILIPE DUARTE SANTOS - SP425213 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO GUARATINGUETá, 1 de julho de 2025. 1. Em prosseguimento, determino a realização de perícia social, nomeando para o ato o(a) Assistente Social Sr(a). TATIANE PINTO DA SILVA - CRESS - 70553. O(A) perito(a) assistente social deverá responder os quesitos do Anexo V da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024), a qual alterou parcialmente a Portaria SP-JEF-PRES n. 11/2019, além dos apresentados pelas partes, desde que não sejam repetitivos. O(A) perito(a) assistente social também deverá utilizar as metodologias e o modelo de laudo do Anexo V da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024). A propósito: ANEXO V: PERÍCIA SOCIAL no Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - LOAS: A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe "desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família". III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. De sua vez, quanto aos critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, dispõe a PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015: Art. 5º Compete ao Assistente Social avaliar e qualificar os seguintes componentes e domínios da Avaliação Social: I - Fatores Ambientais, por meio dos domínios: a) Produtos e Tecnologia; b) Condições de Habitabilidade e Mudanças Ambientais; c) Apoio e Relacionamentos; d) Atitudes; e e) Serviços, Sistemas e Políticas; II - Atividades e Participação, por meio dos domínios: a) Vida Doméstica; b) Relações e Interações Interpessoais; c) Áreas Principais da Vida; e d) Vida Comunitária, Social e Cívica, com distintos pontos de corte para análise, detalhados no Anexo III desta Portaria. V. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE GUARATINGUETÁ/SP PROCESSO N. AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: DD/MM/AAAA LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: (NOME E ENDEREÇO COMPLETO COM CEP) ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Idade: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Grau de escolaridade: Profissão: Ocupação: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO(A) PERITO(A): (Descrever). OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições socioeconômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.1. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.2. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco, mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.3. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua pais e/ou filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes pais e/ou filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos pais e/ou dos filhos, caso os tenha, bem como se mantêm relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Descrever quais as fontes de rendimento do grupo familiar, formal e/ou informal, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal etc.). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, qual é o motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, o perito deverá informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social - para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência e Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS - para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Considerando os impedimentos de longo prazo declarados nos autos, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizada? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. f. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio? 2.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência com os cuidados de saúde da parte autora? Qual familiar? 3. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 8. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 11. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 12. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 13. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, quais? As disposições relativas a procedimentos, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá - SP. 2. Tendo em vista o agendamento da perícia social: a) intime-se a parte autora, para ciência de que: i) a perícia social será realizada pelo(a) assistente social, no domicílio da parte autora, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia agendada, nos termos do art. 8º da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá - SP; ii) a parte autora ou seu representante legal deverá disponibilizar ao(à) perito(a) assistente social, no momento da perícia social, todos os documentos de identificação pessoal e os necessários para subsidiar a atuação do(a) perito(a) assistente social, conforme o item 1 deste despacho; b) intime-se o INSS; c) intime-se o(a) perito(a), nos termos da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá - SP, ressaltando-se que a perícia deverá observar todos os critérios previstos no "item 1" deste despacho; d) intime-se o Ministério Público Federal. 3. Ficam as partes desde já intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 4. Intimem-se. TATIANA CARDOSO DE FREITAS Juíza Federal