Martin Giugliano Reiser

Processos do Advogado

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2. Processo 00204605220235040523
   Tribunal: TRT4 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA ATOrd 0020460-52.2023.5.04.0523 RECLAMANTE: ROBSON LUIS DE OLIVEIRA RECLAMADO: ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87cf530 proferido nos autos. 1. Indefiro o requerimento da reclamada de autorização de participação de testemunha de forma telepresencial na audiência designada (id. 501c340), considerando (a) que a CLT prevê audiência presencial; (b) que essa modalidade garante maior lisura na colheita da prova testemunhal; e (c) que a pretensão é apresentada em tempo que não possibilita a oitiva em Unidade do Judiciário do local de domicílio da testemunha indicada. 2. Esclareço à parte, ainda, que essa audiência está designada desde 17/06/2024 (id. 1dad203), quando foi registrado em ata que "a audiência será realizada no Posto da Justiça do Trabalho em Capão da Canoa, (...), oportunidade em que as partes deverão comparecer, presencialmente ou telepresencialmente, para depoimento pessoal, sob pena de confissão, devendo as eventuais testemunhas comparecerem presencialmente, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT (...)". 3. Notifique-se. 4. Após, aguarde-se a audiência designada para 10/07/2025, às 09:00. rsg/das CAPAO DA CANOA/RS, 07 de julho de 2025. LUIS FERNANDO DA COSTA BRESSAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA
3. Processo 00204605220235040523
   Tribunal: TRT4 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA ATOrd 0020460-52.2023.5.04.0523 RECLAMANTE: ROBSON LUIS DE OLIVEIRA RECLAMADO: ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87cf530 proferido nos autos. 1. Indefiro o requerimento da reclamada de autorização de participação de testemunha de forma telepresencial na audiência designada (id. 501c340), considerando (a) que a CLT prevê audiência presencial; (b) que essa modalidade garante maior lisura na colheita da prova testemunhal; e (c) que a pretensão é apresentada em tempo que não possibilita a oitiva em Unidade do Judiciário do local de domicílio da testemunha indicada. 2. Esclareço à parte, ainda, que essa audiência está designada desde 17/06/2024 (id. 1dad203), quando foi registrado em ata que "a audiência será realizada no Posto da Justiça do Trabalho em Capão da Canoa, (...), oportunidade em que as partes deverão comparecer, presencialmente ou telepresencialmente, para depoimento pessoal, sob pena de confissão, devendo as eventuais testemunhas comparecerem presencialmente, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT (...)". 3. Notifique-se. 4. Após, aguarde-se a audiência designada para 10/07/2025, às 09:00. rsg/das CAPAO DA CANOA/RS, 07 de julho de 2025. LUIS FERNANDO DA COSTA BRESSAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIS DE OLIVEIRA
4. Processo 10009657420255020463
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000965-74.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: RAQUEL DOS SANTOS MARTINS RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f626848 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à(a) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , face ao constante dos autos.  São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor     Vistos etc. Ante a juntada dos documentos acostados à manifestação ID 92705fd, reputa-se regularizada a representação processual do polo ativo. Aguarde-se a audiência. Intimem-se.    SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL DOS SANTOS MARTINS
5. Processo 10009657420255020463
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000965-74.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: RAQUEL DOS SANTOS MARTINS RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f626848 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à(a) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , face ao constante dos autos.  São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor     Vistos etc. Ante a juntada dos documentos acostados à manifestação ID 92705fd, reputa-se regularizada a representação processual do polo ativo. Aguarde-se a audiência. Intimem-se.    SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC
6. Processo 10010873820255020059
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Notificação de ID 20827e2. Intimado(s) / Citado(s) - G.S.D.S.
7. Processo 10000841020245020471
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000084-10.2024.5.02.0471 RECORRENTE: THAIS ESPINDOLA MARTINS RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7a2112 proferida nos autos. ROT 1000084-10.2024.5.02.0471 - 7ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. THAIS ESPINDOLA MARTINS RODRIGUES ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO (SP380674) MARTIN GIUGLIANO REISER (SP425664) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO SAFRA S A FERNANDO SARTORI ZARIF (SP235389)   RECURSO DE: THAIS ESPINDOLA MARTINS RODRIGUES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id c30a6fa; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 707147a). Regular a representação processual (Id c40cf91). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO SAFRA PERFORMANCE Consta no v. acórdão que: "Cabia à reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, demonstrar que a verba possuía natureza comissional. Deste ônus não se desincumbiu, pois os depoimentos não evidenciaram os requisitos caracterizadores de comissão.". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - THAIS ESPINDOLA MARTINS RODRIGUES - BANCO SAFRA S A
8. Processo 10000841020245020471
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000084-10.2024.5.02.0471 RECORRENTE: THAIS ESPINDOLA MARTINS RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7a2112 proferida nos autos. ROT 1000084-10.2024.5.02.0471 - 7ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. THAIS ESPINDOLA MARTINS RODRIGUES ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO (SP380674) MARTIN GIUGLIANO REISER (SP425664) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO SAFRA S A FERNANDO SARTORI ZARIF (SP235389)   RECURSO DE: THAIS ESPINDOLA MARTINS RODRIGUES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id c30a6fa; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 707147a). Regular a representação processual (Id c40cf91). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO SAFRA PERFORMANCE Consta no v. acórdão que: "Cabia à reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, demonstrar que a verba possuía natureza comissional. Deste ônus não se desincumbiu, pois os depoimentos não evidenciaram os requisitos caracterizadores de comissão.". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - THAIS ESPINDOLA MARTINS RODRIGUES - BANCO SAFRA S A