Michel Alves Ribeiro

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10591933220218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1059193-32.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Zuleide Duarte Queiroga - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: MICHEL ALVES RIBEIRO (OAB 425811/SP)
3. Processo 00168206120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016820-61.2025.8.26.0053 (processo principal 1002250-92.2021.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Anita Sanchez - - Deivis Maçon - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença para execução de obrigação de fazer que não foi objeto do recurso de apelação interposto e ainda pendente de julgamento nos autos principais. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, para que cumpra a obrigação de fazer especificada, no prazo de quarenta e cinco dias corridos, sob pena de imposição de multa diária. Com a manifestação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste em termos de concordância, no prazo de quinze dias. Por oportuno, esclareço que, em consonância aos arts. 4º e 10 do Decreto n. 61.782/2016, a obrigação de fazer contida no título judicial se restringe ao apostilamento do direito da parte exequente, de modo que a obtenção da documentação necessária à elaboração dos cálculos de liquidação de posterior obrigação de pagar, tais como informes e planilhas oficiais e holerites, é ônus da própria parte exequente. Assim, efetivado o apostilamento, caberá à parte interessada, em exercício do direito de petição, promover as diligências necessárias para a obtenção dos aludidos documentos, notadamente mediante requerimento aos setores e órgãos da executada responsáveis pela folha de pagamento respectiva. Destaco, por fim, que a inversão do referido ônus será analisada pelo Juízo na hipótese em que a documentação necessária se refira a períodos anteriores ao ano calendário de 2015, vez que para tais lapsos a obtenção pela parte exequente caracteriza medida desproporcional e irrazoável, e, também, na hipótese de negativa e/ou recusa injustificada do pleito administrativo por parte do ente público detentor das informações. Nesse caso, deverá a parte exequente comprovar nos autos que efetuou as diligências e os protocolos atinentes ao pedido, e que para eles não obteve retorno da Administração. Intime-se. - ADV: MICHEL ALVES RIBEIRO (OAB 425811/SP), MICHEL ALVES RIBEIRO (OAB 425811/SP)
4. Processo 11273394720228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127339-47.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado - Agravado: Metalcasty Ltda. (Em recuperação judicial) - Agravado: Fg Comércio de Materiais de Concreto e Serviços Eireli - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao agravo interno, julgado deserto o recurso de apelação.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA APELANTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DO PREPARO RECURSAL, ALEGANDO QUE O VALOR JÁ RECOLHIDO ESTARIA CORRETO, POIS CALCULADO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO, COM BASE EM 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PREPARO RECURSAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU SOBRE O VALOR TOTAL DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI 11.608/2003, ESTABELECE QUE O PREPARO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO APENAS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXCETO QUANDO O RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE ESSA MATÉRIA.NO CASO, A SENTENÇA DE CUNHO DECLARATÓRIO, COM ATRIBUIÇÃO À CAUSA DO VALOR DOS TÍTULOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS, DEVENDO O PREPARO INCIDIR SOBRE ESSE VALOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREPARO RECURSAL DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EM AÇÕES DE CUNHO DECLARATÓRIO. 2. A INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO, NÃO SUPRIDA NO PRAZO LEGAL, IMPLICA DESERÇÃO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, II;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000836-08.2023.8.26.0306, REL. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025;TJSP, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 1000105-19.2020.8.26.0176, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Junqueira Castelli (OAB: 253271/SP) - Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Ricardo Viscardi Pires (OAB: 353389/SP) - Michel Alves Ribeiro (OAB: 425811/SP) - Rafael Costa do Nascimento (OAB: 435869/SP) - Simone Augusta dos Santos (OAB: 272376/SP) - Marcio Renato Surpili (OAB: 127332/SP) - Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB: 85399/RJ) - Paula Miguel Vieira (OAB: 220931/RJ) - 3º andar
5. Processo 10059029520245020000
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005902-95.2024.5.02.0000 : LUCIANE APARECIDA MANOEL : HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0aa663 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº º 09382/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 1000584-19.2022.5.02.0060 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1005902-95.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: LUCIANE APARECIDA MANOEL EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P   CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição da Exequente Id ca02f92, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 22 de abril de 2025.   ELISABETE APARECIDA FERREIRA BARBOSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública     DESPACHO Em que pese a juntada do documento Id ca02f92, substabelecimento sem reserva de poderes transferido ao Dr. Rafael Costa do Nascimento, observo que o advogado substabelecente  não tem procuração nestes autos (PJe 2º Grau) nº 1005902-95.2024.5.02.0000. Destarte,  intime-se a Exequente a fim que apresente procuração em nome do patrono substabelecente, Dr. Michel Alves Ribeiro. Prazo: 48 horas. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE APARECIDA MANOEL