Ana Carolina Teixeira Da Silva Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 50033814920194047102
   Tribunal: TRF4 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação/Remessa Necessária Nº 5003381-49.2019.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MARCELO VIEIRA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MOREIRA (OAB RS057516) APELANTE : SAINT CLAIR DE OLIVEIRA PADILHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MOREIRA (OAB RS057516) APELADO : ASCISIO DOS REIS PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : ISADORA BISPO DOS SANTOS (OAB RS121898) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA TEIXEIRA DA SILVA SANTOS (OAB SP425901) EMENTA AÇÃO POPULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL. MATERIAL DIDÁTICO. DESVIO DE FINALIDADE. APOSTILAS UTILIZADAS EM CURSO PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. PROJETO DE EXTENSÃO. INADEQUAÇÃO DO CONTEÚDO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. De acordo com o art. 2º, parágrafo único, "e", da Lei nº 4.717/65, "o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência." . Isto é, o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica ato que se distancia do fim público descrito na norma. 2. A comprovação do desvio de finalidade é suficiente para o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo, nos termos da Lei nº 4.717/65, ainda que ausente a demonstração de dolo. 3. No caso concreto, comprovado existente o desvio de finalidade, o ato impugnado (o material didático) deve ser declarado ilegal, sendo consequência lógica a suspensão e retirada de circulação das apostilas, bem como o reconhecimento do devido ressarcimento ao erário pelo valor dispendido com a impressão do material inadequado. 4. Quanto às consequências jurídicas, considerando que a própria Pró-Reitoria de Extensão já determinou a suspensão do material e seu recolhimento, nada há a ser determinado nesse ponto. 5. Quanto ao devido ressarcimento ao erário dos valores despendidos com a publicação das apostilas, embora se reconheça o desvio de finalidade, não é possível a procedência deste pedido, uma vez que da instrução processual não restou comprovada a autoria do conteúdo do material didático. 6. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de maio de 2025.
3. Processo 00074175820248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007417-58.2024.8.26.0003 (processo principal 1023364-43.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Família - V.S.M. - D.M.M. - Manifeste-se a parte quanto a Certidão Negativa do Oficial de Justiça, juntada às Fls. 121. - ADV: ANA CAROLINA TEIXEIRA DA SILVA SANTOS (OAB 425901/SP), JANAÍNA PEREIRA MARTIN (OAB 373389/SP), DENIZE MIRANDA TAVARES CALLADO (OAB 354501/SP)
4. Processo 10036446020178260220
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003644-60.2017.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Comercial Atlântica Logística e Distribuidora de Bebidas Ltda - Douglas Costa Barreto Santos e outro - Vistos. Fls. 491: Deverá a procuradora do executado apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a comunicação da renúncia na forma prevista do artigo 112 do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117/SP), ANA CAROLINA TEIXEIRA DA SILVA SANTOS (OAB 425901/SP), MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES (OAB 96643/SP)
5. Processo 10001896720208260516
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000189-67.2020.8.26.0516 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.S.A. - C.E.S.A. - Manifeste-se o autor sobre o Certidão/A.R. (negativo), requerendo o que de direito, no prazo legal. - ADV: ANA CAROLINA TEIXEIRA DA SILVA SANTOS (OAB 425901/SP), LAIS CRISTINA CACESE SOARES (OAB 70559/SP)
6. Processo 10001896720208260516
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000189-67.2020.8.26.0516 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.S.A. - C.E.S.A. - Fica a parte autora intimada a manifestar-se sobre o documento juntado aos autos (fls. 457/61), no prazo de dez (10) dias. - ADV: LAIS CRISTINA CACESE SOARES (OAB 70559/SP), ANA CAROLINA TEIXEIRA DA SILVA SANTOS (OAB 425901/SP)
7. Processo 00417003420145170141
   Tribunal: TRT17 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA ATOrd 0041700-34.2014.5.17.0141 RECLAMANTE: AELTON NOGUEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: M V C TEIXEIRA COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f88c407 proferido nos autos. DESPACHO Ficam os executados notificados a quitarem as contribuições previdenciárias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de prosseguimento dos atos executórios. COLATINA/ES, 26 de maio de 2025. MAURICIO CORTES NEVES LEAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AELTON NOGUEIRA DOS SANTOS
8. Processo 00417003420145170141
   Tribunal: TRT17 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA ATOrd 0041700-34.2014.5.17.0141 RECLAMANTE: AELTON NOGUEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: M V C TEIXEIRA COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f88c407 proferido nos autos. DESPACHO Ficam os executados notificados a quitarem as contribuições previdenciárias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de prosseguimento dos atos executórios. COLATINA/ES, 26 de maio de 2025. MAURICIO CORTES NEVES LEAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS CARVALHO TEIXEIRA - OSMAR SOUZA DE OLIVEIRA - OSMAR SOUZA DE OLIVEIRA