Renata De Araújo Santos Guioto

Processos do Advogado

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2. Processo 00103456320108260070
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010345-63.2010.8.26.0070 (070.01.2010.010345) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.B. - M.A.Z.B. - - M.A.Z. - - M.C.R.O. - - J.B.R. - - V.S.R. - - M.A.R.P.S. - - M.C.R.O. - - E.R. - - E.S.R. e outros - Fica intimada a parte interessada de que após 72 horas desta publicação será disponibilizada certidão de honorários expedida nos autos via sistema SAJ para impressão, bem como que, de acordo com o convênio 03/2016 da Defensoria Publica do Estado de São Paulo seção II titulo I clausula XXI, fica a cargo da parte interessada a conferência dos dados nela lançados com posterior protocolo junto à OAB local. Em caso de divergência deverá ser peticionado nos autos para eventuais regularizações. - ADV: ANDRÉ BALDOCHI TEIXEIRA DA ROCHA (OAB 297996/SP), ANDRÉ BALDOCHI TEIXEIRA DA ROCHA (OAB 297996/SP), ERIKA CRISTINA TOMIHERO (OAB 283350/SP), ANDRÉ BALDOCHI TEIXEIRA DA ROCHA (OAB 297996/SP), ANDRÉ BALDOCHI TEIXEIRA DA ROCHA (OAB 297996/SP), ANDRÉ BALDOCHI TEIXEIRA DA ROCHA (OAB 297996/SP), ANDRÉ BALDOCHI TEIXEIRA DA ROCHA (OAB 297996/SP), MONICA DA SILVA FAVARIM (OAB 304185/SP), GUILHERME CAETANO DE OLIVEIRA (OAB 378628/SP), GUILHERME CAETANO DE OLIVEIRA (OAB 378628/SP), RENATA DE ARAÚJO SANTOS GUIOTO (OAB 426316/SP), RENATA MARIA DE CARVALHO FELIX (OAB 186766/SP), MARCELO MACHADO BURANELLI (OAB 252371/SP)
3. Processo 00008766520258260070
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000876-65.2025.8.26.0070 (processo principal 1000350-81.2025.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Davi Alves Martins - Odontoprev S/A - Vistos. Intime-se o(a) devedor(a) para pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 523 do novo Código de Processo Civil, excetuando o percentual relativo a verba honorária, por força de sua inaplicabilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Neste sentido é o Enunciado 97 do Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Decorrido o prazo sem notícia da quitação, voltem os autos conclusos. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), RENATA DE ARAÚJO SANTOS GUIOTO (OAB 426316/SP)
4. Processo 40000471620258260070
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000047-16.2025.8.26.0070/SP AUTOR : JULIANA DE MORAIS JUSTIMIANO ADVOGADO(A) : RENATA DE ARAÚJO SANTOS GUIOTO (OAB SP426316) ADVOGADO(A) : LUCAS ALEXANDRE GUIOTO (OAB SP514261) DESPACHO/DECISÃO Ante a informação da parte autora (ev.8), arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Prov.
5. Processo 10622444520248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1062244-45.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Silvia Regina Betarello - NOTA DE CARTÓRIO: Foi designado o dia 19/08/2025, às 13h45min, para a realização de EXAME PERICIAL da parte requerida pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) na Sala de Perícias (subsolo) do Fórum Estadual, com entrada pela Rua Otto Benz, 955, bairro Nova Ribeirânia (em frente ao Ministério Público Estadual), devendo o(a) periciando(a) comparecer com antecedência de trinta minutos, munido de documento de identificação original com foto (Carteira de Identidade - RG, Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Carteira de Trabalho - CTPS) e acompanhado do(a) curador(a) provisório(a) ou um familiar próximo. - ADV: RENATA DE ARAÚJO SANTOS GUIOTO (OAB 426316/SP)
6. Processo 10036860620198260070
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003686-06.2019.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Benedito Cândido Alves - BANCO PAN S/A - Recurso de Apelação apresentado, às contrarrazões no prazo legal. - ADV: RENATA DE ARAÚJO SANTOS GUIOTO (OAB 426316/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
7. Processo 40000471620258260070
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000047-16.2025.8.26.0070 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Batatais na data de 11/06/2025.
8. Processo 40000471620258260070
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000047-16.2025.8.26.0070/SP AUTOR : JULIANA DE MORAIS JUSTIMIANO ADVOGADO(A) : RENATA DE ARAÚJO SANTOS GUIOTO (OAB SP426316) ADVOGADO(A) : LUCAS ALEXANDRE GUIOTO (OAB SP514261) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória negativa de propriedade de veículo cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica tributária e obrigação de fazer, ajuizada por JULIANA DE MORAIS JUSTIMIANO em face de JOSIAS AGUIAR DA SILVA , DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP) e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Considerando que o polo passivo da presente demanda é composto por uma autarquia e um particular em regime de litisconsórcio, impõe-se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. POLO PASSIVO QUE INCLUI ENTES PÚBLICOS QUE ATRAEM A COMPETÊNCIA DO JEFAZ DA CAPITAL E OUTRO QUE, ISOLADAMENTE, DEVERIA SER DEMANDADO EM FORO DIVERSO. ARTIGO 5º, II, DA LEI 12.153/09 QUE CONSTITUI VIS ATRATIVA, NÃO REPULSIVA. 1) É possível a formação de litisconsórcio passivo, facultativo ou necessário, entre os entes públicos arrolados no art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009 e terceiros estranhos a tal rol, sejam pessoas físicas ou jurídicas, ainda que de direito público, com foro que, isoladamente, seria diverso. 2) A presença de um dos entes arrolados no art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009 tem efeito atrativo, jamais repulsivo, da competência absoluta das Varas do Juizado da Fazenda Pública ou das Varas da Fazenda Pública, distinguindo-se uma e outra pelo valor da causa. Inteligência do art. 35 e respectivo parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/1969). Infindos Precedentes. 3) DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100190-68.2022.8.26.9000; Relator (a): Danilo Mansano Barioni; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022). Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Detran, de pessoa física e jurídica de direito privado. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Artigos 2º, "caput" e § 4º e 5º, inciso II, ambos da lei nº 12.153/09. Precedentes. Competência absoluta do Juízo suscitante, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Conflito procedente. (TJSP; Conflito de competência cível 0013955-69.2021.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 14/05/2021; Data de Registro: 14/05/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Litisconsórcio passivo entre autarquia e particular que, por si só, não afasta a competência prevista na Lei nº 12.153/2009. Competência absoluta em razão do valor da causa e da participação de autarquia no polo passivo, que se estende ao particular Enunciados do FONAJE que não são vinculantes, servindo apenas de orientação não mandatória Precedentes da C. Câmara Especial Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0004229-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021). Conflito Negativo de Competência Incidente instaurado pela parte Possibilidade - Inteligência do art. 951 do CPC - Ação declaratória de negativa de propriedade com bloqueio de veículo c.c. inexigibilidade e anulatória de débitos - Pretensão deduzida contra o DETRAN e pessoa física - Alegação de que ambos os Juízos recusam a competência para o julgamento da ação - Extinção das demandas, sem resolução do mérito - Ação com valor da causa inferior a 60 salários mínimo - Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conflito acolhido, anulando-se a última sentença que extinguiu o feito para retomada da marcha processual até final julgamento Precedentes - Competente MM. Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, com determinação. (TJSP; Conflito de competência cível 2246249-93.2020.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro:09/11/2020). Adicionalmente, cumpre consignar que o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Batatais não dispõe, no momento, de habilitação para a tramitação de feitos por meio do sistema EPROC. Dessa forma, a distribuição do processo deverá ser realizada pelo interessado por intermédio do sistema SAJ, em conformidade com o Comunicado nº 435/2025 (processo nº 2025/00074629), publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 05.06.2025. Intime-se a parte autora, com urgência, para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Batatais, 11.06.2025.