Ana Paula Almeida Belisário

Processos do Advogado

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2. Processo 10026924620238260584
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002692-46.2023.8.26.0584 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Pedro - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA SERRA - Recorrido: Sebastião Bozeli - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO APÓS DECRETAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, COM BASE NO LIMITE DE IDADE DE SETENTA ANOS - C. STF QUE JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE OS ENTES FEDERATIVOS ESTÃO OBRIGADOS A OBSERVAR AS NORMAS FEDERAIS QUE TRATAM DA APOSENTADORIA DOS RESPECTIVOS SERVIDORES - APLICAÇÃO DO ART. 40, § 1º, INCISO II, DA CRFB INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE PREVIDÊNCIA A QUE ESTÁ VINCULADO O SERVIDOR - EXONERAÇÃO QUE DEVE SER ANULADA - RESTRIÇÃO INDEVIDA DO DIREITO ASSEGURADO AOS SERVIDORES DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS DE PERMANECER NO CARGO ATÉ OS SETENTA E CINCO ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2015 - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. ARGUMENTO DA RÉ DE QUE A PARTE ADERIU AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E RECEBEU A MULTA DE 20% DO FGTS. AUTOR QUE ALEGA NA INICIAL QUE FOI INDUZIDO A ERRO PELAS SERVIDORAS TAIS E A ADVOGADA ERICA QUE O CHAMARAM NO SETOR DE RH DA PREFEITURA E FALARAM QUE ELE TINHA QUE ADERIR AO REFERIDO PROGRAMA. TESTEMUNHA OUVIDA QUE, EMBORA NÃO TENHA PRESENCIADO A CONVERSA DAS PARTES, CONFIRMOU TER SIDO CHAMADO 6 VEZES NO LOCAL E SER PRESSIONADO PARA ASSINAR O TERMO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E QUE ISSO OCORREU COM OUTROS SERVIDORES. MUNICIPALIDADE QUE PODIA TER REQUERIDO A OITIVA DAS SERVIDORAS MENCIONADAS, MAS NÃO O FEZ. AUTOR IDOSO. VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE MULTA DO FGTS QUE DEVE SER ABATIDO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DO TERMOS SOB PENA DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Paula Almeida Belisário (OAB: 426533/SP) - Rosemeire Aparecida Flamarini (OAB: 333148/SP) - Silvana Regina Antoniassi (OAB: 230961/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10035091320238260584
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003509-13.2023.8.26.0584/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Pedro - Embargante: Edson Albertini - Embargado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA SERRA - Magistrado(a) Daniel Issler - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRIDO MERO INCONFORMISMO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA - ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA EXORDIAL - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosemeire Aparecida Flamarini (OAB: 333148/SP) - Sebastiao Puga - Juliana Ferreira Mourão - Silvana Regina Antoniassi (OAB: 230961/SP) - Ana Paula Almeida Belisário (OAB: 426533/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10004080220228260584
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000408-02.2022.8.26.0584 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA SERRA - Lucia Calisbino Levorato - - Carlos Conrado Levorato - - Eduardo Tramontina Gravena - - Iracema Levorato Passarelli - - Jose Antonio de Almeida - - Maria Aparecida Fernandes da Silva Almeida - - Valdemar de Angelo - - Valdemir de Angelo e outros - Ciência à parte interessada para remessa do formal/carta de adjudicação, por meio eletrônico, ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, nos termos do artigo 1.273, das N.S.C.G.J. (incluído pelo Provimento CG 14/2020). - ADV: JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP), JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP), JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP), JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP), JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP), JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP), JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP), ANA PAULA ALMEIDA BELISÁRIO (OAB 426533/SP), LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI (OAB 95018/SP), JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP), JOSÉ VALDECI DOS SANTOS (OAB 302773/SP), JOSÉ VALDECI DOS SANTOS (OAB 302773/SP), JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP), JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP), JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP), LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI (OAB 95018/SP), JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP), JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP), JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP), JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP), JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP)
5. Processo 10013757620248260584
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001375-76.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Narciso Benedito Bistafa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA SERRA - Vistos. 1) Anote-se o nome do novo advogado do autor. 2) Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que, caso tenha interesse em intervir no processo, apresente seu parecer. Intime-se. - ADV: ERICA APARECIDA CARMEZINI (OAB 373467/SP), ODAIR JOSE DE OLIVEIRA (OAB 379710/SP), ANA PAULA ALMEIDA BELISÁRIO (OAB 426533/SP)
6. Processo 10004080220228260584
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Luis Antonio Claret Olivieri (OAB 95018/SP), José Valdeci dos Santos (OAB 302773/SP), Jesse Jonatas Gregolin (OAB 327088/SP), Ana Paula Almeida Belisário (OAB 426533/SP) Processo 1000408-02.2022.8.26.0584 - Desapropriação - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA SERRA - Reqda: Lucia Calisbino Levorato, Carlos Conrado Levorato, Eduardo Tramontina Gravena, Iracema Levorato Passarelli, Jose Antonio de Almeida, Maria Aparecida Fernandes da Silva Almeida, Valdemar de Angelo, Valdemir de Angelo - Vistos, etc. Manifestaram-se nos autos Valdemar e Valdemir [fls. 729/730]. Aguarde-se manifestação dos outros litigantes, nos termos do decisório de folhas 727/728. Isso porque, malgrado a manifestação apresentada pelos demandados Valdemar e Valdemir, restam ainda a ser esclarecidas pelos demais requeridos as questões descritas no pronunciamento judicial adrede mencionado. Intime-se. São Pedro, 21 de maio de 2025.