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Eduardo Aurélio Fernandes Gilberti

Eduardo Aurélio Fernandes Gilberti

Número da OAB: OAB/SP 426811

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 187
Total de Intimações: 243
Tribunais: TJMG, TJRJ, TJSP, TJSC, TJES
Nome: EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 243 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1032523-47.2020.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.S.C.A. - E.P.S. - - A.M.P.S. - N.N.V. - - N.F.O. - Vistos. Mediante os recolhimentos necessários, providencie-se a pesquisa por intermédio do sistema E-Financeira. Após, manifeste-se a exequente. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. - Nota: ciência do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) de fls. 457/459. Diga a parte autora/exequente, requerendo o que de direito. - ADV: SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), VALDIR APARECIDO FERREIRA (OAB 256162/SP), SORAYA RODRIGUES DA COSTA BALDUINO (OAB 449983/SP), SORAYA RODRIGUES DA COSTA BALDUINO (OAB 449983/SP), JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), ALEX GOMES BALDUINO (OAB 292682/SP), ALEX GOMES BALDUINO (OAB 292682/SP), EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP), NICHOLAS MARANGONI NUNES DE OLIVEIRA (OAB 421050/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1027141-68.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.S.C. - INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para que manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da manifestação da Defensoria Pública como curadora especial do coexecutado Lucas. - ADV: EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2180864-62.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Rafarillo Indústria de Calçados Ltda - Agravado: Cooperativa de Credito Mutuo dos Empresarios de Franca e Regiao Sicoob - Cred-acif - Interessado: Exm Administração Judicial Ltda. (Administrador Judicial) - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Laura Simioni Balsa (OAB: 464749/SP) - Amanda Serafim Rangel (OAB: 225275/RJ) - Ruan Carvalho Buarque de Holanda (OAB: 186561/RJ) - Setimio Salerno Miguel (OAB: 67543/SP) - Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB: 112010/SP) - Eduardo Aurélio Fernandes Gilberti (OAB: 426811/SP) - Talita Musembani (OAB: 322581/SP) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2180864-62.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Rafarillo Indústria de Calçados Ltda - Agravado: Cooperativa de Credito Mutuo dos Empresarios de Franca e Regiao Sicoob - Cred-acif - Interessado: Exm Administração Judicial Ltda. (Administrador Judicial) - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Laura Simioni Balsa (OAB: 464749/SP) - Amanda Serafim Rangel (OAB: 225275/RJ) - Ruan Carvalho Buarque de Holanda (OAB: 186561/RJ) - Setimio Salerno Miguel (OAB: 67543/SP) - Marco Aurelio Gilberti Filho (OAB: 112010/SP) - Eduardo Aurélio Fernandes Gilberti (OAB: 426811/SP) - Talita Musembani (OAB: 322581/SP) - 4º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006207-72.2024.8.26.0196 (processo principal 1012002-76.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Sicoob 3 Colinas - NOTA DE CARTÓRIO: ciência à parte requerente das respostas de ofícios de fls. 239/243. Fica a parte requerente intimada a se manifestar requerendo o que de direito. - ADV: MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1027101-52.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Jpf Factoring Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Ao Banco C6 S/A, com cópia de fls. 78, para providenciar imediatamente a transferência do valor bloqueado via Sisbajud (ID: 072025000057929127), sob as penas previstas em lei. Este despacho, por cópia digitada, valerá como OFÍCIO. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, com referência ao respectivo número do processo. Oportunamente, cumpra-se o despacho de fls. 125. Int. NOTA DE CARTÓRIO: despacho-ofício de fls. 129 disponível à parte exequente para envio aos destinatários. No mais, para comprovar nos autos o devido encaminhamento. - ADV: AMANDA DIAMANTINO CINTRA GILBERTI (OAB 424254/SP), LUCAS LAPRANO (OAB 423959/SP), GUILHERME DE SOUSA CADORIM (OAB 374456/SP), EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015514-96.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.S.C. - Vistos. Trata-se de execução por quantia certa, com pedido de tutela de urgência, proposta por Cooperativa de Crédito SICOOB 3 Colinas contra Tamires Cristina Ferreira Castro, Rulyan Yalas Castro Santos e RYC Santos. Decido. O título executivo extrajudicial que instrui a inicial (fls. 69/95) possibilita o enquadramento jurídico do pedido, até mesmo porque, por ora, não há nada nos autos que retire sua higidez. De outro lado, porém, não verifico a urgência para deferimento da medida, antes da citação. Inexiste indício de dilapidação patrimonial e, tampouco, desvio da finalidade da empresa coexecutada, ônus do qual a exequente não se desincumbiu. Ademais o mero inadimplemento não faz surgir a presunção daquele fato. Assim, indefiro a tutela de urgência de arresto. No mais, citem-se os executados para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro, na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Será considerada válida a entrega do mandado ou carta AR de citação a funcionário responsável pela portaria do condomínio, nos termos do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão ser feitas no período de férias forenses ou, também, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h e depois das 20h, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, em substituição aos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante do débito em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para possibilitar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Se feito pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com posterior comprovação nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Cumprirá ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, para que o bloqueio seja realizado, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Esta decisão, por cópia assinada digitalmente, servirá como MANDADO, com as prerrogativas do art. 212, parágrafo 2º, do citado diploma legal. Cumpra-se. Int. - ADV: EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), AMANDA DIAMANTINO CINTRA GILBERTI (OAB 424254/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006139-42.2023.8.26.0196 (apensado ao processo 1020695-59.2017.8.26.0196) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcos Ribeiro da Silva - - Maristela Barbosa Freitas da Silva - Cooperativa de Crédito de Franca e Região Sicoob-cred-acif - Cumpra-se o venerando acórdão. Traslade-se cópia do acórdão e trânsito em julgado para os autos principais, procedendo-se a baixa de eventual bloqueio que tenha sido feito sobre o automóvel. Em seguida, ao arquivo, com anotação da extinção. Int. - ADV: ANDRE LUIS GIMENES (OAB 288136/SP), EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), ANDRE LUIS GIMENES (OAB 288136/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1019759-92.2021.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nathan Augusto de Almeida - Vistos. 1) Defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER. 2) Após, dê-se vista à parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS LAPRANO (OAB 423959/SP), GUILHERME DE SOUSA CADORIM (OAB 374456/SP), AMANDA DIAMANTINO CINTRA GILBERTI (OAB 424254/SP), EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1053883-39.2024.8.26.0506 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Coberchapas Comércio de Placas Ltda. - - Coberchapas Comércio de Placas Ltda. (Florianópolis) - - Coberchapas Comérciode Placas Ltda. (Franca) - - Coberchapas Comércio de Placas Ltda. (Sorocaba) - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ACFB - ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., rep. Antônia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - Cooperativa de Crédito Sicoob 3 Colinas - - Banco ABC Brasil S.A. - - Impertela Industrial Ltda - - SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP - - Banco Sofisa S/A - - Banco Daycoval S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Shenzhen Xintao New Materials Co. Ltd - - Zhejiang Geely Decorating Materials C.o Ltd., - - TAIZHOU BAIYUN JIXIANG DECORATIVE MATERIAL C.O. LTD. - - BRANYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA TEXTIL LTDA - POSTO ISSO, rejeito os embargos de declaração, permanecendo a decisão de fls. 4449/4456 tal como lançada. II Dê-se ciência à recuperanda e aos credores da análise das impugnações realizada pela Administradora Judicial a fls. 4486/4508. III Manifeste-se a recuperanda sobre as informações prestadas e documentos juntados pela Caixa Econômica Federal a fls. 4509/4511 e 4512/4525. IV Já tendo se escoado o prazo concedido por este Juízo para que a recuperanda apresentasse novos termos de adesão para cômputo do quórum de créditos necessário para homologação do plano de recuperação extrajudicial (fls. 3698/3702), mas considerando o efeito suspensivo concedido ao REsp interposto pela recuperanda para suspender sua contagem até o exame de admissibilidade ou até o julgamento, em caso de admissão (fls. 4598/4602), aguarde-se. Int. - ADV: EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 30591/PR), MARCELO BITENCOURT DE CAMPOS (OAB 27457/PR), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 30591/PR), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 30591/PR), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA (OAB 38384/PR), MATHEUS TRANCOSO BERTOLIN (OAB 85584/PR), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 30591/PR), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), EDMARD WILTON ARANHA BORGES (OAB 154196/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANTÔNIO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 427696/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DANIEL BARCELOS COELHO (OAB 326713/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP)
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