Eduardo Aurélio Fernandes Gilberti

Processos do Advogado

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2. Processo 10036341020258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003634-10.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.S.C. - F.E.N. - Vistos. A concessão da assistência judiciária gratuita somente deve ser conferida a pessoas com evidente e comprovada necessidade financeira. Não é, todavia, o que ocorre no caso concreto. Conquanto se declare hipossuficiente, o executado possui renda que excede o limite mensal estipulado em três salários mínimos pela Defensoria Pública (art. 2º, da Deliberação CSDP nº 89, de 08.8.2008), conforme documentos de fls. 147/171, que dão conta de alta receita líquida recebida pelo exercício de atividade rural, o que exclui a alegação de que não dispõe de recursos para o custeio do processo, sem prejuízo do seu sustento. Impossível, pois, conceder-lhe o benefício reservado apenas aos necessitados, mesmo porque se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pela requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte (JTJ 259/34). Ressalto que o indeferimento ocorre, com base em dados concretos dos autos, que refutam a declaração da hipossuficiência, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, a concessão da assistência judiciária erige com a cautela de não inviabilizar o acesso à Justiça, mas também de não permitir abuso ou mero capricho. Assim, diante dos elementos constantes dos autos, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pelo executado. Certifique-se sobre eventual decurso do prazo para pagamento voluntário do débito e, após, intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que de direito, em quinze dias, em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. NOTA DE CARTÓRIO: ciência às partes de certidão de fls. 174. - ADV: EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), ANGELA MÁRCIA DE OLIVEIRA MURARI TOZATTI (OAB 198682/SP), LIDIANE FERNANDES COSTA (OAB 458564/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), AMANDA DIAMANTINO CINTRA GILBERTI (OAB 424254/SP)
3. Processo 10040914720228260196
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004091-47.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Franca e Região - Sicoob-cred-acif - I.A.F.G. e outro - Defiro o prazo requerido pela parte exequente, de 10 (dez) dias, para manifestação sobre eventual acordo com a parte executada. Int. - ADV: EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), VINÍCIUS HENRIQUE DE OLIVEIRA BORGES (OAB 492538/SP), JORDANA MARTINS PERUSSI (OAB 500529/SP)
4. Processo 10151529420258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015152-94.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.S.C. - Nota do cartório: fica a parte exequente intimada a complementar o recolhimento da taxa de despesas postais (guia FEDTJ código 120-1), no valor de R$ 4,80, nos termos do provimento CSM Nº 2.788/2025. - ADV: EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP), AMANDA DIAMANTINO CINTRA GILBERTI (OAB 424254/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP)
5. Processo 10303608920238260196
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030360-89.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.S.C. - Vistos. Providencie-se a pesquisa, por intermédio do convênio Infojud, na modalidade e-Financeira, se possível, com posterior vista à exequente. Int. - ADV: MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP)
6. Processo 00054914520248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005491-45.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1010133-78.2023.8.26.0196) (processo principal 1010133-78.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.C.S.C. - E.A.O.S. - - E.A.O.S. e outro - Vista à(o)(s) ré(u)(s) para manifestação, no prazo legal, acerca do(s) documento(s) retro. - ADV: EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP), FERNANDO MELO GAMA PERES (OAB 466184/SP), BRUNA FLORA BROSQUE (OAB 455357/SP), BRUNA FLORA BROSQUE (OAB 455357/SP), FERNANDO MELO GAMA PERES (OAB 466184/SP), EMERSON RODRIGO SIQUEIRA MARTINS (OAB 305751/SP), EMERSON RODRIGO SIQUEIRA MARTINS (OAB 305751/SP)
7. Processo 10112056620248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011205-66.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.S.C. - Vistos. Em que pese os avisos de recebimento de fls. 100 e 101 darem conta de que terceira pessoa foi quem recebeu a carta de citação, considero válido o ato, nos termos do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, visto que assinado por funcionário responsável pela portaria do condomínio e não houve recusa expressa. Com relação à citação de fls. 188, considero válido o ato nos termos do art. 248, §2º, ante a inexistência de recusa de recebimento. Certifique-se sobre o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito e intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que de direito, em quinze dias, em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. - ADV: EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP)
8. Processo 10005128620258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000512-86.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 0003111-49.2024.8.26.0196) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - A.V.S. - S.S.M. - Vistos. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, são necessitados, para a concessão dos benefícios da assistência gratuita, aqueles cuja situação econômica não lhes permita arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. E, ainda, preleciona o regimento legal que se presumem pobres aqueles que isso afirmarem por simples declaração, até prova em contrário. Embora os embargados tenham alegado que o embargante adquiriu um veículo Mercedes Benz, a análise dos documentos juntados a fls. 09/17 e 66/75 comprovam a necessidade da concessão do benefício, pois, sua renda se enquadra no limite mensal estipulado em três salários mínimos pela Defensoria Publica para concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 2º, da Deliberação CSDP nº 89, de 08.08. 2008). Ademais, para que o benefício possa ser concedido não é necessário que o beneficiário seja miserável. O espírito da Lei é garantir o acesso à Justiça a todas as pessoas, tendo em vista os elevados custos de um processo. Dessarte, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça. No mais, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, especifiquem provas e justifiquem a sua necessidade e pertinência. Int. - ADV: EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP), EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP), DEBORA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB 466932/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP)