Vinícius Gibin Furlan

Processos do Advogado

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2. Processo 00007279820208260505
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000727-98.2020.8.26.0505 (processo principal 1001446-34.2018.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.A.M. - F.L.M. - Vistos. Manifeste-se o Ministério Público. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: AMAURI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 428029/SP), VINÍCIUS GIBIN FURLAN (OAB 426982/SP), VANESSA GIBIN FURLAN (OAB 352330/SP)
3. Processo 00007279820208260505
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000727-98.2020.8.26.0505 (processo principal 1001446-34.2018.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.A.M. - F.L.M. - Fl. 966. Manifeste-se o executado. - ADV: AMAURI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 428029/SP), VINÍCIUS GIBIN FURLAN (OAB 426982/SP), VANESSA GIBIN FURLAN (OAB 352330/SP)
4. Processo 10274707320238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027470-73.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Maria D Ajuda Rosa de Almeida - Condominio Guaratingueta I - réu revel - - ELIANA MARIA MACIEL e outro - Vistos. Verifica-se que as partes neste feito são legítimas e estão regularmente representadas. Outrossim, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível. Também estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos estão bem delineados nos autos. Defiro a realização de prova pericial requerida pela parte autora/ré, conforme fls. 127. Para tanto, nomeio o perito FABIO MARTIN, devidamente habilitado no Portal de Peritos deste Tribunal (TJSP). Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar compromisso legal e apresentar proposta de honorários, que serão rateados entre as partes na proporção de 50% para cada uma. Apresentada a proposta, as partes terão 15 (quinze) dias para se manifestar, nos termos do artigo 465 § 1º, do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o adiantamento dos honorários). Após apresentação do laudo, manifestem-se as partes, no prazo legal. Comunique-se o Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Comunicado CPA nº 2003/0083 de 30.11.2016. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MOLIZANE MATTOS (OAB 461006/SP), VINÍCIUS GIBIN FURLAN (OAB 426982/SP)
5. Processo 50024522220234036126
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002452-22.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ONEI FERNANDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: VANESSA GIBIN FURLAN - SP352330-A, VINICIUS GIBIN FURLAN - SP426982-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recurso de apelação interposto pelo INSS (ID 278006191) contra sentença (ID 278006189) que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a autarquia previdenciária a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 172.767.907-2), mediante a aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, com a inclusão, no período básico de cálculo, dos salários de contribuição de toda a vida contributiva do autor, inclusive os anteriores ao mês de julho de 1994, e a pagar-lhe a importância correspondente às diferenças, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais, o apelante, em preliminar, sustenta a necessidade de suspensão do processo para aguardar o trânsito em julgado do Tema 1.102 do STF; impossibilidade técnica para elaboração dos cálculos com os parâmetros da revisão da vida toda; não comprovação do resultado útil do processo em razão da ausência de apresentação de cálculo com simulação da revisão e alteração da RMI; decadência do direito de pleitear revisão do benefício. No mérito, aponta ausência de força normativa (como precedente) do decidido pelo STF no Tema nº 1.102, porquanto o acórdão publicado não apresenta as características da estabilidade e definitividade que tipificam o precedente como fonte do direito, haja vista a ausência de trânsito em julgado. Com contrarrazões (ID 278023937), subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso e preenchido os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte, sem prejuízos das matérias que eu deva, de ofício, conhecer para preservar a ordem pública e o Erário. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, tendo em vista que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Outrossim, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). De proêmio, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a parte comprovou a utilidade do processo anexando aos autos o demonstrativo de cálculo (ID 278006020; ID 278006021), o qual aponta, no caso de procedência do pedido, aumento de seu salário de benefício, renda mensal inicial e reflexos positivos no valor do benefício atual. Em relação à preliminar de decadência, o art. 103, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com redação da Lei nº 10.839/2004, dispõe que “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. No caso dos autos, conforme carta de concessão (ID 278006018 - Pág. 4), o benefício cuja revisão se pretende foi concedido em 14/12/2015. Por outro lado, a presente ação foi ajuizada em 08/05/2023, dentro, portanto, do prazo decadencial, iniciado no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Por fim, prejudicada a preliminar de necessidade de suspensão do processo, haja vista que no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, reconheceu-se, por maioria de votos, a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99, superando-se a tese inicialmente firmada no Tema 1.102 do STF. Ainda, em 10/04/2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das referidas ADIs, oportunidade em que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) “para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Neste cenário, confirmou-se a decisão da Suprema Corte que não reconheceu o direito à revisão pleiteada, ou seja, o direito de o beneficiário incluir no cálculo de sua aposentadoria, as contribuições previdenciárias, acaso mais favoráveis, anteriores a julho de 1994. Com efeito, restou expressamente confirmado, no bojo dos referidos embargos, que o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ocasiona a superação da tese debatida no Tema 1.102 do STF. Portanto, conclui-se que, ainda que o STF tivesse sido favorável ao pleito dos segurados em momento anterior, esse entendimento não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele Tribunal sobre o tema. No caso dos autos, busca-se a revisão do cálculo da aposentadoria, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições vertidas ao longo da vida laboral e não apenas o período contado a partir de julho de 1994 até a concessão do benefício, conforme previsão no art. 3º, da Lei 9.876/99. A petição inicial está instruída com a CTPS digital (ID 278004429) e o CNIS (ID 278006026) da parte autora, comprovando a existência de vínculos empregatícios ensejadores dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994. No que tange à possibilidade de utilização de todos os salários de contribuição existentes durante toda a vida laboral do segurado, ampliando o período básico de cálculo para apuração da renda mensal inicial (RMI), do salário de benefício, por ocasião do julgamento do Tema 999, em recurso repetitivo, a 1ª Seção do E. STJ, firmou o seguinte entendimento: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” (REsp 1554596/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11/12/2019, DJe 17/12/2019). Por sua vez, o C. STF, no julgamento do Tema 1102, de repercussão geral, consolidou posicionamento consubstanciado na tese abaixo: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.” Contudo, houve afastamento do Tema 1102 do STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21/03/2024, ocasião em que foi fixada, com eficácia vinculante, a seguinte tese: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Desse modo, declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não mais subsiste o direito à escolha do melhor benefício, tampouco o direito à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. Por fim, ressalta-se que, em decorrência da modulação dos efeitos proferida nos embargos de declaração na ADI 2111, são irrepetíveis os valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024 (data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF). Ante o exposto, dou provimento ao apelo do INSS e reformo a r. sentença para julgar o pedido improcedente. Conforme modulação dos efeitos anteriormente mencionada, fica afastada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal
6. Processo 10332517620238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033251-76.2023.8.26.0554 (apensado ao processo 1032817-87.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.V.C.T. e outros - L.M.C. - Manifestem-se os requerentes quanto as informações acostadas aos autos - ADV: RAUL VINÍCIUS GOUVEIA (OAB 438662/SP), RAUL VINÍCIUS GOUVEIA (OAB 438662/SP), VINÍCIUS GIBIN FURLAN (OAB 426982/SP), RAUL VINÍCIUS GOUVEIA (OAB 438662/SP)
7. Processo 00040972420248260286
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004097-24.2024.8.26.0286 (processo principal 1003417-37.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renata Gibin Furlan - Edson Luiz Ribeiro da Silva - - Proimóvel - Vistos. Pág. 30: Defiro o levantamento do depósito de pág. 20 em favor da parte exequente. Após o pagamento do MLE, nada sendo reclamado no prazo de 10 dias, o débito se presumirá quitado, devendo os autos tornarem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FABIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 214511/SP), VINÍCIUS GIBIN FURLAN (OAB 426982/SP), VANESSA GIBIN FURLAN (OAB 352330/SP), FABIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 214511/SP)
8. Processo 00040980920248260286
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004098-09.2024.8.26.0286 (processo principal 1003417-37.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renata Gibin Furlan - Adriana Aparecida Ruiz - - Luiz Carlos Vecchiato - Vistos. Petição sigilosa protocolo WITU.25.70078935-3: Para análise do pedido, providencie a parte autora a juntada do extrato processual dos autos nº 5000549-93.2025.4.03.6121. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Int. - ADV: TAILA MARIA VALERIANI BONINI (OAB 329669/SP), TAILA MARIA VALERIANI BONINI (OAB 329669/SP), VANESSA GIBIN FURLAN (OAB 352330/SP), VINÍCIUS GIBIN FURLAN (OAB 426982/SP)