Tudo
Lucas Dos Santos Moura

Lucas Dos Santos Moura

Número da OAB: OAB/SP 427114

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 34
Total de Intimações: 52
Tribunais: TRF3, TJSC, TJSP
Nome: LUCAS DOS SANTOS MOURA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 52 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501143-51.2024.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - GUILHERME BRUNO E SILVA - - GUILHERME STEFANELLO - Vistos. De forma a sanear o processo e em cumprimento ao quanto determinado pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a novo reexame da necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor dos acusados. É, ainda, o caso de mantê-la. Não houve alteração significativa da situação fática que ensejou a manutenção da custódia cautelar de GUILHERME BRUNO e GUILHERME STEFANELLO nas decisões anteriores. Os motivos anteriormente considerados se mantiveram, seguindo, inclusive, contemporâneos, tendo em vista o encerramento da instrução e a abertura de prazo para apresentação das alegações finais. Continua presente, portanto, ao menos um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal), motivo por que mantenho a custódia decretada. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: GRAZIELLA NUNIS PRADO (OAB 199648/SP), LUCAS DOS SANTOS MOURA (OAB 427114/SP), ADEMIR SOUZA FERREIRA (OAB 430988/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501761-91.2020.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Gilmar Oliveira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Farto Salles - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o adv. Dr. Ademir Souza Ferreira. Usou da palavra o Exmo. Procurador de Justiça, Dr. Walter Tebet Filho. - - Advs: Lucas dos Santos Moura (OAB: 427114/SP) - Ademir Souza Ferreira (OAB: 430988/SP) - 10ºAndar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1502800-34.2024.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - A.D.L. - Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca da prisão preventiva do réu, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal. - ADV: ADEMIR SOUZA FERREIRA (OAB 430988/SP), LUCAS DOS SANTOS MOURA (OAB 427114/SP), EMILY ESTEVEM ROLIM (OAB 531025/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018027-04.2024.8.26.0224 (processo principal 1017196-41.2021.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Regulamentação de Visitas - A.A.C. - K.R.D. - Diga a parte autora sobre o contido nas fls. 109/111 e documentos seguintes. - ADV: ANDREA LUIZA BASTOS DOMPSIN (OAB 239767/SP), LUCAS DOS SANTOS MOURA (OAB 427114/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000242-47.2025.8.26.0045 (processo principal 1001728-37.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.P.S.L. - F.L.M. - Vistos. Requeira o autor/exequente o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS MOURA (OAB 427114/SP), SOLANGE MARTINS PEREIRA (OAB 118822/SP), ELIANA PEREIRA DA SILVA MARQUES (OAB 180754/SP), FRANKLIN WILLIANS DICCINI (OAB 392917/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017196-41.2021.8.26.0224 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.A.C. - K.R.D. - Preliminarmente, atendam as partes ao quanto determinado pelo Ministério Público. Após, tornem conclusos os autos para ulteriores deliberações. Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS MOURA (OAB 427114/SP), ANDREA LUIZA BASTOS DOMPSIN (OAB 239767/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005882-29.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Akzo Nobel Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 7414. 2 - Fls. 7415/7418 (Tricon Energy): As habilitações e divergências de crédito devem observar o disposto no artigo 7º da Lei nº 11.101/2005, não sendo possível conhecer da questão nestes autos principais da falência. 3 - Fls. 7464/7465 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 4 - Fls. 7468/7469 e fls. 7548/7549: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 5 - Fls. 7476/7486 (ofício): ciência ao administrador judicial da resposta enviada pelo Banco do Brasil acerca das contas judiciais vinculadas ao presente feito, bem como das contas judiciais de processos em que as falidas figuram como requeridas. 6 - Fls. 7492/7503 e 7536 (administradora judicial): Trata-se de manifestação d administradora judicial em que: (i) declara ciência das deliberações contidas na decisão de fls. 7414; (ii) junta avaliação dos bens arrecadados e requer seja deferida a realização de leilão; (iii) requer seja oficiada a Junta Comercial do Paraná ante a impossibilidade técnica imposta por referida autarquia; (iv) informa o descumprimento, pelas falidas, do item 4.2 da decisão de fls. 7303/7306; (v) a intimação dos credores relacionados para que regularizem sua representação processual; (vi) oferta anuência ao pedido de substituição processual de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado; (v) sejam oficiados os juízos cíveis e trabalhistas relacionados para que promovam a transferência de valores depositados nos autos indicados e; (vi) requer a publicação do edital previsto no artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05. Decido. 6.1 - Ciência aos credores, demais interessados e ao Ministério Público acerca do laudo de avaliação dos bens arrecadados às fls. 7127/7126 (veículos e bens móveis), no valor de R$ 22.710,00 (fls. 7504/7507). Prazo: 5 dias. Não havendo impugnação, defiro desde logo a realização do leilão. Conforme requerimento da administradora judicial, nomeio o leiloeiro Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira, matrícula JUCESP nº 640, e-mail: contato@gustavomorettoleiloeiro.com.br, para que realize a venda dos bens arrecadados. Decorrido o prazo para eventual manifestação dos credores, providencie a serventia a intimação eletrônica do leiloeiro para inicio dos trabalhos. 6.2 - Oficie-se à Jucepar nos termos requeridos pela administradora judicial para que encaminhem a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, referente às devedoras Polysul e Polynga. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela z. Serventia. 6.3 - Do descumprimento das obrigações das falidas conforme determinado no item 4.2 da decisão de fls. 7303/7306, intime-se o Ministério Público para manifestação. 6.4 - Intimem-se os credores Simone Aparecida Dos Santos, Laudemir Donizete Mineli, José Osmario Ramiro E Damião Quintino Da Silva, para que promovam a regularização de sua representação processual e apresentem dados bancários na forma indicada pelo auxiliar do juízo às fls. 7497. 6.5 - Diante da ausência de impugnações, defiro a substituição processual para que passe a constar Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado CF no rol de credores no lugar de Companhia Brasileira de Estireno, tendo em vista a cessão do crédito. 6.6 - Defiro a expedição de ofício aos juízos indicados pela administradora judicial solicitando a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito dos valores de titularidade das falidas existentes nos referidos processos judiciais, uma vez que o juízo universal da falência é o único competente para deliberar acerca da destinação dos recursos pertencentes à massa falida. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo administrador judicial. 6.7 - Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público da apresentação da relação de credores do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 (fls. 7508/7519). Defiro a publicação do respectivo edital. 7 - Fls. 7539/7540 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 8 - Fls. 7543/4545 (Município de São Paulo): O Município de São Paulo pretende o levantamento de valores referentes ao passivo tributário de imóvel de propriedade da recuperanda alienado no curso da recuperação judicial. Decido. Indefiro o pedido. Tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência, os créditos de titularidade do ente municipal devem ser objeto de incidente de classificação de crédito público, sendo inviável o levantamento de valores fora da ordem estabelecida na Lei nº 11.101/2005. Anoto, por fim, que a administradora judicial já instaurou o ICCP nº 0012617-12.2025.8.26.0100 para análise dos créditos do Município de São Paulo. 9 - Fls. 7546/7547 (União): Intime-se a União, via portal eletrônico, para ciência acerca da instauração do ICCP nº 0012616-2025.8.26.0100, tendo por objeto créditos de sua titularidade. 10 - Após, ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), VALDECI FERREIRA DA ROCHA (OAB 292351/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 287358/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE (OAB 178003/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), FABIO MORAIS XAVIER (OAB 314936/SP), DALINE DE OLIVEIRA SOUZA JARDIM FRAGUAS (OAB 313269/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI (OAB 306359/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO (OAB 266458/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS (OAB 261387/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), EDUARDO MONTEIRO XAVIER (OAB 256892/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI (OAB 79958/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), RITA DE CASSIA CHAVES (OAB 271838/SP), FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO (OAB 273513/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), ERICA MONTEIRO PAIXÃO (OAB 273807/SP), ERICA MONTEIRO PAIXÃO (OAB 273807/SP), FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 260304/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO (OAB 267517/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 260304/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA (OAB 409424/SP), TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA (OAB 409424/SP), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA (OAB 23230/PR), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), ROGERIO CABRAL BORGES (OAB 76908/RS), MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA (OAB 52897/PR), ISRAEL DA ROCHA (OAB 67348/PR), ALICE RIBEIRO PASSOS (OAB 388754/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), GABRIEL RAMOS DE CARVALHO (OAB 508573/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), BIANCA NATHALIA GOMES SILVA (OAB 462434/SP), MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO (OAB 65252/PR), MILTON BACCIN (OAB 5113/SC), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HYORRANA DA SILVA SANTOS (OAB 450579/SP), LUCAS DOS SANTOS MOURA (OAB 427114/SP), REBECA DUARTE SANTOS (OAB 427144/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), ALINE POSSETTI MATTIAZZO (OAB 345925/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 342449/SP), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 342449/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), ROSANA BONIFACIO DE SOUZA (OAB 339925/SP), LAYSA WALERIA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 336666/SP), FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO (OAB 333821/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), JOSELMA ANSELMO BEZERRA (OAB 370762/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA (OAB 141420/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOSELMA ANSELMO BEZERRA (OAB 370762/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), HENRIQUE MOLLO (OAB 368190/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR (OAB 359760/SP), BRUNA RIBEIRO BELOTO (OAB 359804/SP), ADRIANO FERREIRA BOTELHO (OAB 346443/SP), ANDERSON LUIZ DOS SANTOS (OAB 186124/SP), HELENO DE LIMA (OAB 179150/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO (OAB 181130/SP), CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO (OAB 181130/SP), CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO (OAB 181130/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), CLEBER DAINESE (OAB 177971/SP), JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR (OAB 175844/SP), RENATO ROSSI VIDAL (OAB 173507/SP), CINTHYA MACEDO PIMENTEL (OAB 172712/SP), CINTHYA MACEDO PIMENTEL (OAB 172712/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), IVANY DESIDERIO (OAB 184108/SP), IVANY DESIDERIO (OAB 184108/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), FABIANA BELLENTANI (OAB 182780/SP), ERIC FONSECA VEIGA (OAB 182401/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), CLAUDIA INES KAGAN (OAB 116788/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), CLAUDIA INES KAGAN (OAB 116788/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), JAIME ZUQUIM (OAB 11332/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO (OAB 162936/SP), LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO (OAB 162936/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), CLAUDETE CHAVES MERCADO (OAB 153034/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA (OAB 141420/SP), ANGELO JORGE BATMAN (OAB 140853/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), MARCELO AUGUSTO MARIANO MEDEIROS (OAB 133940/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO DA SURREIÇAO NETO (OAB 237969/SP), ERICA REGINA OLIVEIRA (OAB 233064/SP), ERICA REGINA OLIVEIRA (OAB 233064/SP), EMERSON CAMPOS FERREIRA (OAB 231579/SP), EMERSON CAMPOS FERREIRA (OAB 231579/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA (OAB 250295/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS BRITO (OAB 255043/SP), AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA (OAB 254728/SP), ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL (OAB 239831/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), ANDERSON LUIZ DOS SANTOS (OAB 186124/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ALMIR ROGÉRIO BECHELLI (OAB 196172/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ALMIR ROGÉRIO BECHELLI (OAB 196172/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), JOSÉ ROBERTO GOMES (OAB 188099/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), ANDERSON LUIZ DOS SANTOS (OAB 186124/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), IRANILDO PEGADO DA SILVA (OAB 203760/SP), JOCELI TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA (OAB 202265/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP)
  8. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5010835-22.2024.8.24.0019/SC AUTOR : MCM NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS DOS SANTOS MOURA (OAB SP427114) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o autor para dar andamento ao processo  no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000263-60.2024.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Fixação - D.J.T. - T.V.T. - Vistos. Diante do conteúdo de fls. 133/136, esclareçam as partes se compuseram em relação ao conflito, devendo apresentar petição conjunta neste sentido ou se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: EVANILDA IRIS DA SILVA MARZARI (OAB 192740/SP), ADEMIR SOUZA FERREIRA (OAB 430988/SP), LUCAS DOS SANTOS MOURA (OAB 427114/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2181153-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Procuradoria Geral do Município - Departamento Fiscal - Agravado: Construlev Industria e Comercio de Plasticos Ltda (Massa Falida) - Interessado: White Martins Gases Industriais Ltda - Interessado: Metalis Aluminum Industria e Comercio Ltda - Interessada: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Gradual Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S/A - Interessado: Srm Consultoria e Administração de Recursos Ltda - Interessado: Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessada: Companhia de Gás de São Paulo Comgás - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A - Interessado: Eportali Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - Interessado: Daniela Tapxure Severino - Interessado: Paulisteel Comercial de Ferro e Aço Ltda - Interessado: Calvo Comércio e Importação Ltda - Interessado: Arkema Química Ltda. - Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - Interessado: Carbono Distr Prod Petroq Der Petroleo L - Interessado: CARBONO QUÍMICA LTDA. - Interessado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Continental Securitizadora S/A - Interessado: Videolar-innova S/A - Interessado: Companhia Brasileira de Estireno - Cbe - Interessado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados – Pcg Brasil Multicarteira - Interessado: Akzo Nobel Ltda - Interessada: Raimunda do Nascimento Cruz - Interessado: Roberto Dutra de Oliveira - Interessado: Maurilio Andrade de Brito Junior - Interessado: Banco Sofisa S/A - Interessado: Rodrigo Ferreira da Silva - Interessado: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo - Interessado: Fabrício Antônio Fernandes - Interessado: Milena Maria Pereira dos Santos - Interessado: Alexandre de Aquino Ribeiro - Interessado: Alex Machado de Carvalho - Interessado: Formiquimica - Interessado: Diproquim Distribuidora e Importadora de Produtos Quimicos Ltda. - Interessado: Marcos da Silva Campelo - Interessado: Marcos Aurelio Nunes de Andrade - Interessado: Rodoleve - Transportes Rodoviários Ltda - Epp - Interessada: Leonardo Martins Porto - Interessado: Cleiton Lopes Rios - Interessado: Alex Matos dos Reis - Interessado: Armindo Ferreira da Rocha - Interessado: Alcides Ramos da Silva - Interessado: Armindo Ferreira da Rocha - Interessado: Ricardo Antonio dos Santos - Interessado: Edivan Lima dos Santos - Interessado: Rodrigo dos Santos Amorim - Interessado: Ederson Correa Pereira - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf - Interessado: Azko Nobel Ltda - Interessado: Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda - Interessado: EPS TRANSPORTES LTDA ME - Interessado: Quantiq Distribuidora Ltda. - Interessado: Davi Araujo dos Santos - Interessado: Damião Quintino da Silva - Interessado: Carlos Alberto Lima Santos - Interessado: Antônio Carlos Ascenio - Interessado: Akzo Nobel Pulp Performance Química Ltda - Interessado: AIRTON RODRIGUES PORTO FILHO - Interessado: Luiz Paulo Canuto - Interessado: Mauro Luiz Rodrigues Junior - Interessado: Everton Pereira Caldeira - Interessado: Rge Sul Distribuidora de Energia S.a - Interessado: Marcelo Balestra - Interessado: Roque Cintra do Carmo - Interessado: Marcondes Costa dos Santos - Interessado: FUNDO INV. DIR,CRED. NÃO PADRONIZ. PCG BRASIL MULTICARTEIRA-FUNDO PCG-BRASIL - Interessado: Benedito Marculino da Silva - Interessado: Paulo Roberto de Andrade - Interessado: Jeferson Iuds Santana - Interessado: Nova S.r.m. Administração de Recursos e Finanças S/A - Interessado: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Nivaldo de Moraes Chagas Junior - Interessado: Deivide de Moura Pacheco - Interessado: Dewson Arlindo Nicomedes Pedro - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Dewson Arlindo Nicodemos Pedro - Interessado: Paulo Bernardino da Silva - Interessado: Ápice Leilões - Interessado: TR-GGW Imóveis Ltda - Interessado: Denis Bento Borba - Interessado: Nelson Laporte - Interessado: Araújo & Augusto ADVS e Assoc. - Interessado: Berg de Oliveira Santos - Interessado: Thiago Almeida dos Santos - Interessado: Antonio Porto - Interessado: All77 Inv. e Part. Ltda. - Interessado: Finjus Inv. e Cons. Lrda. - Interessado: Fabio de Faria Nunes - Interessado: Paulo Antonio Porto Pinto - Interessado: Vanderlei Mandu da Silva - Interessado: Finjus Inv. e Cons. Ltda. - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Giampaulo Sarro e ADVS. Assoc. s/a - Interessado: Notre Dame Intermédica Saúde S.A. - Interessado: Fundo de Inv. em Direitos Cred. não Pad. CF - Interessado: Leandro da Silva - Interessado: Marcos Calado Alves dos Santos - Interessado: Maurilio Andrade de Brito Junior - Interessado: Roberto Dutra de Oliveira - Interessado: FinjusInv. e Cons. Ltda. - Interessado: Banco Santander Brasil S/A [Cnpj Baixado Na Receita Federal] - Interessado: Manoel Quintino da Silva - Interessado: Alcides Ramos da Silva - Interessado: Continentalbanco Sec. S/A. - Interessado: Carlos Américo Pereira Lopes - Interessado: Robson dos Santos Oliveira - Interessado: Tombini Sol. para escritório Ltda. - Interessado: Valdir Antonio dos Santos - Interessado: Neemias Correia da Silva - Interessado: Marcos Calado Alves dos Santos - Interessado: EportaliInd. e Com. de Emb. Plastic - Interessado: Ricardo Evaristo Parra - Interessado: José Romero da Silva - Interessado: Notre Dame Interm. Saúde S.A> - Interessado: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo - Interessado: White Martins Gases Ind Ltda - Interessado: Copel Distribuição S.a - Interessado: Quantiq Dist. Ltda. - Interessado: CopelDist. S.A. - Interessado: Lucirio Alves de Lima - Interessado: Solufire Soluções Contra Incêndio e Equipamentos Eireli - Interessado: Damião Quintino da Silva - Interessado: Banco Daycoval S/A - Interessado: Josenildo Alves da Silva - Interessado: Diego Marciano Ramos - Interessado: O Estado de São Paulo - Interessado: Simone Aparecida dos Santos - Interessado: Adilson José da Silva - Interessada: Rafaela Gracindo Muriel Teixeira - Interessada: Juliana Gracindo Muniz da Silva - Interessado: Fundo de Inv. em Dir. Cred. não Pad. CF - Interessado: Tricon Energy do Brasil Ltda - Interessado: Carlos Germano de Souza Silva - Interessado: Eder Flavio Aguiar - Interessado: Eduardo Alves de Oliveira - Interessado: Francisco das Chagas dos Reis Lima - Interessado: Sindicato dos químicos de São Paulo - Interessado: Wilton Pereira de Souza - Interessado: Edilson Bortolotti - Interessado: Município de Vitória - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (fls. 7.568/7.570 dos autos de origem), que indeferiu pedido de sub-rogação do produto da arrematação, nos seguintes termos: O Município de São Paulo pretende o levantamento de valores referentes ao passivo tributário de imóvel de propriedade da recuperanda alienado no curso da recuperação judicial. Decido. Indefiro o pedido. Tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência, os créditos de titularidade do ente municipal devem ser objeto de incidente de classificação de crédito público, sendo inviável o levantamento de valores fora da ordem estabelecida na Lei nº 11.101/2005. Anoto, por fim, que a administradora judicial já instaurou o ICCP nº0012617-12.2025.8.26.0100 para análise dos créditos do Município de São Paulo Sustenta o Agravante, em suma: (i) o edital previu expressamente a aplicação do art. 130 do CTN (fls. 5.141/5.144 dos autos de origem); (ii) violação ao art. 130, parágrafo único, do CTN, o pagamento por sub-rogação é direito da Fazenda Municipal, vez que a lei é clara ao estabelecer que o crédito tributário oriundo de débitos gerados pelo próprio imóvel arrematado seja sub-rogado no produto da arrematação; (ii) a aplicação do Tema 1.134 do C. STJ; (iii) o crédito tributário não está sujeito à recuperação judicial, tendo em vista que o leilão e a arrematação ocorreram em data anterior à convolação da falência. Requer a concessão de efeito suspensivo e antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, resguardando-se o direito da Agravante na aplicação do art. 130, parágrafo único do CTN, de modo a deferir a sub-rogação no lanço da arrematação. Concede-se efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Prima facie, presente a probabilidade de provimento do recurso, a teor do disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o julgamento deste recurso, que decorre do risco de pagamento a outros credores, em detrimento do crédito tributário que possui preferência legal. Nesse sentido, precedente recente deste E. Tribunal: Recuperação judicial Pedido de levantamento de valores pela Municipalidade de São Paulo - Pendência de crédito de imposto predial (IPTU) referente a imóveis praceados, nada dispondo o edital publicado acerca da responsabilidade do arrematante por tal dívida Incidência do art.130, parágrafo único doCTNSub-rogaçãosobre o preço pago pelo arrematante Atributo do crédito tributário decorrente de norma positivada estatuída em lei complementar, hierarquicamente superior àquelas inscritas no CPC/2015, independendo da determinação de reserva de valores para a produção de seus efeitos próprios - Precedente julgado sob o rito dos repetitivos pelo STJ (Tema 1.134) Cláusula inserida no plano de recuperação judicial, destinando oprodutodaarremataçãopara pagamento dos credores trabalhistas, incapaz de se sobrepor à regra inscrita no artigo130, parágrafo único doCTN Decisão reformada Recurso provido.(Ag 2081888-83.2025.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 19.05.2025 - destacou-se) Sobre a previsão expressa do art. 130 do CTN no edital, já decidiu este E. Tribunal: Ag 2145742-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 05.07.2024; Ag 2117521-05.2018.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Godoy, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 08.11.2018. Informe-se ao Juízo a quo a concessão de efeito suspensivo, não lhe sendo necessário prestar informações. Intime-se a Agravada e o Administrador Judicial para se manifestar. Ato contínuo, dê-se vista dos autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Emerson Alessandro Gaudencio (OAB: 308140/SP) - Daniela Tapxure Severino (OAB: 187371/SP) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 340927/SP) - Renato Rossi Vidal (OAB: 173507/SP) - Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP) - Jaime Zuquim (OAB: 11332/SP) - Marcos Zuquim (OAB: 81498/SP) - Lídia Oliviéri Oliveira Mattiuzzo (OAB: 162936/SP) - Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP) - Angelo Jorge Batman (OAB: 140853/SP) - Joceli Teixeira da Silva Moreira (OAB: 202265/SP) - Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Renata Ghedini Ramos (OAB: 230015/SP) - Oswaldo Machado de Oliveira Neto (OAB: 267517/SP) - Lucas dos Santos Moura (OAB: 427114/SP) - Everton dos Santos (OAB: 279470/SP) - Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB: 199280/SP) - Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) - Maria Luiza Brasil Fontes Leão (OAB: 230878/SP) - Cristiane Campos Morata (OAB: 194981/SP) - Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB: 225456/SP) - Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) - Darci Nadal (OAB: 30731/SP) - Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP) - Paulo Augusto Greco (OAB: 119729/SP) - Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP) - Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP) - Alexandre dos Santos Brito (OAB: 255043/SP) - Rosângela Labre da Silveira (OAB: 291514/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP) - Afonso Paciléo Neto (OAB: 239824/SP) - Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Daline de Oliveira Souza (OAB: 313269/SP) - Luciana Neide Lucchesi (OAB: 151188/SP) - Iranildo Pegado da Silva (OAB: 203760/SP) - Marco Aurelio Mendes dos Santos (OAB: 261387/SP) - Almir Rogério Bechelli (OAB: 196172/SP) - Marcelo Augusto Mariano Medeiros (OAB: 133940/SP) - Fabio Henrique Ferreira Prado (OAB: 273513/SP) - Antonio da Surreiçao Neto (OAB: 237969/SP) - José Roberto Gomes (OAB: 188099/SP) - Marly Aparecida Borges Kotinda (OAB: 52897/PR) - Israel Rocha (OAB: 67348/PR) - Rogerio Cabral Borges (OAB: 76908/RS) - Alice Ribeiro Passos (OAB: 388754/SP) - Emerson Campos Ferreira (OAB: 231579/SP) - Viviane Dias Figueiredo (OAB: 326997/SP) - Abelardo Ferreira dos Santos Sobrinho (OAB: 287358/SP) - Shirley Shizue Sakuma (OAB: 375394/SP) - Andrea Araujo Diniz Matos Zambl (OAB: 239831/SP) - Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP) - Cleber Dainese (OAB: 177971/SP) - Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB: 178003/SP) - Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB: 133794/SP) - Paulo Wagner Pereira (OAB: 83330/SP) - Fabio Morais Xavier (OAB: 314936/SP) - Maria Lúcia Furtado (OAB: 183441/SP) - Heleno de Lima (OAB: 179150/SP) - Eli Alves Nunes (OAB: 154226/SP) - Simone Pinheiro dos Reis Pereira (OAB: 250295/SP) - Antonio Carlos do Nascimento (OAB: 342449/SP) - Dinorah Molon Wenceslau Batista (OAB: 111776/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Joselma Anselmo Bezerra (OAB: 370762/SP) - Jussara Soares de Carvalho (OAB: 80264/SP) - Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP) - Alessandro Moreira do Sacramento (OAB: 166822/SP) - Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB: 282133/SP) - Fabio de Alencar Karamm (OAB: 184968/SP) - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP) - Claudia Ines Kagan (OAB: 116788/SP) - Ivany Desiderio (OAB: 184108/SP) - Antonio Leomil Garcia Filho (OAB: 266458/SP) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Lourdes Martins da Cruz Ferazzini (OAB: 79958/SP) - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) - Francisco Nogueira da Silva (OAB: 260304/SP) - Dennis Olimpio Silva (OAB: 182162/SP) - Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP) - Laysa Waleria Queiroz de Oliveira (OAB: 336666/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Adriano Ferreira Botelho (OAB: 346443/SP) - Claudemir Luis Flavio (OAB: 154498/SP) - Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC) - Anderson Luiz dos Santos (OAB: 186124/SP) - Mário Mesquita Perdigão (OAB: 192792/SP) - Bruna Ribeiro Beloto (OAB: 359804/SP) - Gicelle Barbosa Rebollo (OAB: 287494/SP) - Jane Glaucia Angeli Junqueira (OAB: 23230/PR) - Mário Márcio Souza da Costa Moura Filho (OAB: 65252/PR) - Aline Possetti Mattiazzo (OAB: 345925/SP) - Nilson de Oliveira Moraes Júnior (OAB: 359760/SP) - Hyorrana da Silva Santos (OAB: 450579/SP) - Rebeca Duarte Santos (OAB: 427144/SP) - Amarildo Donizete Merlini de Souza (OAB: 254728/SP) - Rosana Bonifacio de Souza (OAB: 339925/SP) - Sandra Felix Correia (OAB: 261464/SP) - Bianca Nathalia Gomes Silva (OAB: 462434/SP) - Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) - Camila dos Santos Oliveira (OAB: 507022/SP) - Milton Baccin (OAB: 5113/SC) - Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP) - João Paulo Atilio Godri (OAB: 73678/PR) - Bruno Felipe Leck (OAB: 53443/PR) - Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS) - Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR) - Henrique Mollo (OAB: 368190/SP) - Claudete Chaves Mercado (OAB: 153034/SP) - Gabriel Ramos de Carvalho (OAB: 508573/SP) - Flávia Leme Amadeu Raposo (OAB: 333821/SP) - Valdeci Ferreira da Rocha (OAB: 292351/SP) - Rita de Cassia Chaves (OAB: 271838/SP) - Thiago Del Persio Verrone Iannarelli (OAB: 306359/SP) - Elaine D´avila Coelho (OAB: 97759/SP) - Jose Maria Pinheiro da Silva (OAB: 141420/SP) - Tatiana Lombardi da Silva Almeida (OAB: 409424/SP) - Thais de Souza França (OAB: 311978/SP) - Fabiana Bellentani (OAB: 182780/SP) - Eric Fonseca Veiga (OAB: 182401/SP) - Eduardo Monteiro Xavier (OAB: 256892/SP) - Kelly Cristina da Silva (OAB: 366100/SP) - 4º andar
Página 1 de 6 Próxima