Danilo Luiz Goulart

Processos do Advogado

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2. Processo 00079241620208260405
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007924-16.2020.8.26.0405 (processo principal 1002196-16.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fieo - Fundação Instituto de Ensino para Osasco - Ana Caroline de Souza Pena - Vistos. Considerando a ausência de certidão de publicação do ato ordinatório de fl. 315, providencie a Serventia o necessário para sua publicação. Oportunamente será apreciado o pleito contido na petição de fls. 306/307, se reiterado, devendo a parte Exequente atender a providência contida no §2º da decisão de fl. 303. Int. - ADV: HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP)
3. Processo 00093853620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009385-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1026696-57.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Danilo Luiz Goulart - Vistos. Trata-se de ação civil em que o autor reclama a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Compulsando os autos, verifico que o autor junta declaração de pobreza, em tese, pressuposto para a concessão do benefício. Contudo, trata-se de ação ajuizada por profissional liberal atuante, que traz aos autos demonstrativo de gastos de valores não infímos, bem como, não traz documento suficiente que sustente a alegada ausência de capacidade econômica, fazendo pressupor que não se enquadra dentro da parcela da sociedade que faz jus ao pleiteado benefício. Desta forma, entendo de antemão que ela possui condições financeiras para arcar com a taxa judiciária e a taxa de mandato, sem o prejuízo do próprio sustento. Isto posto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 2-) Providencie a autora a comprovação do recolhimento das custas do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP)
4. Processo 00093819620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009381-96.2025.8.26.0053 (processo principal 1026696-57.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Certifique a Z. Serventia a regularidade do recolhimento noticiado. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da impugnação (38045). Intime-se. - ADV: DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP)
5. Processo 00093853620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009385-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1026696-57.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Danilo Luiz Goulart - Vistos. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte autora, no prazo de 5 dias úteis, sobre rendas e bens, juntando comprovante de rendimentos, cópia da última declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que entenda relevantes para comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP)
6. Processo 10366643320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036664-33.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se. - ADV: DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP), POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO (OAB 271659/SP)
7. Processo 10366643320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036664-33.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda - Vistos. Fls. 112: Expeça-se o mandado de despejo. Int. - ADV: DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP), POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO (OAB 271659/SP)
8. Processo 15022425920238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502242-59.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Guarulhos - Jorge Antonio Ferrari Arneli - Ciência às partes do acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo juntado aos autos. Int.-se a parte exequente para, em 30 dias, dizer sobre o prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo, na forma do art. 40 da LEF. - ADV: EDMIR DE AZEVEDO (OAB 80259/SP), DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP)