Wesley Niéri De Castro

Processos do Advogado

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2. Processo 15056059820188260363
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505605-98.2018.8.26.0363 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Regina Claudia Malvezzi Nenegon - Vistos. F. 77/103 anotem-se. F. 74/76. Primeiramente, diante da Declaração apresentada (f. 90), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita solicitada, ressaltando os autores sobre o disposto no artigo § 1º do artigo 4º da Lei nº. 1060/50, bem como ao artigo 299 do Código Penal. Providencie a serventia as devidas anotações. No mais prossiga-se. Pelos documentos apresentados, verifica-se que os valores mencionados (f. 95/103), tratar-se de conta-salário e assim impenhoráveis por força de lei (artigo 833, § 2 do CPC. Posto isto procedi, via sistema Sisba-Jud o desbloqueio destes conforme recibo que segue. No mais, prossiga-se a execução. Atentando-se aos veículos conscritos (f. 33/34), manifeste a exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Intimem-se. Mogi Mirim, aos 21 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL FILIPINI TRISTÃO (OAB 454423/SP), WESLEY NIÉRI DE CASTRO (OAB 427842/SP)
3. Processo 15005121720238260546
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500512-17.2023.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - KELVIN LOPES PINHEIRO DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal na presente ação penal que a Justiça Pública move contra KELVIN LOPES PINHEIRO DOS SANTOS, para condená-lo ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento do valor correspondente a 12 (doze) dias-multa, por infração ao 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. O valor do dia-multa, em face da ausência de maiores esclarecimentos nos autos quanto à situação econômica do réu, será calculado no valor unitário mínimo, isto é, 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado até o efetivo pagamento, nos termos do § 2º do artigo 49 do Código Penal (TACrSP, RT 628/338). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como de conceder sursis, por não estarem presentes os requisitos legais, em virtude da quantidade de pena aplicada e da reincidência do réu. Também em razão da reincidência, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser o SEMIABERTO. Tendo em vista que o réu se encontra solto e que não há fatos contemporâneos que justifiquem a necessidade de prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Ao defensor nomeado, arbitro honorários advocatícios, no valor correspondente a 70% da tabela da DPE. Expeça-se a respectiva certidão. Custas ex lege. P.I.C. - ADV: WESLEY NIÉRI DE CASTRO (OAB 427842/SP)
4. Processo 15006317520238260546
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500631-75.2023.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - JONAS LIMA DOS SANTOS - Nos termos da cota Ministerial, determino o Arquivamento dos autos na fase de Inquérito Policial, ressalvada a hipótese prevista no artigo 18 do CPP. - ADV: RAFAEL FILIPINI TRISTÃO (OAB 454423/SP), WESLEY NIÉRI DE CASTRO (OAB 427842/SP)
5. Processo 22227111020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2222711-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mogi-Mirim - Impetrante: Wesley Niéri de Castro - Paciente: Jônatas Roberto da Rosa - Habeas corpus nº 2222711-10.2025.8.26.0000 Comarca de Mogi Mirim 4ª Vara (Autos nº 1500836-76.2020.8.26.0363) Impetrante: Wesley Niéri de Castro Paciente: Jônatas Roberto da Rosa Vistos. Trata-se de impetração de habeas corpus, com reclamo de liminar, em favor do paciente Jônatas Roberto da Rosa que estaria sofrendo coação ilegal praticada pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Mogi Mirim que, nos autos do processo criminal em epígrafe, julgou-o infrator da norma prevista nos artigos 150, parágrafo 1º e 157, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2º-A, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, aplicando-lhe as penas totais e definitivas de oito (8) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão e nove (9) meses e dez (10) dias de detenção, a serem cumpridas em regime inicial fechado, além do pagamento de dezenove (19) dias-multa, no piso, sendo indeferido apelo em liberdade, expedindo-se o mandado de prisão. O impetrante sustenta, em síntese, a ilegalidade da decisão, em razão de ter sido a prisão preventiva decretada de ofício pelo Magistrado de primeiro grau na sentença. Afirma que o Ministério Público em alegações finais se manifestou no sentido do paciente poder aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Diante disso, o impetrante reclama a concessão de medida liminar para que seja revogada a prisão preventiva, expedindo-se o contramandado de prisão. É o relatório. Fica indeferida a liminar. Pela documentação apresentada, não se visualiza de modo inequívoco o aventado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente. Desse modo, inviável, neste instante, a concessão imediata da pretendida medida liminar. Em face do exposto, indefiro a liminar e, no mais, determino seja oficiada à autoridade apontada como coatora, solicitando-lhe as devidas informações, com as quais, em sequência, o feito seguirá com vistas à Procuradoria de Justiça para oferta de seu parecer, afinal retornando às mãos desta relatoria para novas deliberações e encaminhamentos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. SÉRGIO MAZINA MARTINS Relator - Magistrado(a) Sérgio Mazina Martins - Advs: Wesley Niéri de Castro (OAB: 427842/SP) - 10º Andar
6. Processo 10000273520228260150
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000027-35.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Moyses Yuri Paiva Azevedo - - Ednelson Donizetti Jorge - Renova Multimarcas e Corretora de Seguros Ltda - - Banco Itaucard S/A - REPUBLICAÇÃO: Declaro encerrada a instrução. Antes do sentenciamento, concedo às partes o prazo de 15 dias para o oferecimento de razões finais escritas, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil.. (Republicado para contemplar a parte requerida Banco Itaucard S.A. que não constou da primeira publicação) - ADV: RAFAEL FILIPINI TRISTÃO (OAB 454423/SP), LUCAS ROSA PERES MARTINES (OAB 450656/SP), WESLEY NIÉRI DE CASTRO (OAB 427842/SP), WESLEY NIÉRI DE CASTRO (OAB 427842/SP), RAFAEL FILIPINI TRISTÃO (OAB 454423/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
7. Processo 10024292720258260363
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002429-27.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.R. - - E.S.S. - Vistos. Acolho o parecer favorável do Ministério Público e, diante dos elementos de convicção trazidos aos autos, DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA do menor E.S.S., nascido em 26/10/2023, à sua avó materna, Sandra Rodrigues, qualificada na inicial, valendo a presente decisão como Termo de Responsabilidade à autora acima, para todos os efeitos legais. Ainda, ante a comprovação do vinculo paterno, arbitro alimentos provisórios à criança, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais da genitor-requerido e, em caso de desemprego ou emprego informal, em 50% do salário mínimo nacional. Realize-se audiência de tentativa de conciliação das partes pelo CEJUSC, com endereço à Av. 22 de Outubro nº 136 , centro - Mogi Mirim-SP, em data/horário designados por aquele setor, dos quais a autora ficará desde já intimada através de seu Patrono, enquanto que os réus será intimados através de mandado, inclusive, para que forneçam seu endereço eletrônico e celular (whatsapp), a fim de viabilizar a teleaudiência. Intime-se a autora e CITE-SE DESDE O GENITOR-RÉU, com as advertências legais, PARA IMEDIATO PAGAMENTO dos alimentos provisórios ora fixados, cientificando-os que o não comparecimento injustificado na audiência perante o Cejusc, é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e poderá ser sancionado com multa. Se negativa a conciliação, passará então a fluir o prazo de 15 (quinze) dias úteis para os réus contestarem, presumindo-se, na inércia, verdadeiros os fatos articulados na inicial pelo(a) autor(a) - art. 344 do CPC., observando-se as demais advertências constantes do mandado. Diante do desemprego da autora e a tenra idade da criança, estendo a gratuidade de justiça à remuneração do Conciliador, posto que o Juiz pode, nestes casos especificos, isentar a parte desse munus (art. 14º, da Resolução 809/2019 TJSP) . Oportunamente, deliberarei pelo estudo psicossocial requerido pelo M.P. Expeçam-se os oficios requeridos ao INSS, para o fim requerido (fls.05, item "d"), bem como à OAB local, para nomeação de Curador Especial à genitora da criança, prêsa e recolhida em estabelecimento do Estado, conforme noticiado na inicial. Expeça-se o quanto necessário. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WESLEY NIÉRI DE CASTRO (OAB 427842/SP), WESLEY NIÉRI DE CASTRO (OAB 427842/SP)
8. Processo 00035912120208260502
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003591-21.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - GABRIEL HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - Em cumprimento ao Comunicado CG Nº 503/2025, elaborado nos termos da Portaria Presidência Nº 167/2025, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece procedimentos e diretrizes para a realização do "I Mutirão Processual Penal - Pena Justa", referente ao 1º semestre de 2025, cuja finalidade inclui, entre outras, a reavaliação de "Processos de execução penal com lapsos vencidos para progressão de regime, Livramento Condicional, prescrição executória e vencimento de pena", requisite-se à direção do presídio, no prazo de 05 (cinco) dias, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de livramento condicional, em favor de GABRIEL HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS, recolhido(a) no(a) Penitenciária - Assis. - ADV: GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP), WESLEY NIÉRI DE CASTRO (OAB 427842/SP)