Luanna Pires Vieira De Castro

Processos do Advogado

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2. Processo 00101502920208260361
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010150-29.2020.8.26.0361 (processo principal 1009920-04.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Alto do Ipiranga - Marli Fátima dos Santos - Wilson Pereira dos Santos - - Shela Maria dos Santos - - Antonio Marcio Faustino e outros - 870/871: Indefiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 77.143, do 1º CRI, tendo em vista que já foi declarada a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, servindo de moradia para os demais coproprietários, conforme v. Acórdão de fls. 482/494. Assim, requeira o exequente em termos de prosseguimento, não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLAUDETE DE OLIVEIRA VERAS DE MELO (OAB 77168/SP), FABIANA DINIZ LOPES (OAB 207293/SP), ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA (OAB 163863/SP), HELOISE BIZAROLI HAUER (OAB 315915/SP), FABIANA DINIZ LOPES (OAB 207293/SP), LUANNA PIRES VIEIRA DE CASTRO (OAB 427868/SP), EDILSON VERAS DE MELO JUNIOR (OAB 91480/SP), DOUGLAS DE PAIVA SANTOS (OAB 322999/SP)
3. Processo 00035147120258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003514-71.2025.8.26.0361 (processo principal 1009125-56.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luanna Pires Vieira de Castro - - Heloise Bizaroli Hauer - Aline Oliveira Zaniboni - Juiz(a) de Direito: Dr(a). EDUARDO KENJI YAMAMOTO, Vistos. Atente a serventia: Não foi concedida a gratuidade da justiça à parte credora. Não se confunde custa judicial com despesa processual. Dispõe o art. 83, §3º, do CPC: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Custas judiciais equivalem a taxa judiciária. A taxa judiciária no âmbito do Estado de São Paulo está disciplinada na Lei Estadual nº 11.608/2003. Veja-se o disposto no parágrafo único do art. 2º desta Lei: Artigo 2° -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem:I -as publicações de editais;II -as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura;III -as despesas postais com citações e intimações;IV -a comissão dos leiloeiros e assemelhados;V -a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;VI -a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;VII -a indenização de viagem e diária de testemunha;VIII -as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática;IX -as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados:a)expedidos de ofício;b)requeridos pelo Ministério Público;c)do interesse de beneficiário de assistência judiciária;d)expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X- a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP.(NR) - Inciso X com redação dada pelaLei n° 16.897, de 28/12/2018. XI -a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XI com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. XII -as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XII com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. XIII -o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XIII com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. XIV -as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XIV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. XV -todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo. (NR) - Inciso XV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. Artigo 3° -O valor e a forma de ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça, não incluídos na taxa judiciária, serão estabelecidos pelo Corregedor Geral da Justiça, nos termos dos parágrafos 1° e 2° do Artigo 19 do Código de Processo Civil, respectivamente. (Destaquei). Desta feita, patente a obrigação legal do(a) advogado(a) antecipar as despesas para uso dos sistemas judiciais conveniados. Com isso, para apreciação da peça sigilosa, comprove a parte autora o recolhimento das despesas. Prazo de 15 dias. Neste sentido, segue precedente deste Eg. Tribunal de Justiça: 2113667-56.2025.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda Relator(a):Paulo Alonso Comarca:São Carlos Órgão julgador:30ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:05/06/2025 Data de publicação:05/06/2025 Ementa:Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Incidente de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de dispensa de recolhimento dasdespesaspara pesquisas de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, com fundamento na lei 15.109/2025.Despesasque não se incluem na taxa judiciária inicial, e, em consequência, não abrangidas pelo diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao exequente o recolhimento das custas para realização de busca de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Alteração introduzida no art. 82 do CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa oadvogado, nas ações de arbitramento e cobrança de honorários, de promover o adiantamento dascustas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange asdespesasdo processo. Exigência de recolhimento acertada. 4. Agravo do credor desprovido. Decisão mantida. Na omissão da parte credora e tendo decorrido mais de 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo, e libere-se ao processo a peça cadastrada como sigilosa. Retifique-se a informação de assistência judiciária (fls. 22). Intime-se. Mogi das Cruzes, 21 de julho de 2025. - ADV: LUANNA PIRES VIEIRA DE CASTRO (OAB 427868/SP), LUANNA PIRES VIEIRA DE CASTRO (OAB 427868/SP), APARECIDO BERNARDO RIBEIRO JUNIOR (OAB 453109/SP)
4. Processo 10046976020258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004697-60.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luanna Pires Vieira de Castro - - Heloise Bizaroli Hauer - Esclareça, exequente, seu pedido de págs. 91/94, endereçado para outro processo e juízo, no prazo de 5 dias. - ADV: LUANNA PIRES VIEIRA DE CASTRO (OAB 427868/SP), HELOISE BIZAROLI HAUER (OAB 315915/SP)
5. Processo 00035147120258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003514-71.2025.8.26.0361 (processo principal 1009125-56.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luanna Pires Vieira de Castro - - Heloise Bizaroli Hauer - Aline Oliveira Zaniboni - Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que a parte executada comprovasse o pagamento da quantia indicada e, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência às partes acerca da certidão supra. No mais, os autos aguardam o decurso do prazo para impugnação do executado, nos termos da r. decisão de fls. 12/13. - ADV: LUANNA PIRES VIEIRA DE CASTRO (OAB 427868/SP), LUANNA PIRES VIEIRA DE CASTRO (OAB 427868/SP), APARECIDO BERNARDO RIBEIRO JUNIOR (OAB 453109/SP)
6. Processo 00035155620258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003515-56.2025.8.26.0361 (processo principal 1009125-56.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Daiana Alves Dias Souza - Aline Oliveira Zaniboni - Certifico e dou fé, em cumprimento ao comunicado CG nº 2199/2021, que procedi com a conferência da regularidade e suficiência do valor recolhido na guia DARE (págs. 25), estando a guia devidamente inutilizada pelo sistema informatizado, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica, a executada, intimada nos termos da r decisão de págs. 21/22. - ADV: LUANNA PIRES VIEIRA DE CASTRO (OAB 427868/SP), HELOISE BIZAROLI HAUER (OAB 315915/SP), APARECIDO BERNARDO RIBEIRO JUNIOR (OAB 453109/SP)
7. Processo 00035155620258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003515-56.2025.8.26.0361 (processo principal 1009125-56.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Daiana Alves Dias Souza - Aline Oliveira Zaniboni - Certifico e dou fé, em cumprimento ao comunicado CG nº 2199/2021, que procedi com a conferência da regularidade e suficiência do valor recolhido na guia DARE (págs. 25), estando a guia devidamente inutilizada pelo sistema informatizado, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica, a executada, intimada nos termos da r decisão de págs. 21/22. - ADV: LUANNA PIRES VIEIRA DE CASTRO (OAB 427868/SP), HELOISE BIZAROLI HAUER (OAB 315915/SP), APARECIDO BERNARDO RIBEIRO JUNIOR (OAB 453109/SP)
8. Processo 10029033820248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002903-38.2024.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - R.A.O. - K.R.F. - K.R.F. - Intimação das partes para ciência do laudo social de fls. 215/217, facultada a manifestação no prazo legal. - ADV: LUANNA PIRES VIEIRA DE CASTRO (OAB 427868/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP)