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Andresa Viola Nunes

Andresa Viola Nunes

Número da OAB: OAB/SP 428041

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 14
Tribunais: TRF3, TJRS, TJSP
Nome: ANDRESA VIOLA NUNES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1112197-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Merck Sharp & Dohme Saúde Animal Ltda. - Vistos. Fls. 150/151: Defiro. Providencie o Cartório, se em termos. Intime-se. - ADV: ANDRESA VIOLA NUNES (OAB 428041/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2080030-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. S. & D. S. LTDA. - Agravado: L. C. de P. P. A. LTDA. - Agravado: C. R. LTDA. - Agravado: M. P. e N. LTDA. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECISÃO QUE ACOLHEU APENAS PARCIALMENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CC. DE FATO, A AUSÊNCIA DE BENS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, DESACOMPANHADA DE PROVA DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO ENSEJA A DESCONSIDERAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA NESSE PONTO. DE FATO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE MERO INCIDENTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andresa Viola Nunes (OAB: 428041/SP) - Lígia Armani (OAB: 138673/SP) - Paulo Michaluart (OAB: 170089/SP) - Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB: 330584/SP) - 3º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1088168-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - Michaluart e Armani Advogados - Vistos. 1. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando cópia dos atos constitutivos e procuração. 2. Esclareça a parte autora a divergência entre inventariantes, conforme fls. 40 e 46, comprovando documentalmente que Fabiana Frizzo é a atual inventariante do espólio réu e exercia o encargo à época da outorga da procuração de fls. 35. 3. Providencie, ainda, o recolhimento de uma taxa para expedição de Carta AR por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRESA VIOLA NUNES (OAB 428041/SP)
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROTESTO (12228) Nº 5000112-09.2025.4.03.6103 / CECON-Guaratinguetá REQUERENTE: MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRESA VIOLA NUNES - SP428041, LIGIA ARMANI MICHALUART - SP138673, PAULO MICHALUART - SP170089 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRO INTERESSADO: 2º CARTÓRIO DE PROTESTOS DA CIDADE DE CRUZEIRO/SP, 1 TABELIAO DE NOTAS D E S P A C H O Diante da peça contestatória do corréu INMETRO de ID 366579730 em que reconhece juridicamente o pedido, bem como considerando a manifestação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro de ID 365607455, cancelo a audiência de conciliação designada no despacho retro pela perda de seu objeto. Oportunamente, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Guaratinguetá-SP, data da assinatura eletrônica da magistrada.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2192987-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 26ª Câmara de Direito Privado; CARLOS DIAS MOTTA; Foro Central Cível; 11ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1156063-90.2024.8.26.0100; Despesas Condominiais; Agravante: Condominio Edificio Quinta da Boa Vista; Advogada: Lígia Armani (OAB: 138673/SP); Advogado: Paulo Michaluart (OAB: 170089/SP); Agravada: Nunzia Zaccaro Arena; Agravado: Salvatore Giuseppe Biondi Arena (Espólio); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002459-16.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ts Comercio Varejo e Atacado Ltda - Merck, Sharp & Dohme Saúde Animal Ltda. - Merck Sharp & Dohme Saúde Animal Ltda. - Ts Comercio Varejo e Atacado Ltda - Vistos. A ação versa sobre concorrência desleal praticada pelo autor, especificamente pela comercialização de produto veterinário "Bravecto" pelo valor de venda ser inferior ao mercado, inclusive, adquirido de distribuidor não autorizado. Nos termos do art. 2º da Resolução TJSP nº 763/2016, as Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Nesse diapasão, redistribua-se a presente a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. Intimem-se. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025 - ADV: LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), VINICIUS BERTOLINI CASACA (OAB 249024/RJ), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), ANDRESA VIOLA NUNES (OAB 428041/SP), ANDRESA VIOLA NUNES (OAB 428041/SP), VINICIUS BERTOLINI CASACA (OAB 249024/RJ), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1124979-71.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Privado; ENIO ZULIANI; Foro Central Cível; 44ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1124979-71.2024.8.26.0100; Planos de saúde; Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a.; Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP); Apelada: Adriana Obara Silva; Advogada: Lígia Armani (OAB: 138673/SP); Advogada: Andresa Viola Nunes (OAB: 428041/SP); Apelado: Flavio Moreira da Silva; Advogada: Lígia Armani (OAB: 138673/SP); Advogada: Andresa Viola Nunes (OAB: 428041/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016151-68.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anna Carollyne Ferrari Barros - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por meio virtual, para o dia 22 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Deverão informar em 5 dias do recebimento desta os e-mails para envio do convite para a sessão virtual, ficando advertidos, em interpretação análoga ao artigo 34, § 1º da Lei 9.099/95, do prazo derradeiro de 5 dias anteriores à sessão de conciliação. Em caso de qualquer impossibilidade de participação deverá a parte informar ao juízo em até 5 dias úteis a contar da data da sessão ora designada. Acaso não o façam, a ausência da parte autora importará em extinção do feito, e da parte ré, presunção de revelia. Outrossim, os atos constitutivos da pessoa jurídica e a carta de preposição com expressos poderes para transigir deverão estar juntados aos autos digitais até a sessão de conciliação. Caso a parte-autora seja pessoa jurídica, deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 - FONAJE). O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). Ficam as partes intimadas de que, caso queiram e em reconhecimento ao trabalho voluntário prestado, poderão depositar os honorários do conciliador, fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), atendendo aos critérios expostos no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e à Resolução 809/2019. Outrossim, ficam advertidas da obrigatoriedade do recolhimento em caso de interposição de recurso. - ADV: ANDRESA VIOLA NUNES (OAB 428041/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2154054-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Merck Sharp & Dohme Saude Ltda. - Agravado: SR Integração de Pagamentos Ltda. - Magistrado(a) César Zalaf - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP E E-MAIL. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE ESTABELECEM AS HIPÓTESES DE MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DENTRE AS QUAIS NÃO SE ENCONTRA ESTA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andresa Viola Nunes (OAB: 428041/SP) - Lígia Armani (OAB: 138673/SP) - 3º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000845-75.2013.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Paradis - Silvana Pereira Silveira Correa e outro - Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Depto. Fiscal - Fisc 33 - Marcio do Prado Beltramini - Vistos. Fls. 433: Indefiro a pesquisa via SERPJUD, pois, por ora, não se justifica a realização da diligência pelo Poder Judiciário, porque as informações pretendidas podem ser obtidas diretamente pela parte e não há um documento sequer que comprove o impedimento na obtenção de tais dados. Em casos análogos, a jurisprudência deste E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via ONR, SERPJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER. Inconformismo da exequente. Com parcial razão. 1) CNIB. Tema suspenso por IRDR e posteriormente por afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ. 2) SISBAJUD. Reiteração da pesquisa em prazo inferior a um ano que se mostra inadmissível. 3) INFOSEG. Sistema que permite integração nacional de informações relativas à segurança pública e outros dados relevantes à satisfação do débito exequendo. Acesso que requer intervenção do Poder Judiciário. 4) SNIPER. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ que integra diversas bases de dados. Possibilidade de utilização independentemente de outras pesquisas. 5) ONR e SERPJUD. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida".(TJSP; Agravo de Instrumento 2334274-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) (grifou-se). Reposicione-se o exequente, portanto, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: ANDRESA VIOLA NUNES (OAB 428041/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), DAVI ROBERTO GRECCO (OAB 209484/SP), CARLOS EDUARDO BENEDETTI (OAB 176627/SP), FERNANDA DA COSTA BRAILE (OAB 313291/SP)
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