Ana Laura Murari Quaresemin

Processos do Advogado

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2. Processo 10003127620218260404
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000312-76.2021.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Alessandra de Souza Spagiari (Justiça Gratuita) - Apelado: Alessandro Rogerio Quaresemin - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DO CASAL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. ESTANDO UM DOS EX-CÔNJUGES NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL, DE RIGOR O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAQUELE (CC, ART. 884). PRECEDENTES. A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS DESCENDENTES COMUNS DAS PARTES NÃO OBSTA O DIREITO DO APELADO DE PERCEBER O REFERIDO ALUGUEL. VALORES DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURDO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Marchió da Silva (OAB: 154896/SP) - Ana Laura Murari (OAB: 428317/SP) - 4º andar
3. Processo 50759648820254039999
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   1 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5075964-88.2025.4.03.9999 APELANTE: ARIOVALDO PILOTO ADVOGADO do(a) APELANTE: ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI - SP337515-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA LAURA MURARI QUARESEMIN ADVOGADO do(a) APELANTE: MARTA NAZZARI - SP461984-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DEBORAH GUERRA RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No caso em análise, a parte autora formulou pedido de concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Observa-se, de antemão, que a parte autora percebeu auxílio-doença por acidente do trabalho, espécie 91 (NB 640.554.585-0), no período de 10/9/2022 a 26/11/2022. Com a inicial foi juntada cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (Id. 324855265 - p. 11/15). A decisão proferida em 4/6/2024 declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Nuporanga/SP (Id. 324855304). Trata-se, portanto, de hipótese em que resta configurada a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do trabalho". O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 15, segundo a qual "Compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". Esse édito não faz senão eco à orientação já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal que, a respeito, também, publicou a Súmula n. 501, que ostenta o seguinte enunciado: "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." Anote-se ter a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentado que a competência ratione materiae define-se pela causa de pedir e pelo pedido constantes na inicial (CC 88.999/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 4/8/2008; CC 78.695/RJ, 3ª Seção, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - Juiz convocado do TRF 1ª Região -, DJ de 1º/10/2007). Assim, tendo em vista que o benefício discutido é de natureza acidentária e que as Súmulas 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça proclamam competir à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, julgar as causas de natureza acidentária, inclusive as relativas a reajuste de proventos (a propósito: STF, RE 345.486/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/10/2003, p. 30; STF, AI 154.938/RS, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 24/6/94, p. 16.641; STJ CC 18.259, Rel. Min. Gilson DIPP, DJ 21/2/2000, p. 83; STJ REsp 337.795, Min. Vicente Leal, DJ 16/9/2002, p. 238; STJ CC 38.962, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 28/10/2002, p. 189), reconheço a incompetência absoluta deste E. Tribunal para apreciar e julgar este feito e demais incidentes dele decorrentes. Em consequência, determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal
4. Processo 00014943420238260408
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB 300537/SP), Ana Laura Murari Quaresemin (OAB 428317/SP), Flávio Ribeiro dos Santos (OAB 100767/MG), Maxwell Ladir Vieira (OAB 88623/MG) Processo 0001494-34.2023.8.26.0408 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Moisés Siqueira, Josefina de Fátima Carvalho Siqueira - Exectdo: Residencial Ville de France III Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Fls. 176: Diga a exequente.