Willer Muniz De Sousa

Processos do Advogado

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2. Processo 00002170920258260312
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000217-09.2025.8.26.0312 (processo principal 1000341-09.2024.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Lopes - Banco BMG S/A - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação acima determinada deverá obedecer ao quanto disposto no artigo 513, parágrafos primeiro, segundo I,II, II, IV e parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil (Art. 513 - O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274). Em caso de intimação da parte executada na pessoa de seu advogado constituído, via Diário da Justiça Eletronico, deverá o exequente providenciar a informação do profissional que atuou nos autos de origem, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: WILLER MUNIZ DE SOUSA (OAB 428599/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)
3. Processo 10007412320248260312
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000741-23.2024.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Juquiá - Apelante: José Maria Lemos Soares - Apelado: Banco do Brasil S/A - O demandado, ora apelado, impugnou em suas contrarrazões a concessão da justiça gratuita ao apelante, requerendo a sua revogação. Em que pese o recorrente tenha se qualificado como lavrador na inicial, foi possível verificar da consulta pública à internet que ele também é vereador do município de Juquiá, informação esta omitida quando da distribuição da ação e que justifica a reapreciação por esta instância. Lembro que a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso LXXIV) exige expressamente a comprovação de necessidade, prevalecendo sobre a Lei nº 1.060/50 e o CPC. Desse modo, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, providencie a recorrente os seguintes documentos, em 10 dias: (A) as íntegras das declarações de impostos de rendas dos últimos dois anos ou comprovação de não declaração com certidão de regularidade do CPF; (B) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen), devendo tornar-se usuário ouro, se o caso; (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes dos relatórios do item anterior e/ou declaração de próprio punho e assinada, sob as penas da lei, declarando que não possuem acesso às contas de sua titularidade, elencando-as expressamente; (D) comprovante de renda atualizado da remuneração da Câmara Municipal de Juquiá (referência: mês anterior e mês atual). Advirta-se que não há a necessidade de nova juntada dos documentos supramencionados que já tenham eventualmente sido trazidos na origem ou neste recurso, bastando indicar as folhas dos autos para facilitar a apreciação de toda a documentação. Assevera-se que o desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, poderá acarretar a revogação do benefício. São Paulo, 25 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Arildo Pereira de Jesus (OAB: 136588/SP) - Willer Muniz de Sousa (OAB: 428599/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º Andar
4. Processo 10010131120258260238
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001013-11.2025.8.26.0238 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Cícera do Nascimento Maia - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Proceda a Serventia à alteração do fluxo para "Família e Sucessões", junto ao sistema SAJ-PG. 3. Junte a parte autora certidão do Distribuidor local a respeito da distribuição de inventário ou arrolamento e certidão expedida pelo Colégio Notarial em relação a eventual existência de testamentos deixados pelo falecido. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int. - ADV: WILLER MUNIZ DE SOUSA (OAB 428599/SP)
5. Processo 10007334620248260312
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000733-46.2024.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regina Maria da Silva de Morais - Banco Agibank S.A. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), WILLER MUNIZ DE SOUSA (OAB 428599/SP)
6. Processo 15001301820218260312
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500130-18.2021.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - MARLENE OLIVIA DE SOUZA PASSOS - Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB Crime expedida nos Autos. - ADV: WILLER MUNIZ DE SOUSA (OAB 428599/SP)
7. Processo 10003815420258260312
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000381-54.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ironita da Silva Muniz - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento. Com efeito, em sede de cognição sumaria, verifico estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela, pois os documentos que instruem a inicial conferem probabilidade ao direito pleiteado. Nesse aspecto, há comprovação da existência de contrato entre as partes, que a requerente nega ter celebrado. Nesta fase, os interesses em questão recomendam que se prestigie a versão da inicial, sem prejuízo da adoção de medidas processuais de sanção à má-fé eventualmente constatada. E mais: o perigo de dano se encontra presente, eis que os descontos referentes ao contrato questionado, caso mantidos, recairão sobre verba de caráter alimentar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a empresa requerida providencie a suspensão dos descontos realizados junto a conta bancaria que a requerente recebe seu beneficio assistencial, quanto ao contrato numero 175475300, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, a princípio, a R$ 20.000,00. Cite-se o polo passivo, com as advertências legais: não contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo polo ativo (artigo 344 do Código de Processo Civil -Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá da juntada do ato citatório devidamente cumprido. Int. - ADV: WILLER MUNIZ DE SOUSA (OAB 428599/SP)
8. Processo 00001539620258260312
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000153-96.2025.8.26.0312 (processo principal 1000791-59.2018.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.G.W. - - T.S.G. - * Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, acerca do AR negativo juntado. - ADV: CRISTIANE HEDJAZI LARAGNOIT (OAB 194625/SP), WILLER MUNIZ DE SOUSA (OAB 428599/SP), WILLER MUNIZ DE SOUSA (OAB 428599/SP)