Fátima Maria Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 40007889520258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000788-95.2025.8.26.0348/SP AUTOR : MARIA RITA ALVES DA LUZ ADVOGADO(A) : FATIMA MARIA RIBEIRO (OAB SP428721) DESPACHO/DECISÃO 1- Comprovado o requisito etário da parte autora (documento de fl. 03), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I e seus parágrafos do Código de Processo Civil, observado o principio da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que se encontrem na mesma condição. Anote-se. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. 3- Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." 4- Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 5- Int.
3. Processo 40027779220258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002777-92.2025.8.26.0007/SP AUTOR : FATIMA MARIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : FATIMA MARIA RIBEIRO (OAB SP428721) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora deixou de informar de maneira completa o cadastro de partes, pois não incluiu a parte ré no cadastro do Eproc. E é da responsabilidade do advogado ou procurador a correta formação do processo eletrônico, nos termos do art. 9.º da Resolução 551/2011 do TJSP: Resolução n.º 551/2011 Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. E a Secretaria da Primeira Instância do TJSP, por ordem da E. Corregedoria, publicou nas edições do DJe disponibilizadas em 05, 09 e 11/06/2014, recomendações sobre a necessidade de observância da correta formação do processo eletrônico, destacando, inclusive, a questão dos dados da parte. Por isso, determino à parte autora que promova a inclusão de parte(s) no cadastro de partes do processo digital, no prazo de quinze dias, sob pena do indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321). Int.
4. Processo 40027779220258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4002777-92.2025.8.26.0007 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera na data de 24/06/2025.
5. Processo 40007889520258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000788-95.2025.8.26.0348 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá na data de 27/06/2025.
6. Processo 40007862820258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000786-28.2025.8.26.0348 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá na data de 27/06/2025.
7. Processo 00084841220258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008484-12.2025.8.26.0007 (processo principal 1038549-07.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.L. - Vistos. Fls. 33: Recebo como emenda à inicial. I - Defiro a Justiça Gratuita. II - Nos termos do artigo 513, § 2º, Inciso II, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado, por CARTA para que, no prazo de quinze dias, comprove, em Juízo, o pagamento do débito reclamado, sob pena de proceder-se à execução do valor do débito, acrescido da multa de dez por cento (artigo 523, § 1º do CPC), e também, de honorários de advogado de dez por cento, com imediata penhora de bens. III - Efetivada a penhora e a avaliação dos bens, será o executado intimado para, querendo, apresentar impugnação, que só poderá versar sobre qualquer das hipóteses do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias, por meio de Advogado. Havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça Int. - ADV: FÁTIMA MARIA RIBEIRO (OAB 428721/SP)
8. Processo 10315478820218260007
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031547-88.2021.8.26.0007 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carla Rodrigues Bonifacio Barbosa - Giovanna Rodrigues Bonifacio Barbosa - - Gabriel Rodrigues Bonifacio Barbosa - - Erika Rodrigues Bonifacio Barbosa - Defiro a expedição de Carta de Sentença/Formal de Partilha digital, nos termos do art. 1273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. A interessada fica desde já intimada a imprimir o documento e providenciar a remessa ao cartório competente. Após a expedição, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: LIGIA CAROLINA GUERRA GARCIA (OAB 411673/SP), LIGIA CAROLINA GUERRA GARCIA (OAB 411673/SP), FÁTIMA MARIA RIBEIRO (OAB 428721/SP), LIGIA CAROLINA GUERRA GARCIA (OAB 411673/SP), LIGIA CAROLINA GUERRA GARCIA (OAB 411673/SP)