Leonardo Angelo Teixeira

Processos do Advogado

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2. Processo 00024471020248260619
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002447-10.2024.8.26.0619 (apensado ao processo 1002660-33.2023.8.26.0619) (processo principal 1002660-33.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cibele Rubriana de Araújo Giroto Furuyama - Renata Aparecida de Araujo Giroto - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A fim de ser apreciada a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Após o decurso do prazo, acima concedido tornem conclusos para decisão acerca do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: RENATA APARECIDA DE ARAUJO GIROTO (OAB 214386/SP), GUILHERME NORÍ (OAB 196470/SP), LEONARDO ANGELO TEIXEIRA (OAB 428876/SP)
3. Processo 00016425720248260619
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001642-57.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline Othon Teixeira Malaman - MARINA DE AGUIAR BARCELOS 04477878613 - - PASSAROS E CIA ARAXA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016, deverá a parte autora, se o caso, apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico. Assim sendo, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Int. - ADV: CINTIA AFONSO DE ALMEIDA (OAB 69515B/MG), GRAZIELA LUIZA SILVA (OAB 103519/MG), ARIANE PAZINI (OAB 468926/SP), NEUSA MARIA DA SILVA (OAB 95667/MG), LEONARDO ANGELO TEIXEIRA (OAB 428876/SP), GUILHERME GIBERTONI ANSELMO (OAB 239075/SP)
4. Processo 10310756520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031075-65.2022.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - L.F.O.F. - Fls. 363/365: Mantenho a decisão de fl. 360, por seus próprios fundamentos, cabendo à parte, se assim entender, impugná-la pelo recurso próprio. Int. - ADV: LEONARDO ANGELO TEIXEIRA (OAB 428876/SP)
5. Processo 15005149320228260619
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500514-93.2022.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.R. - S.L.R. - Vistos. Fls. 225/226: Defiro. Anote-se. O Defensor constituído fica intimado do prazo de 10 dias para a apresentação de defesa prévia. Sem prejuízo, providencie-se o cancelamento da indicação da defensora dativa (fls. 219). Int. - ADV: FABIANA VIEIRA VAZQUEZ (OAB 225677/SP), LEONARDO ANGELO TEIXEIRA (OAB 428876/SP), EDILENE APARECIDA MORATTA FURONI (OAB 501419/SP)
6. Processo 00015689620238260664
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001568-96.2023.8.26.0664 (processo principal 1008153-21.2021.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Juvenal Arroyo Lopes - - Lúcia Helena Mastrocola Figueiredo - Elcias Jose Ferreira - - Renata Aparecida de Araujo Giroto - - Cibele Rubriana de Araújo Giroto Furuyama e outro - Vistos. Fl. 437: manifestem-se os exequentes, com urgência. Int. - ADV: BRUNO DE MORAES DUMBRA (OAB 214256/SP), ELCIAS JOSE FERREIRA (OAB 136187/SP), RENATA APARECIDA DE ARAUJO GIROTO (OAB 214386/SP), LEONARDO ANGELO TEIXEIRA (OAB 428876/SP), BRUNO DE MORAES DUMBRA (OAB 214256/SP)
7. Processo 50004110820254036322
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000411-08.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: VERA LUCIA SANTANA PERIA Advogados do(a) AUTOR: ARIANE PAZINI - SP468926, LEONARDO ANGELO TEIXEIRA - SP428876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca da juntada do laudo médico pericial. Prazo: 10 (dez) dias. Nos termos dos artigos 25 e 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF, arbitro os honorários do perito BRENO COLANZI DE MEDEIROS no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), considerando: a) o tempo presumivelmente destinado à análise dos documentos e a elaboração do laudo; b) a qualidade do laudo pericial apresentado; c) deslocamento do perito à sede do Juizado para a realização da perícia. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais ao setor próprio. Após, venham conclusos para julgamento. Cumpra-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
8. Processo 15003341420218260619
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500334-14.2021.8.26.0619 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - GABRIEL GARBIM BONACHINI - Vistos. O réu possui advogados constituídos (fls. 120). Superada a fase inicial do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, uma vez preclusa a decisão de pronúncia, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência, nos termos do art. 422 do CPP. Com a manifestação das partes, voltem conclusos para os fins consignados no art. 423, inc. I e II, do CPP. Intime-se. - ADV: LEONARDO ANGELO TEIXEIRA (OAB 428876/SP), CATHERINA VICENTINI ZACHARIAS (OAB 437311/SP)