Rosana Alves Dos Santos Cunico

Processos do Advogado

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2. Processo 10590422720258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1059042-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Pedro Renan da Costa Alencar - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para análise do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá, em quinze dias, apresentar cópia das três últimas declarações de renda entregues à DRF (completas) ou comprovante de rendimentos, bem ainda listagem das instituições financeiras com quem mantem relacionamento bancário e extrato das contas respectivas mediante consulta ao REGISTRATO do Banco Central disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e a taxa para citação/intimação pelo portal eletrônico (Guia FED-TJ, código 121-0). Int. - ADV: ROSANA ALVES DOS SANTOS CUNICO (OAB 428914/SP)
3. Processo 10582429620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1058242-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Pedro Renan da Costa Alencar - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. A ação deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, aplicável ao procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/09, uma vez que há incompetência deste Juízo. A CET é empresa de economia mista. Considerando, a teor do art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, que no polo passivo não há qualquer pessoa jurídica de direito público, o feito não pode prosseguir neste Juizado Especial por incompetência absoluta. Assim, entende o Colégio Recursal: Recurso inominado. Pretensão ao cancelamento de multas, encargos, pontuação e declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Extinção do feito, ante o reconhecimento de ilegitimidade passiva do Detran e Município de São Paulo. Responsabilidade da CET, conforme Decreto Municipal 60.982/2021. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0031491-60.2023.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Nesse sentido, registro que o rito sumaríssimo é, em geral, incompatível com o procedimento comum, além de neste último haver a cobrança de custas, despesas processuais e verbas sucumbenciais na primeira instância, de forma que a redistribuição causaria tumulto processual. Anoto, ainda, que não há previsão de redistribuição dos autos processuais na hipótese de incompetência do JEFAZ, de forma que, nestes casos, a extinção é medida que se impõe, conforme estabelece o art. 51, II, da Lei 9.099/95. As hipóteses do Código de Processo Civil relativas à remessa do feito ao Juízo competente são inaplicáveis em sede de Juizado Especial, porque a lei dos Juizados não é silente sobre o tema, ao contrário, determina sua extinção. Assim, deverá a parte autora ingressar com a demanda diretamente no Juízo competente. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente demanda proposta por , sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROSANA ALVES DOS SANTOS CUNICO (OAB 428914/SP)
4. Processo 10017050220258260176
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001705-02.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.M.S.S.P.A. - - F.S.O.A. - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento (art. 485, inciso I c.c. art. 321, p.u. do mesmo diploma legal) a fim de: A) esclarecer o pedido de inclusão de Fabíola no polo passivo, vez que ela deve atuar como autora, e a associação como requerida. B) comprovar o recolhimento das custas processuais. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Após, tornem conclusos para análise. Int. - ADV: ROSANA ALVES DOS SANTOS CUNICO (OAB 428914/SP), ROSANA ALVES DOS SANTOS CUNICO (OAB 428914/SP)
5. Processo 00204838020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 0020483-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ; 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação Civil Pública Cível; 1500613-96.2024.8.26.0068; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Suscitante: Mm. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados À Arbitragem do 1ªraj; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Barueri; Interessado: Cooperativa Habitacional Conex; Advogado: Jorge Silva Zaiden (OAB: 484134/SP); Interessada: Bruna Pinheiro Lopes; Advogado: Thiago dos Santos Souza (OAB: 407052/SP); Interessada: Pamela de Farias Bispo Cotrim; Advogado: Thiago dos Santos Souza (OAB: 407052/SP); Interessada: Bruna de Oliveira Lemos Vasconcelos; Advogado: Thiago dos Santos Souza (OAB: 407052/SP); Interessado: João Carlos Rocha de Oliveira Junior; Advogada: Eloá Aparecida Cuba (OAB: 449285/SP); Advogada: Eduarda da Silva Pereira (OAB: 449284/SP); Interessada: Camila Batista Marinho; Advogada: Eloá Aparecida Cuba (OAB: 449285/SP); Advogada: Eduarda da Silva Pereira (OAB: 449284/SP); Interessado: Deivid Roger Oliveira Santos; Advogada: Eloá Aparecida Cuba (OAB: 449285/SP); Advogada: Eduarda da Silva Pereira (OAB: 449284/SP); Interessado: Gustavo Secondim Barreto da Silva; Advogado: Bruno Barbosa Marchiori Nascimento (OAB: 463548/SP); Advogada: Patricia Santarelli (OAB: 447786/SP); Interessada: Natália Soares de Matos; Advogado: Bruno Barbosa Marchiori Nascimento (OAB: 463548/SP); Advogada: Patricia Santarelli (OAB: 447786/SP); Interessado: Eziquiel Correia de Araujo; Advogado: Paulo Delgado de Aguillar (OAB: 213567/SP); Interessado: Tiago Felipe Batista da Costa; Advogada: Damiana Julião Grigorio Pinheiro (OAB: 468006/SP); Interessada: Yanka Karen da Silva Azevedo; Advogada: Claudineia de Fatima da Silva (OAB: 375230/SP); Advogado: Leandro Aparecido da Silva (OAB: 407324/SP); Interessado: Alex Ribeiro da Silva; Advogada: Patricia Nascimento Silva (OAB: 393044/SP); Interessada: Sayara Fernanda Carneiro; Advogada: Patricia Nascimento Silva (OAB: 393044/SP); Interessado: Fernanda de Lara Mariano Pecanha; Advogada: Beatriz de Lara Mariano (OAB: 401846/SP); Interessada: Renata Alves da Silva; Advogada: Beatriz de Lara Mariano (OAB: 401846/SP); Interessado: Gildo Izidoro dos Santos; Advogado: Gean Cardeky de Oliveira Costa (OAB: 315016/SP); Interessado: Gustavo Souza dos Santos; Advogado: Gean Cardeky de Oliveira Costa (OAB: 315016/SP); Interessado: Kaique da Silva Deus; Advogado: Gean Cardeky de Oliveira Costa (OAB: 315016/SP); Interessado: Paulo Cesar da Silva; Advogado: Adriano Costa da Silva Caire (OAB: 471577/SP); Interessado: Elivelton de Souza Santos; Advogada: Beatriz de Lara Mariano (OAB: 401846/SP); Interessada: Kelly Cristine Santos de Andrade; Advogado: Eduardo Aparecido dos Santos (OAB: 461609/SP); Interessado: Ivan Eufrazio de Souza; Advogado: Ivan Eufrazio de Souza (OAB: 381593/SP); Advogado: Vitor Jose da Silva (OAB: 503524/SP); Interessada: Andressa Teixeira de Oliveira Eufrazio; Advogado: Ivan Eufrazio de Souza (OAB: 381593/SP); Advogado: Vitor Jose da Silva (OAB: 503524/SP); Interessada: Vanessa Eufrazio de Souza; Advogado: Ivan Eufrazio de Souza (OAB: 381593/SP); Advogado: Vitor Jose da Silva (OAB: 503524/SP); Interessado: Alex Silva Alcantara; Advogado: Ivan Eufrazio de Souza (OAB: 381593/SP); Advogado: Vitor Jose da Silva (OAB: 503524/SP); Interessado: Clayton Teixeira de Oliveira; Advogado: Ivan Eufrazio de Souza (OAB: 381593/SP); Interessada: Erika Jorge Ribeiro; Advogado: Ivan Eufrazio de Souza (OAB: 381593/SP); Advogado: Vitor Jose da Silva (OAB: 503524/SP); Interessada: Deisillany Alves da Silva; Advogada: Aline Katiane Rodrigues (OAB: 228968/SP); Interessado: Capuano Sociedade de Advogados; Advogado: Roberto Costa Capuano Junior (OAB: 186501/SP); Interessada: Daniela Giannobile Brito; Advogada: Debora Moreira Lima (OAB: 371071/SP); Interessado: Miguel Freire Guimarães; Advogado: Adriano Borges Nogueira (OAB: 480325/SP); Interessada: Ana Carolina Lopes Marques Lima; Advogado: Adriano Borges Nogueira (OAB: 480325/SP); Interessada: Eliana Santos Alves; Advogada: Ana Maria Aparecida Barbosa Pereira (OAB: 56462/SP); Interessado: Bruno Ricardo de Paula Luz; Advogada: Elaine Salvadori Camarotto (OAB: 268609/SP); Interessada: Johna Alves de Paula Luz; Advogada: Elaine Salvadori Camarotto (OAB: 268609/SP); Interessada: Michele Moreira Morais Araujo; Advogada: Kelly Cristina de Almeida (OAB: 433027/SP); Interessada: Kerolay Mendes Barreto; Advogado: Jose Anderson Marques de Souza (OAB: 395948/SP); Interessado: Otávio Oliveira Medeiros; Advogado: Jose Anderson Marques de Souza (OAB: 395948/SP); Interessado: Diogo de Paula Ribeiro; Advogado: Diogo de Paula Ribeiro (OAB: 484110/SP); Interessado: Thiago Almeida Menezes; Advogado: Bruno Omelczuk Grisafi (OAB: 430913/SP); Interessado: Tamiris Braz de Moraes; Advogado: Bruno Omelczuk Grisafi (OAB: 430913/SP); Interessada: Ivanete Souza Oliveira Santos; Advogado: João Bosco de Carvalho Soares (OAB: 357265/SP); Interessado: Raul Vinicius de Oliveira Domingos; Advogado: Aparecido Donizete Romão (OAB: 281661/SP); Interessado: Felipe Jambeiro Martins; Advogado: Ramiru Louzada Duarte (OAB: 365951/SP); Interessada: Geruza Oliveira Martins; Advogado: Ramiru Louzada Duarte (OAB: 365951/SP); Interessada: Alessandra Arduino Barroso; Advogada: Adriana Leal Gil (OAB: 222778/SP); Interessado: Jone Francisco da Silva Junior; Advogada: Mayara Ferreira Bueno Danieli (OAB: 467965/SP); Interessado: Marcos Vinicius Araujo do Nascimento; Advogada: Rosana Alves dos Santos Cunico (OAB: 428914/SP); Interessado: Wellington Correa Pitterri; Advogada: Rosana Alves dos Santos Cunico (OAB: 428914/SP); Interessado: Rafael Borges de Carvalho; Advogada: Rosana Alves dos Santos Cunico (OAB: 428914/SP); Interessado: Flavio Gomes dos Santos; Advogada: Rosana Alves dos Santos Cunico (OAB: 428914/SP); Interessada: Tainan Silva de Azevedo Mendonça; Advogada: Rosana Alves dos Santos Cunico (OAB: 428914/SP); Interessada: Elaine Cordeiro Demiranda; Advogada: Rosana Alves dos Santos Cunico (OAB: 428914/SP); Interessada: Elizabete Damião Garcia; Advogada: Rosana Alves dos Santos Cunico (OAB: 428914/SP); Interessado: Cleber Luiz Cassino da Silva; Advogada: Rosana Alves dos Santos Cunico (OAB: 428914/SP); Interessada: Aline Cristina Cassino da Silva; Advogada: Rosana Alves dos Santos Cunico (OAB: 428914/SP); Interessado: Givaldo Nascimento de Souza; Advogada: Rosana Alves dos Santos Cunico (OAB: 428914/SP); Interessada: Manuela Géssica Sacramento; Advogada: Rosana Alves dos Santos Cunico (OAB: 428914/SP); Interessada: Shirley Aparecida Pires; Advogada: Simone Marlene da Conceição Viana (OAB: 179588/SP); Interessado: Joana Darc Fernandes Cardoso; Advogada: Geane da Silva Maciel (OAB: 321065/SP); Interessado: Igor dos Santos Moura Aquino; Advogado: Fabio Cesar Nicola (OAB: 207819/SP); Interessada: Mayra da Silva Fuchi; Advogado: Fabio Cesar Nicola (OAB: 207819/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 00204838020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 0020483-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1500613-96.2024.8.26.0068; Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Suscitante: Mm. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados À Arbitragem do 1ªraj; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Barueri; Interessado: Cooperativa Habitacional Conex; Advogado: Jorge Silva Zaiden (OAB: 484134/SP); Interessada: Bruna Pinheiro Lopes e outros; Advogado: Thiago dos Santos Souza (OAB: 407052/SP); Interessado: João Carlos Rocha de Oliveira Junior e outros; Advogada: Eloá Aparecida Cuba (OAB: 449285/SP); Advogada: Eduarda da Silva Pereira (OAB: 449284/SP); Interessado: Gustavo Secondim Barreto da Silva e outro; Advogado: Bruno Barbosa Marchiori Nascimento (OAB: 463548/SP); Advogada: Patricia Santarelli (OAB: 447786/SP); Interessado: Eziquiel Correia de Araujo; Advogado: Paulo Delgado de Aguillar (OAB: 213567/SP); Interessado: Tiago Felipe Batista da Costa; Advogada: Damiana Julião Grigorio Pinheiro (OAB: 468006/SP); Interessada: Yanka Karen da Silva Azevedo; Advogada: Claudineia de Fatima da Silva (OAB: 375230/SP); Advogado: Leandro Aparecido da Silva (OAB: 407324/SP); Interessado: Alex Ribeiro da Silva e outro; Advogada: Patricia Nascimento Silva (OAB: 393044/SP); Interessado: Fernanda de Lara Mariano Pecanha e outros; Advogada: Beatriz de Lara Mariano (OAB: 401846/SP); Interessado: Gildo Izidoro dos Santos e outros; Advogado: Gean Cardeky de Oliveira Costa (OAB: 315016/SP); Interessado: Paulo Cesar da Silva; Advogado: Adriano Costa da Silva Caire (OAB: 471577/SP); Interessada: Kelly Cristine Santos de Andrade; Advogado: Eduardo Aparecido dos Santos (OAB: 461609/SP); Interessado: Ivan Eufrazio de Souza e outros; Advogado: Ivan Eufrazio de Souza (OAB: 381593/SP); Advogado: Vitor Jose da Silva (OAB: 503524/SP); Interessado: Clayton Teixeira de Oliveira; Advogado: Ivan Eufrazio de Souza (OAB: 381593/SP); Interessada: Deisillany Alves da Silva; Advogada: Aline Katiane Rodrigues (OAB: 228968/SP); Interessado: Capuano Sociedade de Advogados; Advogado: Roberto Costa Capuano Junior (OAB: 186501/SP); Interessada: Daniela Giannobile Brito; Advogada: Debora Moreira Lima (OAB: 371071/SP); Interessado: Miguel Freire Guimarães e outro; Advogado: Adriano Borges Nogueira (OAB: 480325/SP); Interessada: Eliana Santos Alves; Advogada: Ana Maria Aparecida Barbosa Pereira (OAB: 56462/SP); Interessado: Bruno Ricardo de Paula Luz e outro; Advogada: Elaine Salvadori Camarotto (OAB: 268609/SP); Interessada: Michele Moreira Morais Araujo; Advogada: Kelly Cristina de Almeida (OAB: 433027/SP); Interessada: Kerolay Mendes Barreto e outro; Advogado: Jose Anderson Marques de Souza (OAB: 395948/SP); Interessado: Diogo de Paula Ribeiro; Advogado: Diogo de Paula Ribeiro (OAB: 484110/SP); Interessado: Thiago Almeida Menezes e outro; Advogado: Bruno Omelczuk Grisafi (OAB: 430913/SP); Interessada: Ivanete Souza Oliveira Santos; Advogado: João Bosco de Carvalho Soares (OAB: 357265/SP); Interessado: Raul Vinicius de Oliveira Domingos; Advogado: Aparecido Donizete Romão (OAB: 281661/SP); Interessado: Felipe Jambeiro Martins e outro; Advogado: Ramiru Louzada Duarte (OAB: 365951/SP); Interessada: Alessandra Arduino Barroso; Advogada: Adriana Leal Gil (OAB: 222778/SP); Interessado: Jone Francisco da Silva Junior; Advogada: Mayara Ferreira Bueno Danieli (OAB: 467965/SP); Interessado: Marcos Vinicius Araujo do Nascimento e outros; Advogada: Rosana Alves dos Santos Cunico (OAB: 428914/SP); Interessada: Shirley Aparecida Pires; Advogada: Simone Marlene da Conceição Viana (OAB: 179588/SP); Interessado: Joana Darc Fernandes Cardoso; Advogada: Geane da Silva Maciel (OAB: 321065/SP); Interessado: Igor dos Santos Moura Aquino e outro; Advogado: Fabio Cesar Nicola (OAB: 207819/SP)
7. Processo 10471493920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1047149-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Pedro Renan da Costa Alencar - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, incisos IV e VI, e §3º, c.C. art. 330, II, ambos do CPC c.C. Art. 51, §1º, da Lei nº 9099/95. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Em tempo, quanto ao pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, faculto aos requerentes, caso pretendam recorrer desta sentença, no mesmo prazo para interposição do recurso inominado já comprovem a condição de hipossuficientes, nos termos do art. 98, do CPC, considerando que a petição inicial veio desacompanhada de documentos que se mostrem adequados à demonstração da insuficiência de recursos. Manifestação genérica não será considerada. P.I.C. São Paulo, 21 de junho de 2025. - ADV: ROSANA ALVES DOS SANTOS CUNICO (OAB 428914/SP)
8. Processo 00045176420238260609
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004517-64.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1006340-61.2020.8.26.0609) (processo principal 1006340-61.2020.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - R.S.M.L. - F.S.L. - Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as partes (fls. 136/138) e, com fulcro no artigo 922, do Código de Processo Civil, suspendo a execução até o integral cumprimento do avençado. Decorrido o prazo de parcelamento sem nova provocação do(s) exequente(s), presumir-se-á a quitação. Neste caso, tornem os autos conclusos, para extinção, com supedâneo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROSANA ALVES DOS SANTOS CUNICO (OAB 428914/SP), ADRIANO JOSE AGUIAR (OAB 392209/SP)