Felipe Stuart Chumbinho

Processos do Advogado

1. Processo 10074001320158260361
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007400-13.2015.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - S.S.E.B. - L.D.S. e outro - D.C.S. e outro - Vistos. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes às folhas 694/698 e suspendo a presente execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento do acordo ou sua denúncia, NO ARQUIVO. Deverá ser lançado no andamento o código 61614. Int. - ADV: ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP), LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS (OAB 217643/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), FELIPE STUART CHUMBINHO (OAB 429032/SP)
2. Processo 20766533820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2076653-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: N. de M. D. (Menor) e outro - Agravado: M. de M. das C. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENORES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA, SEM EXCLUSIVIDADE. OS AGRAVANTES REQUEREM ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL E EXCLUSIVO DEVIDO ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO O FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR INDIVIDUAL E EXCLUSIVO PARA CADA MENOR, CONSIDERANDO SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS E OS RELATÓRIOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS APRESENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 208, III, DA CF, ASSEGURA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 4. RELATÓRIOS ESCOLARES INDICAM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL E EXCLUSIVO DEVIDO A COMPORTAMENTOS DE FUGA E AGRESSIVIDADE DOS MENORES, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO FORNEÇA ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR DE FORMA EXCLUSIVA AOS MENORES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR INDIVIDUAL E EXCLUSIVO PODE SER EXCEPCIONALMENTE RECONHECIDA QUANDO COMPROVADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS. 2. A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 208, III; ECA, ART. 54, III; ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ART. 28, X E XII; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ART. 59, III; LEI 12.764/12, ART. 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Stuart Chumbinho (OAB: 429032/SP) - Jacqueline de Melo Rodrigues - Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 00177481720228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017748-17.2022.8.26.0053 (processo principal 1069958-62.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Aioka Produção e Eventos Ltda. e outros - Vistos. Diante do pleiteado pela exequente às fls. 412, defiro pesquisa de bens em nome da parte executada (AIOKA PRODUCAO E EVENTOS LTDA - CNPJ 24.111.302/0001-03, Priscila Gesualdo Gamarra - CPF 312.171.988-22 e Thiago Fernandes Gamarra - CPF 338.882.538-61), pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Proceda o cartório a consulta nestes. Visando à proteção do sigilo fiscal, quando da vinda da resposta, caso seja positiva, as informações relacionadas à situação econômico-financeira da executada serão juntadas aos autos como documento sigiloso, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 121 -B das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Após, dê-se ciência à parte exequente da pesquisa realizada, devendo providenciar o efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias. A consulta de bens junto aos sistemas do SisbaJud e Infojud obrigatoriamente deve ser realizada pelo Poder Judiciário, pois o particular não tem acesso a estas informações haja vista que importam em quebra de sigilo bancário e fiscal. Contudo, o mesmo não ocorre com relação ao sistema ARISP, pois o acesso para localização de bens é permitido a particulares ou entes federativos através do Sistema de Ofício Eletrônico. O pedido implica em movimentar a máquina do Poder Judiciário para atender o exclusivo interesse do credor, o que é inadmissível, mormente quando o objetivo perseguido é a localização de bens. Neste sentido o Parecer 123/09-E, da E. Corregedoria Geral de Justiça, que com fundamento no Provimento CG 06/2009 assim analisou a questão: Impende observar que o sistema engendrado não se limita a tornar factível, pela via eletrônica, tão somente a averbação de penhora, alcançando todos os Registros de Imóveis do Estado. Traz, além disto, a possibilidade de ser realizada pesquisa, com escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa, bem como de ser obtida certidão a respeito. Mas tal pesquisa, no âmbito desta particular sistemática, estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http:/www.oficioeletronico.com.br) Agravo de Instrumento nº 0016732-08.2013.8.26.0000. Portanto, INDEFIRO o pedido com relação ao sistema ARISP, pois somente com a efetiva indicação, pelo credor, de bens de propriedade do devedor, será necessária a intervenção do Poder Judiciário, processando-se a constrição através do sistema eletrônico. Intime-se. - ADV: FELIPE STUART CHUMBINHO (OAB 429032/SP), LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS (OAB 217643/SP), RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP)
4. Processo 10021929620258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002192-96.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.M.R. - N.M.D. - - G.M.D. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a disponibilizar dois acompanhantes especializados, um para cada autora, excepcionalmente de forma exclusiva, enquanto houver necessidade, visando atender as necessidades especiais das requerentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Defiro as benesses da Justiça Gratuita. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizada. Após o trânsito, arquivem-se. P.I.C. - ADV: FELIPE STUART CHUMBINHO (OAB 429032/SP), FELIPE STUART CHUMBINHO (OAB 429032/SP), FELIPE STUART CHUMBINHO (OAB 429032/SP)
5. Processo 23561660820248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2356166-08.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MARCOS LIMA PEREIRA - Interessada: Fabiana Rocha Manzatto e outro - Agravado: Luis Clementino dos Santos - Magistrado(a) Claudia Menge - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCURSO DE CREDORES.- RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE, PORQUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS FOI APRESENTADO DEPOIS DA ANOTAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA.- CRÉDITOS DE MESMA CLASSE DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRIORIDADE ENTRE ELES. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA E DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PENHORAS. ENTENDIMENTO REFERENDADO PELO C. STJ. - CRÉDITOS QUE NÃO SE EXCLUEM. EM CASO DE RECURSOS DISPONÍVEIS INSUFICIENTES, SATISFAÇÃO DE AMBOS MEDIANTE RATEIO, CONFORME O VALOR DE CADA QUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 962 CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Cristiano Silverio (OAB: 296111/SP) - Rafael Pontes Gestal de Siqueira (OAB: 364590/SP) - Leandro Vinicius da Conceição (OAB: 213103/SP) - Leandro Pinheiro Deksnys (OAB: 217643/SP) - Felipe Stuart Chumbinho (OAB: 429032/SP) - 5º andar
6. Processo 23561660820248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2356166-08.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MARCOS LIMA PEREIRA - Interessada: Fabiana Rocha Manzatto e outro - Agravado: Luis Clementino dos Santos - Magistrado(a) Claudia Menge - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCURSO DE CREDORES.- RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE, PORQUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS FOI APRESENTADO DEPOIS DA ANOTAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA.- CRÉDITOS DE MESMA CLASSE DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRIORIDADE ENTRE ELES. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA E DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PENHORAS. ENTENDIMENTO REFERENDADO PELO C. STJ. - CRÉDITOS QUE NÃO SE EXCLUEM. EM CASO DE RECURSOS DISPONÍVEIS INSUFICIENTES, SATISFAÇÃO DE AMBOS MEDIANTE RATEIO, CONFORME O VALOR DE CADA QUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 962 CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Cristiano Silverio (OAB: 296111/SP) - Rafael Pontes Gestal de Siqueira (OAB: 364590/SP) - Leandro Vinicius da Conceição (OA
7. Processo 10091541620238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009154-16.2023.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.R.N. - C.G.P. - Manifestarem-se, em 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos (art. 477, § 1º do CPC). Nada Mais. - ADV: MATHEUS AUGUSTO SOUZA SANTOS (OAB 428890/SP), LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS (OAB 217643/SP), FELIPE STUART CHUMBINHO (OAB 429032/SP)
8. Processo 10182285320248260361
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018228-53.2024.8.26.0361 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Sandra Valeria Monteiro - Fábio Monteiro Zaramella - Vistos. Sobre a petição e documentos retro, manifeste-se a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, certifique-se, tornando-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS (OAB 217643/SP), MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), FELIPE STUART CHUMBINHO (OAB 429032/SP)
9. Processo 15007180420238260361
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500718-04.2023.8.26.0361 - Inquérito Policial - Crimes contra a Fauna - I.A.S. - Posto isso, com base nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça em seu artigo 379-B, § 2º, JULGO EXTINTA APUNIBILIDADE de IVANETE DE ANDRADE SILVA, qualificada nos autos, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. - ADV: LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS (OAB 217643/SP), FELIPE STUART CHUMBINHO (OAB 429032/SP)
10. Processo 15007180420238260361
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500718-04.2023.8.26.0361 - Inquérito Policial - Crimes contra a Fauna - I.A.S. - FICA A DEFESA INTIMADA DO RESUMO DA SENTENÇA "...Posto isso, com base nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça em seu artigo 379-B, § 2º, JULGO EXTINTA APUNIBILIDADE de IVANETE DE ANDRADE SILVA, qualificada nos autos, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. ..." - ADV: LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS (OAB 217643/SP), FELIPE STUART CHUMBINHO (OAB 429032/SP)