Felipe Alves De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00023064620214036317
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002306-46.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ALESSANDRO VAGNER DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720, FELIPE ALVES DE OLIVEIRA - SP429295 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00023099820214036317
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002309-98.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MARCELIE SANTOS VIDOTTI Advogados do(a) AUTOR: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720, FELIPE ALVES DE OLIVEIRA - SP429295 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.
4. Processo 00017485820228260564
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001748-58.2022.8.26.0564 (processo principal 1006823-95.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Quitação - Felipe Alves de Oliveira - Thomaz dos Santos Luz - Vista à/ao(s) exequente(s) para que se manifeste(m) sobre a impugnação apresentada, no prazo legal. - ADV: CREUZA SILVA RIBEIRO (OAB 403119/SP), FELIPE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 429295/SP), PALOMA CAROLINE PICININ DE ABREU (OAB 461063/SP)
5. Processo 00199000920128260564
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019900-09.2012.8.26.0564 (564.01.2012.019900) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Pematec Triangel do Brasil Ltda - Itaú Unibanco Sa - - Cia de Gás de São Paulo Comgás - - Banco Bradesco Sa - - Banco Fibra Sa - - Banco Safra Sa - - Fabio Luciano Albuquerque de Santana - - Banco Votorantim Sa - - Carhej Ind e Com de Prod Metalúrgicos Ltda - - Seacam Comércio e Serviços Ltda - - Texthina Brasil Indústria Têxtil Automotiva e Logística Ltda e outros - Mandel Advocacia - Banco do Brasil Sa - - Tim Celular Sa - - Banco Rendimento Sa - - SGS do Brasil Ltda - - Zuriplast Indústria de Derivados Termoplásticos Ltda - - Sami Sami Indústria e Comércio Ltda - - Hydac Tecnologia Ltda - - JSP Brasil Ind de Plásticos Ltda - - Raimundo Nonato Aprigio de Sousa - - Sincoplastic Ind e Comércio de Plásticos Ltda - - Radici Plastics Ltda - - Trisoft Mantas de Poliester Ltda - - Ohmicrom Service Ss Ltda - - Etruria Indústria de Fibras e Fios Sintétuicos Ltda - - Companhia Ultragaz Sa - - Eletropaulo Metropolitana - - Lumapack Embalagens Ltda - - Eusa Maria Pereira Silva - - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Kap Componentes Elétricos Ltda - - Banco da Amazônia SA - - No Sag Molas e Fixadores Ltda - - RVJ Comércio de Materiais Elétricos Ltda Me - - Eletroflux Soldas e Equipamentos de Proteção Ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito Interno Sa - - JG Indústria Metalúrgica Ltda - - Banco Brasil (antigo Banco Nossa Caixa) - - Spill Prevention Serviços de Qualificação de Mão de Obra - - Reb Laser Comercial Ser Viços Ltda - - Jedal Redentor Indústria e Comércio Ltda - - A Raymond Industria e Comercio Ltda - - Sonia Maria Splendor - - Celina Alves dos Santos Silva - - Jozelmo Martins Cipriano - - Roberto Alves Vinholte - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de São Bernardo do Campo e Diadema - 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Após, conclusos. 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RODRIGUES VALÉRIO (OAB 205886/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), FABIANA ROCHA MORATA REQUENA (OAB 211760/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), SUZAN PIRANA (OAB 211699/SP), GRAZIELA RODRIGUES VALÉRIO (OAB 205886/SP), JULIANA COSTA BARBOSA (OAB 211790/SP), PAULO DELGADO DE AGUILLAR (OAB 213567/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA (OAB 218840/SP), GRAZIELA RODRIGUES VALÉRIO (OAB 205886/SP), GRAZIELA RODRIGUES VALÉRIO (OAB 205886/SP), GRAZIELA RODRIGUES VALÉRIO (OAB 205886/SP), GRAZIELA RODRIGUES VALÉRIO (OAB 205886/SP), GRAZIELA RODRIGUES VALÉRIO (OAB 205886/SP), GRAZIELA RODRIGUES VALÉRIO (OAB 205886/SP), GRAZIELA RODRIGUES VALÉRIO (OAB 205886/SP), GRAZIELA RODRIGUES VALÉRIO (OAB 205886/SP), GRAZIELA RODRIGUES VALÉRIO (OAB 205886/SP), GRAZIELA RODRIGUES VALÉRIO (OAB 205886/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
6. Processo 10111057420248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011105-74.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.S.C. - M.C.M. - Ciência ao Requerido acerca do certificado às fls. 98, devendo efetuar o pagamento da taxa judiciária, bem como das despesas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias. Findo o prazo sem notícia de pagamento nos autos, o nome será inscrito na dívida ativa do Estado. - ADV: FELIPE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 429295/SP), FELIPE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 429295/SP), FELIPE ROBERTO NAVARRO (OAB 435731/SP)
7. Processo 00199000920128260564
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019900-09.2012.8.26.0564 (564.01.2012.019900) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Pematec Triangel do Brasil Ltda - Itaú Unibanco Sa - - Cia de Gás de São Paulo Comgás - - Banco Bradesco Sa - - Banco Fibra Sa - - Banco Safra Sa - - Fabio Luciano Albuquerque de Santana - - Banco Votorantim Sa - - Carhej Ind e Com de Prod Metalúrgicos Ltda - - Seacam Comércio e Serviços Ltda - - Texthina Brasil Indústria Têxtil Automotiva e Logística Ltda e outros - Mandel Advocacia - Banco do Brasil Sa - - Tim Celular Sa - - Banco Rendimento Sa - - SGS do Brasil Ltda - - Zuriplast Indústria de Derivados Termoplásticos Ltda - - Sami Sami Indústria e Comércio Ltda - - Hydac Tecnologia Ltda - - JSP Brasil Ind de Plásticos Ltda - - Raimundo Nonato Aprigio de Sousa - - Sincoplastic Ind e Comércio de Plásticos Ltda - - Radici Plastics Ltda - - Trisoft Mantas de Poliester Ltda - - Ohmicrom Service Ss Ltda - - Etruria Indústria de Fibras e Fios Sintétuicos Ltda - - Companhia Ultragaz Sa - - Eletropaulo Metropolitana - - Lumapack Embalagens Ltda - - Eusa Maria Pereira Silva - - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Kap Componentes Elétricos Ltda - - Banco da Amazônia SA - - No Sag Molas e Fixadores Ltda - - RVJ Comércio de Materiais Elétricos Ltda Me - - Eletroflux Soldas e Equipamentos de Proteção Ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito Interno Sa - - JG Indústria Metalúrgica Ltda - - Banco Brasil (antigo Banco Nossa Caixa) - - Spill Prevention Serviços de Qualificação de Mão de Obra - - Reb Laser Comercial Ser Viços Ltda - - Jedal Redentor Indústria e Comércio Ltda - - A Raymond Industria e Comercio Ltda - - Sonia Maria Splendor - - Celina Alves dos Santos Silva - - Jozelmo Martins Cipriano - - Roberto Alves Vinholte - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de São Bernardo do Campo e Diadema - - Gilson Rocha de Brito - - Qualy Serv Serviços de Inspeção e Acabamento em Peças Automotivas Ltda Me - - Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - Charles Manoel de Menezes Vaz - - Jeane Maria Duarte da Silva - - Fernando Vinícius Santos de Paulo - - Percival Pezzo - - Arnaldo de Abreu Quirino - - Paulo Ferreira Elias Cruz - - Donisete Aparecido Bento - - Márcia Andréia Ripar - - ScopusRH Mão de Obra Temporária Ltda. - - QP Serviços de Apoio às Empresas Ltda - EPP - - Wendel Vaiano Miguel de Miranda - - Ademar Pereira de Passos - - Marcelo da Silva - - Debora Cristina Rangel dos Santos - - Valdenor Silva Oliveira - - Lucivaldo dos Santos Vasconcelos - - Marcelino Santos da Silva - - Elias Magalhães Lima - - João Ferreira Cardoso - - Ivanildo Silva dos Santos - - Mario Pereira de Sousa - - Renato Rocha Maciel - - Paulo César Ferreira do Nascimento - - André Luiz Corrales - - José Eduardo de Alcântara - INC. 149 - - Francisco Bernardo da Silva - - Silvio José Figueiredo - - Kartegiane de Sousa Silva - - João Rebelo Pessoa - - Excell do Brasil Serviços de Alimentação Ltda - - Marcos Rogério Quirino - - Marcos Antônio da Silva - - Antonio Manoel dos Santos - - Edna Alves Batista - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Mauricio Salani - - Francisca Cardoso Jeremias de Carvalho - - S/A Fabril Scavone - - Gustavo Pinheiro - - Dimas da Costa Pereira - - José Eduardo de Alcântara - - Jéssica Araruna Marques - - Emerson Felipe Silva dos Santos - - Gledson Andrade Piva - - AMA Serviços Ltda - - Maria Senhora Nunes Pereira - - Kaique Ferreira Coutinho - - Alessandra Alves Ramos - - Lucimeiry Maria de Almeida - - Antonia Cristiane de Souza Taveira - - Joanita Ribeiro Barbosa Dantas - - AMA Serviços Ltda - - Sérgio Maciel da Fonseca e outros - Jorge Vieira do Amaral e outros - Domingos Eliodoro de Lima - - Patricia Braga Baldin e outros - Eduardo Gomes Evangelista Silva e outros - Edgar de Almeida Oliveira e outros - Milton Benedito Teotônio e outros - Eduardo Moreira de Souza - - Universo Íntimo Indústria e Comércio de Vestuário Ltda - - Alex Ribeiro Santso - - Sindicato dos Trabalhadores Inds Const Mob de Sbcampo e Diadema - - Anderson Miranda de Oliveira - - RAIMUNDA MARIA SILVA ARAUJO - - Scheila Ribeiro da Silva - - Maria Jose Viana de Sousa - - Gustavo Crisanto Vasconcelos - - Jacinto Donizeti de Aguiar - - Silas Moura Pires - - Alessandro da Silva - - Daiane Maria dos Santos - - Eder da Silva Costa - - Sheila da Silva Lucena - - Derick Gomes Costa Komagay - - Aldo Bezerra Pereira - - Silvano Teixeira da Costa - - Alexandre do Carmo Castro Rosa - - Sindicato dos Trabalhadores Inds Const Mob de Sbcampo e Diadema - - Claudia Milene Farias de Lima - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Maluly Jr Advogados - - Waldemar Cury Maluly Junior e outros - RIVANILDO JOSE DOS SANTOS - - Ronaldo Salvador de Siqueira e outros - Gilvan Batista de Souza - - Luis Carlos Nogueira - - ROSEMIRO DE MEDEIROS NETO - - André Ramos Protásio - - Valmir Vicente da Silva - - Carina dos Santos Pereira Artacho - - Eleandro Oliveira de Pinho - - Gilvan Kleison Pereira Ferreira - - Luiz Roberto da Silva - - Ananias Ribeiro Sobrinho - - José Argemiro de Pauli - - Jesus Fernandes de Godoi - - Patricia Rosa dos Santos - - Gileno Sousa de Oliveira - - Miguel Servulo Alves - - Patricia Rosa dos Santos - - José dos Santos Medeiros - - Sara dos Santos de Santana Dias - - José Marcio de Oliveira - - Raimundo Santos Nascimento - - Fabricio Marques de Souza - - Allan Trindade - - Paulo Pereira Andrade - - Eduardo Rodrigues Alamini - - Raimundo Nonato Aprigio de Sousa - - Paulo Henrique Petrin Scaliante - - Acetildes Eugenio dos Santos Filho - - Sociedade de Máquinas Têxteis em Geral Somatex Ltda - - Pedro Barbosa Filho - - Katia dos Santos - - ADRIANA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS - - Fernanda Lima Ribeiro - - Claudionor Gonçalves Ramos e outros - Antonio Berto de Sousa Neto - - Marcelo Mendes Nascimento e outros - Renato José da Silva - - Ederson Arnaldo Fiorotti e outros - José Patrocinio Pereira e outros - Mariselma Cazuza André e outros - Rita de Cássia Del Negro e outros - Francisco das Chagas Costa - - Dermas Maia de Castro - - Adilson Santos de Almeida Filho - - Carmen Graciel dos Santos Gouveia e outros - Fatima Alves da Silva e outros - Osmar de Freitas Grativol - - Carlito Sousa Oliveira - - Luana de Jesus Eilliar - - Monica Isabel Barbosa - - Gabriela Oliveira Urso e outros - Valdivino Avelino de Arruda e outros - Adalto Cardoso Fagundes e outros - Jose Roque Bispo dos Santos - - Maria dos Remedios da Luz Freire e outros - Valdir Durlo - - JAQUELINE DAS NEVES ROCHA - - Emerson Felipe Silva dos Santos - - Lincoln Roberto da Silva - - Rolim, Viotti e Leite Campos Advogados - - Jose Antonio da Silva Oliveira - - FCA FIAT CHRYSLER BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA e outros - Arpad Szabo e outros - Joanita Ribeiro Barbosa Dantas - - Reginaldo Sales Freitas e outros - Mega Leilões Gestor Judicial - Gisele de Jesus da Silva - - Maria Dione Paiva Souza - - Maria das Graças de Souza - - Antonia de Maria Rodrigues e outros - Marli Gonçalves e outros - Robson dos Santos Oliveira - - Maria Valdirene Nobre Ramos - - Ana Paula de Oliveira - - Process Development Corporation do Brasil Ltda - - Josefa Genecleide dos Santos Silva - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - - Leandro Matias de Oliveira Ribeiro - - União - Fazenda Nacional - - Marlene Lima Pereira Silva - - Dalmira Caires de Lima - - Leandro Ferreira - - Maria Cristina de Oliveira - - Raimundo Braga de Carvalho - - Bruno Henrique Bernardo da Silva (Representante Espólio de Ademir Barbosa da Silva) - - Priscila Mainardi Ferrer - - Leandro Rodrigues dos Santos - - André da Conceição Canario - - Zélia Almeida da Silva Moura e outros - Leandro Machado de Almeida e outros - Priscila Mainardi Ferrer e Trigueiros e outros - Cristiano Aparecido de Souza - - Lucimara Menezes de Sousa e outros - Ireno Pereira Santos - - Liliane Barreto de Sousa - - Ediceu Pinto de Lima - - Ronaldo de Souza Galvão - - Alexandro Balbino Dias - - Ednilson Pereira da Silva - - Elivaldo Ataliba de Araújo e outros - VANDERLEI DE JESUS BRAGA - - Fabio Eduardo Storion e outros - Valdemar Alves da Silva e outros - José Roberto da Mota - - José Valadão Macedo - - Andre Luis Braz e outros - Leandro Dias Camparoti - - José Estevam de Souza Neto - - Açaí Amazonas Indústria e Comércio Ltda e outros - Fabio Moreira Santos e outros - Eronildes José Matos Correira e outros - João Lima Marques - - Edimar do Nascimento e outros - Andre Luis Braz - - Márcio Andrade dos Santos Silva - - Estevão de Souza e outros - Paulo Potonyacz e outros - Maria do Socorro Santos e outros - Marcelo Alves da Silva Sousa e outros - Maria Ivanete dos Santos Sousa - - Giovana Oliveira Mendes Pessotto e outros - Edvania Honorio da Silva e outros - Eliete Pereira de Oliveira - - Ricardo Augusto Ribeiro - - Kelly Marta Fernandes Silva e outros - Joseni Santos Sousa - - Eduilson Antonio Pereira e outros - Jorge Marcolino e outros - Robson Pina Cunha e outros - Salvador Aparecido Ferreira de Souza - - Cleiton Ferreira Fortes - - Cláudio Gomes da Silva - - Ocileide Quitéria da Silva Santana e outros - Ser Company Tecnologia de Blindagem Ltda-me e outros - José Vitor Santos Silva - Alex Sandro Rocha da Silva e outros - Diego Moreira Bettini e outros - Carlos José Pestana e outros - Caio Vinicius de Almeida Nunes - - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - - Cleber de Assis Ferraz - - J.P. Tristão Empreendimentos Ltda. - - Comina Empresa de Mineração Eireli e outros - Marcio Rosa Barbosa - - Aldo José Faustino Junior - - Josefa Genecleide dos Santos Silva - - Francisco de Oliveira Sousa - - Espólio de Claudia Mar Rosa Bastista da Luz e outros - Karollyna Ribeiro de Castro e outros - Comercial de Pneus Roma Ltda - - Nelson Mathias e outros - D e O Amigão Comercio de Alimentos Ltda e outros - Adão Pereira de Andrade e outros - ELISANGELA JESUS SANTOS DA SILVA - - Aparecido Valdeci e outros - Domingos Eliodoro de Lima e outros - Luiz Carlos Andrade - - Rodnei Roberto de Souza - - Sergio da Silva Lemos e outros - Givanildo Monteiro de Oliveira - - Luciano Cardeal dos Santos - - Wander Paulo de Castro - - José Lenon de Lima e outros - Eliane Eduarte de Almeida e outros - Antonio Manoel dos Santos - - Luiz Roberto de Queiroz - - Carlito Sousa Oliveira - - Maria Aparecida dos Santos - - Eliane Cardoso Oliveira - - Sandra Aparecida Antonio - - Salete Kicana Marcondes - - Sindicato dos Trabnas Indsda Construção e do Mobilde Sbcampo e Diadema - - Altemar Morais Batista - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Sbcampo e Diadema - - Deise Aparecida Lima de Oliveira - - Claudia Raquel dos Reis - - Roberta Pereira de Andrade - - Glaucia Trevisan Morgado - - Teresinha Alessandra do Vale e outros - Tiago Luna Ferreira da Silva - - Anderson Rodrigues e outros - SANDRA SILENE VILGA QUARESMA - - Celso Ventura Junior - - Sonival Sebastião Belarquino e outros - Francineide Belisario de Oliveitra - - Alberico Pasqueto Junior - - TIAGO BRITO DE CARVALHO - - Sayd Jose de Carvalho - - Francisco Alex de Macedo - - Sheyla Souza de Menezes - - Dorival de Sousa Bastos e outros - Fabia Regina Bezerra e outros - Anderson Rodrigues e outros - Luiz Roberto da Silva - - Claudio Rodrigues Morales - - William Freitas Saldanha e outros - Jonathan Mota dos Santos - - Analia Maria Ferreira Lima - - Braunienne Figueiredo da Costa - - Cleide Viana Paiva Eufrazino - - Cristiano Pereira da Silva - - Elisangela Santana de Rosa - - FRANCIANA MARINHO PINHEIRO - - Glauber Santos da Silva - - Jucinelia Santos Sousa - - Juliana Aparecida Martins - - Marina Alves Moraes Silva - - Marlene Pereira de Lima - - Neide Mastromano de Oliveira - - Paulo Sergio Cruz de Almeida - - Regiane Aparecida Ferreira da Sila - - Robson Osmar Evangelista - - Rodrigo Nicola - - Samuel Lopes Peçanha - - Sandro dos Reis Dias - - Tabata Priscila da Silva Pereira e outros - Fabia Regina Bezerra e outros - Andre Luiz de Souza Silveira - - Antonio Evangelista Pereira - - Espólio de Jaime de Lima - - Marco Antonio de Almeida Pimentel - - Cleber Silva Taboza - - Aldo Rodrigues da Silva - - Paulo Cesar Rocha Santana - - Maria do Livramento de Oliveira Garcia - - Robson Magno da Silva e outros - Roberto Luiz do Nascimento - - ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outros - Supernova Energia Ltda e outros - Edilson Oliveira do Nascimento e outros - Antonio Raimundo de Oliveira - - Adilson Marcos Candido - - José Carlos Bispo dos Santos - - Maria de Lourdes Nascimento Silva e outros - Odervaldo de Souza Teixeira - - Juracy Sebastião dos Santos Sousa - - Aldeny Araujo Portela - - Aparecido Cypriano e outros - Vanderlei Antonio - - Fl Brigadeiro Negocios Imobiliarios Ltda e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado e outros - Marco Antonio de Almeida Pimentel - - Diego Michael Nascimento Silva e outros - Eder da Silva Costa e outros - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - - Marco Antonio de Almeida Pimentel e outros - Fls. 21079: Penhora no rosto dos autos. Anote-se. Ciência ao administrador. Cumpra-se, no mais, o despacho de fls. 21067. Int. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), ALAN JONATAS SILVA DOS REIS (OAB 12411/PA), RUBENS BARLETTA (OAB 33400/SP), CAROLINA CACIOLI (OAB 223663/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), DANILO ALVES SILVA DA ROCHA (OAB 373776/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MALDI MAURUTTO (OAB 48646/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), VANESSA ROCCO (OAB 231692/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), RENATO SANCHEZ VICENTE (OAB 236174/SP), ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB 236274/SP), FERNANDA ELIZABETH PEREIRA GABAS VIEIRA (OAB 238068/SP), FERNANDA ELIZABETH PEREIRA GABAS VIEIRA (OAB 238068/SP), FABIO SINIBALDI (OAB 376014/SP), JOSE VITOR FERNANDES (OAB 67547/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO EUGÊNIO ALVES FERREIRA (OAB 244441/SP), MARIA MADALENA MAGALHÃES JOSÉ (OAB 245488/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), DANILO FERREIRA CHAVES (OAB 375611/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), PRISCILA 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8. Processo 10075444720218260564
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007544-47.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.P.N. - F.R.N. - P. 363: intimação das partes, COM URGÊNCIA, para atendimento complementar no Setor de Psicologia: - requerido Felipe: para que apresente a filha no dia 27/06/2025 (sexta-feira), às 15h30min, - requerente Jaqueline: para que apresente a filha no dia 03/07/2025 (quinta-feira), às 15h30min. - ADV: ELIANE DE SOUZA (OAB 325836/SP), AMANDA BORGES RODRIGUES (OAB 433454/SP), RICCARDO MARCORI VARALLI (OAB 201840/SP), FELIPE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 429295/SP)