Rackel Pereira De Deus

Processos do Advogado

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2. Processo 10010848320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001084-83.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jefferson Clayton de Almeida Dias Rocha - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RACKEL DE DEUS MOUTA MOTENA (OAB 429467/SP)
3. Processo 10052555820258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005255-58.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alessandro Fernandes Araujo - istos. Dou por encerrada a instrução. Excepcionalmente, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais pelos litigantes, a partir da publicação da presente no DJE. Após, com ou sem as peças, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RACKEL DE DEUS MOUTA MOTENA (OAB 429467/SP)
4. Processo 10153579220258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015357-92.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Karina Kelly Aparecida Gomes Oliveira - Vistos. Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139). A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime-se. - ADV: RACKEL DE DEUS MOUTA MOTENA (OAB 429467/SP)
5. Processo 10089306320248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008930-63.2024.8.26.0223/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargante: Alisson Diego Souza da Silva - Embargado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. ESCLARECIMENTOS.I. CASO EM EXAME1. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE, COMO CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO, AS NOTIFICAÇÕES DEVERIAM TER SIDO ENVIADAS AO SEU ENDEREÇO. A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB É DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA, EXIGINDO QUE AS NOTIFICAÇÕES SEJAM ENDEREÇADAS AO CONDUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESCLARECER A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR, ESPECIALMENTE QUANDO ESTE SE RECUSA A ASSINAR O AUTO DE INFRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ASSINATURA DO CONDUTOR NO AUTO DE INFRAÇÃO SERVE COMO NOTIFICAÇÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA, É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXIGE QUE O RECORRENTE DEMONSTRE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DEVE SER DIRECIONADA AO CONDUTOR, SALVO EM CASO DE RECUSA EM ASSINAR O AUTO, QUANDO É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. 2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXIGE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE PELO IMPUGNANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 165-A, ART. 280, IVLEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 80, INCISOS II E VJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 312TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010716-70.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 06/11/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rackel Pereira de Deus (OAB: 429467/SP) - Thatiane Bustillo Freitas (OAB: 476614/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 00049404720258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004940-47.2025.8.26.0223 (processo principal 1008927-11.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Gustavo Scardoeli Gonçalves - Vistos. Prossiga-se nos termos da Decisão retro. Intime-se. - ADV: RACKEL DE DEUS MOUTA MOTENA (OAB 429467/SP)
7. Processo 10052547320258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005254-73.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Renata de Souza Bastos - Vistos. Dou por encerrada a instrução. Excepcionalmente, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais pelos litigantes, a partir da publicação da presente no DJE. Após, com ou sem as peças, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RACKEL DE DEUS MOUTA MOTENA (OAB 429467/SP)
8. Processo 10016816120248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1001681-61.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Carlos Antonio do Amaral - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL (NOS TERMOS DO PROVIMENTO CSM 2.554/2020, ART. 5º E 6º), MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. Ordem do dia para o julgamento de processos em sessão Ordinária da(o) 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, a realizar-se em 06/08/2025 (Quarta-feira) às 13:30 horas. Nota: na eventualidade dos feitos desta sessão permanecerem como "sobra" ou "adiado", estes feitos serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente. A pauta de julgamento estará publicada no seguinte link:https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas Ficam intimados os i. patronos das partes a informarem nos autos, em 48 (quarenta e oito) horas, o endereço eletrônico (email) para onde deverão ser enviados os convites para a Sessão de Julgamento e, no caso de sustentação oral, a indicação do nome e nº da inscrição na OAB 1) ao receber o convite, favor clicar na opção: sim; 2) é necessário ter instalado o aplicativo “Microsoft Teams” no computador pessoal, tablet ou smartphone; 3) ao entrar na sala virtual, aguarde ser admitido na sessão. Favor deixar desativado o microfone e a câmera de vídeo, ativando-os quando chamado a participar; 4) recomenda-se o uso de fones de ouvido com microfone, para evitar a microfonia e o retorno de áudio; 5) por se tratar de ato solene, favor usar traje compatível com a tradição forense. - Advs: Rackel Pereira de Deus (OAB: 429467/SP) - 16º Andar, Sala 1607