Tales Dos Santos Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00437975120228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0043797-51.2022.8.26.0100 (processo principal 1058224-10.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Niplan Engenharia S..A. - Companhia de Locação das Américas - Manifeste-se a parte interessada, em 05 dias, sobre a certidão negativa do(a) Oficial(a) de Justiça retro carreada aos autos. Conforme o Parágrafo Único do Artigo 1251 das NSCGJ, "no caso de mandado negativo, a certidão do oficial de justiça será imediatamente liberada no sistema, pelo próprio oficial, sendo desnecessária a digitalização do mandado pelo ofício de justiça, cabendo-lhe apenas a prática do ato ordinatório pertinente". - ADV: FELIPE ROEHRIG ZAMPIERI (OAB 68553/PR), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 346433/SP), TALES DOS SANTOS LIMA (OAB 429502/SP)
3. Processo 10027354320248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002735-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Elisabeth D'andretta - Cleonice Aparecida Prina Verzbickas - Cleonice Aparecida Prina Verzbickas - Elisabeth D'andretta - Vistos. Tendo em vista que houve duplicidade na designação da audiência de conciliação, esclareço que fica mantida apenas a audiência de conciliação marcada para o dia 25 de junho de 2025, às 9h30m, fixada às fls. 318/321, e suas demais disposições. Intimem-se. - ADV: FELIPE ROEHRIG ZAMPIERI (OAB 68553/PR), FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN (OAB 238073/SP), TALES DOS SANTOS LIMA (OAB 429502/SP), FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN (OAB 238073/SP), FELIPE ROEHRIG ZAMPIERI (OAB 68553/PR), TALES DOS SANTOS LIMA (OAB 429502/SP), JOAO VICTOR MAIA (OAB 383751/SP)
4. Processo 10027354320248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002735-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Elisabeth D'andretta - Cleonice Aparecida Prina Verzbickas - Cleonice Aparecida Prina Verzbickas - Elisabeth D'andretta - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 27 de junho de 2025, às 13:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 549,43, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/v75bcee9 Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGZjNWJiNDgtYzc4NC00MDUxLThmYjYtZjU0OWNiZGNkNzYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: FELIPE ROEHRIG ZAMPIERI (OAB 68553/PR), FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN (OAB 238073/SP), FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN (OAB 238073/SP), JOAO VICTOR MAIA (OAB 383751/SP), TALES DOS SANTOS LIMA (OAB 429502/SP), TALES DOS SANTOS LIMA (OAB 429502/SP), FELIPE ROEHRIG ZAMPIERI (OAB 68553/PR)
5. Processo 10027354320248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002735-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Elisabeth D'andretta - Cleonice Aparecida Prina Verzbickas - Cleonice Aparecida Prina Verzbickas - Elisabeth D'andretta - Vistos. 1- Observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 25 de junho de 2025, às 9h30m, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/5n7pf7k6 Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjc4MjBlYjQtZjA4Yy00Y2Y4LWIzZDgtMDE5NzQ4MWY1ZmQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN (OAB 238073/SP), FELIPE ROEHRIG ZAMPIERI (OAB 68553/PR), FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN (OAB 238073/SP), JOAO VICTOR MAIA (OAB 383751/SP), FELIPE ROEHRIG ZAMPIERI (OAB 68553/PR), TALES DOS SANTOS LIMA (OAB 429502/SP), TALES DOS SANTOS LIMA (OAB 429502/SP)
6. Processo 10991009620238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1099100-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Gerdau Açominas S/A - Niplan Engenharia e Construções S/A - 1. Fls. 2320/2322: Anote-se o patrono indicado no instrumento de substabelecimento sem reservas. 2. Fls. 2323/2327: Informem as partes o cumprimento do solicitado pelo expert, procedendo o necessário e comunicando-se nos autos em seguida. Prazo: 30 dias. 3. Após, aguarde-se a conclusão da perícia no prazo subsequente de 40 dias solicitado pelo perito. 4. No mais, reporto-me à decisão de fls. 2246/2249 dos autos. 5. Após, conclusos. Intime-se.. - ADV: FELIPE ROEHRIG ZAMPIERI (OAB 68553/PR), TALES DOS SANTOS LIMA (OAB 429502/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCELA BERNARDES LEÃO (OAB 168103/MG)
7. Processo 10991009620238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1099100-96.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Gerdau Açominas S/A - Niplan Engenharia e Construções S/A - 1. Fls. 2320/2322: Anote-se o patrono indicado no instrumento de substabelecimento sem reservas. 2. Fls. 2323/2327: Informem as partes o cumprimento do solicitado pelo expert, procedendo o necessário e comunicando-se nos autos em seguida. Prazo: 30 dias. 3. Após, aguarde-se a conclusão da perícia no prazo subsequente de 40 dias solicitado pelo perito. 4. No mais, reporto-me à decisão de fls. 2246/2249 dos autos. 5. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), TALES DOS SANTOS LIMA (OAB 429502/SP), FELIPE ROEHRIG ZAMPIERI (OAB 68553/PR)